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Medianeira, 05 de Dezembro de 2024
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Legislação/Regulamentação interna/Prazo de resposta
E-sic e Ouvidoria
Legislação/Regulamentação interna/Prazo de resposta
Lei Federal n° 12527/2011
12/07/2023
Última atualização em: 12/07/2023
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Prazo de Resposta
12/07/2023
Última atualização em: 12/07/2023
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Regulamentação Interna
Regulamento da Lei de Acesso a Informação
24/08/2023
Última atualização em: 24/08/2023
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