SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2025.

Foram aprovadas quatro proposições que são de iniciativa dos vereadores. Em votação única, foi aprovada a Resolução (1/2025) de autoria da Mesa Diretiva, que estabelece normas para o uso da Tribuna Livre, permitindo que manifestações sobre temas de interesse público sejam realizadas em todas as sessões ordinárias.

Em primeira votação, foram aprovadas: a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (51/2025), de autoria dos vereadores Adriano Both, Marcos Berta e Sebastião Antonio, instituindo política pública de conscientização sobre a entrega voluntária de filhos para adoção, bem como o PL (3/2025), do vereador Eduardo Schulz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares destinadas ao Município.

Em segunda votação, foi aprovado o PL (2/2025) do vereador Adriano Both, que institui a Semana Municipal da Família no calendário oficial do município - celebrada na segunda semana de agosto. A iniciativa busca valorizar os vínculos familiares e promover ações voltadas ao fortalecimento dos laços comunitários.

De iniciativa do Poder Executivo foram aprovados em primeira votação, dois PL (33 e 34/2025), que dispõem sobre a criação do Fundo Municipal e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Os projetos visam fortalecer a política pública na área.

Em segunda votação, foi aprovado por 8 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (50/2025), que retira da Lei Orgânica a obrigação de fixar os salários dos secretários municipais. A remuneração passará a ser definida por lei específica, dando mais autonomia e agilidade ao Poder Executivo. O vereador Eduardo Schulz foi o único a votar contra justificando que a matéria não acompanha jurisprudências mais atuais do Supremo Tribunal Federal.

Outro destaque foi o PL (9/2025) que autoriza a alienação de bem público para cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. A matéria foi aprovada por 8 votos a 1, com o voto contrário do vereador Eduardo Schulz.

Foi aprovado o PL (16/2025), que autoriza a concessão de uso de bens públicos municipais para exploração do aeroporto local por 35 anos. A medida visa fomentar o desenvolvimento econômico, permitindo que a iniciativa privada opere e invista na infraestrutura aeroportuária do município.

O PL (23/2025) que altera o Código Tributário Municipal. A proposta inclui dispositivos que tratam da compensação tributária, regulamentando como o contribuinte poderá abater valores pagos a maior ou indevidamente com créditos tributários futuros. A medida visa garantir mais clareza e segurança jurídica na aplicação da legislação tributária local.

Conduzida pelo presidente Marcos Berta, a sessão contou com a presença dos vereadores Adriano Both, Douglas de Almeida, Douglas Gerviack, Eduardo Schulz, Joselito Muniz, Juarez Demarchi, Nelson de Oliveira e Sebastião Antonio.

Requerimentos de autoria dos vereadores:

O vereador Juarez Demarchi solicita que o Poder Executivo informe se há destinação para o antigo imóvel da creche do Bairro Nazaré, atualmente sem uso.

O vereador Juarez Demarchi solicita que o Poder Executivo promova a reversão de imóvel com área de 3.922,12 m² (Lote nº 3) na Área Industrial, não utilizado pelo DER ao Município.

O vereador Joselito Muniz solicita que o Poder Executivo informe sobre a programação prevista para as comemorações do Dia Municipal do Evangélico, celebrado anualmente em 31 de outubro, conforme Lei Municipal nº 330/2014.

Indicações de iniciativa dos vereadores:

O vereador Juarez Demarchi indica ao Poder Executivo, a realização de pavimentação asfáltica da Rua Paulo VI, no trecho entre a Rua Goiás e a Rua Paraíba, no Bairro Nazaré.

O vereador Juarez Demarchi indica ao Poder Executivo, a manutenção na estrutura da canalização do Rio Bolinha, e a retirada das pedras presentes no leito.

O vereador Nelson de Oliveira indica ao Poder Executivo, a pavimentação asfáltica da Rua Florianópolis, no trecho entre a Rua Amazonas até o final da via, no Bairro Parque Independência.

O vereador Douglas de Almeida indica ao Poder Executivo, a instalação de um semáforo na Avenida 24 de Outubro, no viaduto que liga o Bairro Ipê ao Bairro Belo Horizonte.

O vereador Douglas de Almeida indica ao Poder Executivo, os serviços de patrolamento, cascalhamento e compactação da Rua Somis Fellini, na Área Industrial.

O vereador Marcos Berta indica ao Poder Executivo, melhorias na iluminação pública da Avenida Pedro Soccol, na esquina com a Rua Argentina, na região central do Município.