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Câmara aprova três projetos de lei do Poder Executivo na 8ª Sessão Extraordinária de 2019

21/06/2019 - Atualizado em 21/06/2019 às 11:28

Os vereadores do município de Medianeira aprovaram por unanimidade, na tarde da última terça-feira (18), os três projetos de iniciativa do Poder Executivo Municipal colocados para deliberação em pauta.

Foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo a proceder a título não oneroso, a concessão de uso de imóvel público, situado na Linha São Braz, com área total de 3.212,90m², destinado à Associação Desenvolvimento Comunitário de Linha São Braz, com a finalidade de permitir o desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e sociais.

Foi também aprovado o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CMSA, entidade com composição interinstitucional de caráter deliberativo e consultivo, que deve operar como unidade funcional das questões agropecuárias, animal e vegetal, sua relação com o meio ambiente e também com a segurança alimentar.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar um processo seletivo simplificado (PSS) para a contratação de profissionais para a área de saúde pública, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

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