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Projetos do Executivo recebem parecer favorável das comissões

11/06/2019 - Atualizado em 11/06/2019 às 16:31

Na reunião das comissões permanentes de Finanças e Legislação da Câmara, realizada na tarde desta terça-feira (11), os vereadores se reuniram no Plenário para discussão e análise de três matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal, encaminhadas para deliberação na Casa. As proposições foram baixadas pela Mesa na última sessão ordinária.

A reunião contou com a participação dos vereadores Valdecir Fernandes, Pedro Seffrin, Sidney França, Aristeu Ribeiro, Tarcísio Becker, Antonio França e Sebastião Antonio, e do Observatório Social. As três matérias analisadas receberam o parecer favorável para seguirem em tramitação.

Das matérias:

Projeto de Lei n.º 020/2019, que autoriza o Executivo a proceder a título não oneroso, a concessão de uso de bem público, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, parte do Lote Rural n.º 21, denominado de Lote Rural n.º 21-A, do 1º polígono, situado na Linha São Braz, sem benfeitorias, com área totral de 3.212,90m², com matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 10.709, -para a Associação Desenvolvimento Comunitário de Linha São Braz, para o desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e sociais.

Projeto de Lei n.º 030/2019, que cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária – CMSA, entidade com composição interinstitucional de caráter deliberativo e consultivo, que deve operar como unidade funcional das questões agropecuárias, animal e vegetal, sua relação com o meio ambiente e também com a segurança alimentar.

Projeto de Lei nº 034/2019, que autoriza o Executivo a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por Tempo Determinado, de profissionais para a área de Saúde Pública, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

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