Convocadas pela presidência em regime de urgência, a Câmara de Vereadores de Medianeira realizou duas sessões extraordinárias nas manhãs dos dias 16 e 17 de dezembro, especificamente para deliberação de seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

O plenário discutiu e aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a 1ª alteração do “protocolo de intenções” do Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu - CISI. A proposta traz adequações às normas de funcionamento do Consórcio, principalmente no que tange à contratação de novos profissionais.

Foi aprovado o projeto de lei que possibilita a concessão de uso de bem público à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional do Jardim Irene II, para fins de utilização como capela mortuária. Dois projetos que autorizam a abertura de crédito adicional ao orçamento do Município, nos valores de R$ 41 mil e de R$ 400 mil, respectivamente, também foram aprovados.

Outro projeto encaminhado pelo Executivo e aprovado pela Casa, dispõe sobre o aumento da contribuição previdenciária do servidor público municipal, que passa de 11% para 14%. Conforme o texto, a majoração é necessária pois a legislação federal determina que a alíquota dos servidores municipais não poderá ser inferior à do servidor público federal. A alteração é válida a partir de março de 2020. O vereador Sidney França votou contrário.

O projeto que dispõe sobre alterações na base de cálculo do IPTU foi retirado de pauta. O líder do governo na Casa, vereador Tarcísio Becker, apresentou um requerimento solicitando sua retirada a pedido do Poder Executivo. Entendendo a necessidade de uma melhor revisão sobre os valores aplicados, os vereadores debateram sobre o assunto e acolheram o requerimento por unanimidade.

De iniciativa do Legislativo, os vereadores também aprovaram o projeto de lei do Legislativo, de autoria do vereador Tarcísio Becker, que denomina de “Rua Acre do Couto” a atual Rua Projetada - denominação não oficial de uma via pública, localizada entre as ruas Guaíra e Santiago, no bairro Nazaré.