Foi realizada na manhã desta sexta-feira (24), a 7ª Sessão Extraordinária de 2020, com deliberação e aprovação por unanimidade dos seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhados à Câmara em regime de urgência.

Aprovado em segundo turno o Projeto de Lei n.º 008/2020, que traz alterações no texto do Plano Municipal de Educação, com a modificação do termo de “Conferências Municipais” para “Audiências Públicas”.

A matéria tem por objetivo motivar a prática de audiências ao invés de conferências, por serem menos burocráticas para sua realização. Outras cinco proposições aprovadas tratam sobre a abertura de crédito adicional no orçamento do Município, totalizados no valor de R$ 1.645.726,36.

O líder do governo na casa, vereador Tarcísio Becker, explicou que deste montante mais de R$ 290 mil serão destinados ao custeio das ações na atenção básica da saúde e mais de R$ 360 mil destinados ao enfrentando da circulação do Coronavírus.

O restante dos recursos são saldos remanescentes (sobras) que estão sendo remanejados entre as secretarias municipais para o custeio das atividades dentro da Administração, especialmente em obras de infraestrutura.