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Medianeira, 29 de Abril de 2026
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ProLegis/Atuação Legislativa
Instruções Normativas
Instrução Normativa n.197/2025
07/04/2026
Última atualização em: 07/04/2026
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Instruções Técnicas
Nota Técnica n. 38/2025
07/04/2026
Última atualização em: 07/04/2026
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Nota Técnica n.40/2025
07/04/2026
Última atualização em: 07/04/2026
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