Nesta sexta-feira (11), os vereadores estiveram reunidos com a secretária de Saúde de Medianeira, Rosangela Zanchetti, para debater sobre os projetos de lei n.º 29 e 30 de 2021, ambos de autoria do Executivo Municipal. Encaminhados em regime de urgência, os projetos dispõem sobre a necessidade de contratação de mais profissionais da saúde para atuarem na linha de frente de combate à Covid-19.

As matérias preveem a ampliação de 3 vagas para médico com carga horária de 40 horas, 5 vagas para médico 20 horas, 10 vagas para técnico em enfermagem 40 horas, 4 vagas para enfermeiro 40 horas, e mais 2 vagas para fisioterapeuta 30 horas. Os candidatos deverão ser chamados através da lista de classificação remanescente do último PSS – Processo Seletivo Simplificado, realizado.

Conforme destacado pela secretária, os profissionais da saúde à disposição estão em situação de grande sobrecarga diante a demanda de atendimentos realizados todos os dias. Além disso, há dificuldades em manter estes profissionais atuando para o Poder Público do Município em face da remuneração defasada em comparação com o que outras cidades estão oferecendo.

Contudo, o maior problema para a contratação imediata de mais profissionais, é o sinal de alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ao Município, por se encontrar acima do limite prudencial de despesa com pessoal. Apesar da restrição de novas contratações, e por entender a excepcional necessidade, os vereadores deverão votar o projeto em sessões extraordinárias marcadas para os dias 14 e 15 de junho.

O Município então terá o compromisso de buscar alternativas para reduzir este percentual (entenda melhor no texto abaixo). Uma das opções que o Executivo trabalha para diminuir sua folha, sem comprometer o trabalho de outros departamentos, será com a possível terceirização da UPA.

Participaram da reunião no Plenário da Casa de Leis, os vereadores Ana Santos Lima, Delcir Berta Alessio, Fabio Sanem, Lucy Andreola, Marcos Berta e Valdir Oliveira; o controlador geral do Executivo, Aguinaldo Bodanese, o advogado da Câmara, Valmir da Silva, a diretora da UPA, Ângela Cervo, e a coordenadora de enfermagem da UPA, Roberta Lopes.

O limite de despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal

Como regra, a prestação de serviços públicos exige um grande número de servidores, de modo que a despesa com o pagamento desses servidores é, quase sempre, a maior parcela de gastos dos entes federativos. Um dos mecanismos de controle da LRF é a limitação da despesa com pessoal. Na esfera municipal, o teto de gastos corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida do Município, com limites de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.

Quando o gasto com o pagamento de pessoal no Poder Executivo do município atinge 95% do teto, ele ultrapassa o que comumente se chama de “Limite Prudencial”. É um patamar que atua como “controle intermediário”, impondo alguns entraves à administração, tais como: ficar impedida de criar cargos, de conceder reajustes e contratar horas extras, entre outras.