A Câmara de Vereadores realizou sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (26), convocada exclusivamente pela presidência, para discussão e votação em único turno do Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2020.

De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Medianeira, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do prefeito Ricardo Endrigo.

O Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR, enquanto órgão auxiliar, encaminhou à Casa de Leis, o acórdão de parecer prévio favorável à aprovação das contas 2017, com ressalvas.

Nas últimas semanas, as informações foram analisadas minuciosamente pela Comissão, que emitiu parecer com anotações sobre as ressalvas e com recomendação pela aprovação das contas em Plenário.

A votação foi secreta, conforme dispõe o Regimento Interno, com cédulas depositadas em urna e contabilizada pela Comissão de Finanças. Após contagem dos votos, foi anunciada a aprovação do projeto com 8 votos favoráveis e 1 voto contrário.

O presidente da Comissão, vereador Pedro Ignácio Seffrin, parabenizou os vereadores ela aprovação das contas, enfatizando que não houve dolo e ou má-fé do prefeito e assistentes, pelo qual as ressalvas pontuadas pelo Tribunal não causaram prejuízos ao erário.

Das ressalvas apontadas pelo Tribunal

Uma das ressalvas aponta a aplicação de multa em razão do atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Apesar da falha técnica, o relatório alega que os atrasos não superaram o limite de trinta dias imposto pelo Tribunal.

No tocante ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculantes de 1,48%, o relatório aponta que o valor é menor que os 5% tolerados pelo TCE/PR. O Executivo justifica que o resultado é decorrente da queda na arrecadação em face da estagnação econômica pela qual atravessa o País.

Por fim, ressalva quanto a emissão equivocada de certidão de regularidade profissional. Situação corrigida em razão do envio da certidão adequada em tempo hábil.

O relatório e parecer final da Comissão de Finanças, assinado pelo relator Tarcísio Becker Sobrinho encontra-se disponível na íntegra através do site oficial da Câmara ou através do link: https://www.camaramedianeira.pr.gov.br/archives/legislative/relatorio_e_parecer_da_cfo.pdf.