Os vereadores do Município de Medianeira se reuniram em Plenário, nesta quarta-feira, dia 20, para a segunda discussão e votação de relevantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

Foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 046/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O objetivo é modernizar a legislação referente à admissão de gestantes, bem como a concessão das licenças maternidade e paternidade aos servidores do poder público.

Foi aprovado também o Projeto de Lei n.º 067/2023, que dispõe sobre alteração no percentual de contribuição por parte do poder público destinado para subsidiar o Instituto de Previdência do Município - IPREMED.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 069/2023, que autoriza a doação de imóvel localizado no Loteamento Oreste Vendrame, para fim específico de construção de unidades habitacionais, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

O Plenário também acolheu o Projeto de Lei n.º 083/2023, que autoriza a instituir o Programa Esporte Cidadão, bem como estabelecer critérios para a sua implantação e execução.

A sessão desta semana contou com a participação do presidente, professor Muniz, e vereadores Aninha Santos Lima, Delcir Berta Alessio, Douglas Gerviack, Fábio Sanem, Lucy Andreola, Marcos Berta e Valdir Oliveira.