Câmara de Medianeira convoca sessões extraordinárias em caráter de urgência para os dias 12 e 13 de julho. Os vereadores se reúnem para deliberação, em dois turnos, de dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. 

O horário das sessões é 15 horas. Lembrando, que não será autorizado o acesso do público ao Plenário, em virtude das medidas de segurança adotadas para conter a proliferação do Covid-19.

Abaixo confira os itens listados no edital:
1. Projeto de Lei nº 040/2021, que dispõe sobre a 47ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 7ª revisão às metas a prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 130.500,00, e dá outras providências.

2. Projeto de Lei n.º 042/2021, que autoriza o mesmo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira – REFIME; altera alínea “c” do item 5 da Tabela XII, para cobrança da taxa de serviços diversos da Lei n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998; altera o inciso VII da Tabela III, para cobrança da taxa de fiscalização e verificação de funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, prestação de serviços e outros da Lei n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998.