A Câmara Municipal de Medianeira convoca sessão extraordinária para os dias 20 e 21 de setembro, com início previsto às 10h.

Estaremos ao vivo com a tradicional transmissão pelo canal do YouTube @camaramedianeira.

Projetos de lei da Administração Municipal para deliberação em pauta:

Projeto de Lei n.º 046/2023, que dá nova redação aos artigos 83, 84, 85 e 86 da Lei n.º 015/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei n.º 067/2023, que dispõe sobre alteração da alíquota proposta no inciso I, do art. 132 da Lei n.º 81, de 29 de outubro de 2005, redação dada pela Lei n.º 843, de 17 de dezembro de 2019, por meio de substituição, no próprio texto.

Projeto de Lei n.º 069/2023, que autoriza a doação de imóvel público, matrícula n.º 38.390, lote urbano 01, da quadra n.º 15, com área de 6.765,25m², do Loteamento Oreste Vendrame, situado no perímetro urbano de Medianeira, para fim específico de construção de unidades habitacionais verticais, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Minha Casa, Minha Vida ou outro que venha a substituí-lo.

Projeto de Lei n.º 080/2023, que autoriza a ampliação do número de vagas para o cargo temporário de professor, criado pela Lei n.º 1.142/2023, de 55 para 95 vagas, visando a contratação de profissionais selecionados em Processo Seletivo Simplificado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

Projeto de Lei n.º 081/2023, que revoga a Lei n.º 1.106/2022, que institui o Regimento Interno do Conselho da Cidade – CONCIDADE.

Projeto de Lei n.º 083/2023, que autoriza a instituir no Município, o Programa de Incentivo e Valorização ao Esporte Amador, denominado “Esporte Cidadão”, bem como estabelecer critérios para a sua implantação e execução.

Participar das políticas locais é um exercício da cidadania :)