A Câmara Municipal de Medianeira reuniu os parlamentares para a deliberação de uma extensa pauta na tarde desta segunda-feira (19). Com cinco indicações de melhorias para despacho da Mesa; os vereadores também aprovaram seis requerimentos, e deliberaram em primeiro turno dez projetos de lei, com oito destes sendo de iniciativa da Administração Pública Municipal.

Cinco projetos são específicos sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente do município. Simplificando, créditos adicionais são saldos remanescentes (sobras) do orçamento de 2018 que estão sendo remanejados para o exercício de 2019, ou transferidos entre secretarias distintas. Somados, os recursos totalizam o valor de R$ 3.682.823,15.

Foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei que denomina “Contador Ivo Endrigo” o auditório anexo ao Paço Municipal José Della Pasqua. Aprovado também um projeto que autoriza a Administração a repassar um terreno público com 900m², situado no bairro Jardim Irene, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, que utilizará o imóvel para fins de implantação de uma nova estação reservatória.  

Outro projeto do Executivo aprovado, dispõe sobre instituição do REFIME, programa destinado a promover a regularização de créditos do município, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

De autoria do Legislativo foram aprovados dois projetos de lei, um deles, de autoria do vereador Valdecir Fernandes, declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Recreativa dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Medianeira - AERTICOMM. Enquanto que o outro, de autoria dos vereadores Antonio França, Sebastião Antonio e Valdir Oliveira, declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiro Caburé - 212/PR.

Dos requerimentos

Em requerimento aprovado por unanimidade, os vereadores Sebastião Antonio, Antonio França e Valdir Oliveira solicitam ao prefeito, novas informações sobre o Plano Diretor, bem como, esclarecimentos sobre os motivos da demora para a realização da licitação para contratação da empresa de consultoria, e qual o prazo previsto para a sua conclusão. Os autores destacam que as revisões devem respeitar o prazo de 10 anos, previsto em legislação, devendo também atender a resolução do Conselho Nacional das Cidades, a qual recomenda que os processos de revisão ou alteração do Plano Diretor sejam participativos. “Como o principal objetivo do Plano Diretor é a melhora da qualidade de vida de toda a população do município, é extremamente relevante a participação da população”, justificam. Os vereadores cobram informações, pois a Administração informou que o processo de licitação estava previsto para o mês de janeiro de 2019, e até o momento não foi concluído.

Em requerimento aprovado por unanimidade, o vereador Antonio França questiona o prefeito e o secretário de Administração Pública do município, se há projeto para a utilização de um terreno do poder público localizado entre a Av. Osório Fellini e a Rua do Bosque, e a Rua Palermo e a Rua 10, no bairro Jardim Irene. França justifica que foi procurado por moradores do bairro que reclamam da situação de descaso com a área, e que a mesma tem sido utilizada para descarte de lixo e entulhos, o que pode ocasionar problemas como a proliferação de animais peçonhentos e a formação de criadouros de mosquitos, além da poluição visual e do odor desagradável que o lixo exala.

Em requerimento aprovado por unanimidade, Tarcísio Becker cobra informações do prefeito e do secretário de Obras do município, se há projeto ou estudos para a colocação de lâmpadas de maior potência, na iluminação pública da Rua Piauí, no trecho entre as avenidas Brasília e Pedro Soccol, e na Rua Guaíra, no trecho entre a Rua Iguaçu e a Av. Brasília. O vereador destaca que a população local tem cobrado melhorias na iluminação, pois estas vias recebem considerável tráfego de veículos e pedestres no período noturno, e mesmo com todas as lâmpadas em funcionamento, o índice de iluminação continua baixo, o que tem levado insegurança a todos que transitam no período noturno pelas referidas vias.

Em requerimento aprovado por unanimidade, o vereador Tarcísio Becker solicita informações ao prefeito e ao diretor do Departamento Municipal de Trânsito, se há projeto para revisão e pintura da sinalização nas ruas Argentina e Piauí. Segundo ele, a sinalização horizontal, que compreende as divisões das vias, faixas de pedestres, e locais de estacionamento, necessitam de pintura, pois a antiga foi coberta pelo processo de revitalização do pavimento. “Esta sinalização é imprescindível para garantir a segurança nas vias do município, já que uma de suas principais funções é organizar as interações entre condutores de veículos e pedestres”, justificou.

Em requerimento aprovado por unanimidade, o vereador Sidney França solicita informações ao prefeito e ao controlador interno da Administração Pública de Medianeira, se há estudos no sentido de melhorar no Portal da Transparência, a divulgação das informações referentes a lista atualizada de pacientes em fila de espera para especialidades, exames de alto custo e cirurgias, conforme determina a Emenda à Lei Orgânica nº 029/2019. Sidney justifica que o atual sistema não atende completamente a legislação e os princípios da publicidade, além de ser desconhecido pela maioria da população. “Algumas pessoas desconfiam dos chamados “fura fila”, que seriam pessoas inclusas na lista de espera por critérios alheios aos normais, o que acreditamos não existir, mas que acaba estimulado pela falta de informações”.

Em requerimento aprovado por unanimidade, o vereador Nelson de Bona solicita informações ao secretário de Agricultura e ao chefe da Divisão de Meio Ambiente de Medianeira, sobre quais ações a Administração tem realizado para garantir a preservação das microbacias no município. O questionamento é motivado pela condição da Microbacia do Arroio Hervalzinho, afluente do Rio Alegria, especificamente nas proximidades da Escola Angelo Darolt, onde o seu curso foi parcialmente alterado para desaguar em uma propriedade particular. “Vistoriando o local, constatamos também que a modificação gerou o acúmulo de lixo, estando parte da água represada e sem fluxo, tornando-se com isso, um ótimo criadouro para mosquitos e outros insetos”, justificou.