Câmara Municipal de Medianeira

Medianeira, 29 de Abril de 2024

Diário eletrônico Portal da transparência Acesso à informação

Início > E-sic e Ouvidoria > Legislação/Regulamentação interna/Prazo de resposta

E-sic e Ouvidoria

Legislação/Regulamentação interna/Prazo de resposta

Lei Federal n° 12527/2011

12/07/2023

Última atualização em: 12/07/2023

Download do arquivo .pdf

Prazo de Resposta

12/07/2023

Última atualização em: 12/07/2023

Download do arquivo .pdf

Regulamentação Interna

Regulamento da Lei de Acesso a Informação

24/08/2023

Última atualização em: 24/08/2023

Download do arquivo .pdf