Na sessão ordinária desta segunda-feira (5), a Câmara aprovou, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 051/2025. De autoria dos vereadores Adriano Both, Marcos Berta e Sebastião Antonio, a proposta acrescenta o artigo 196-A à Lei, instituindo uma política pública de conscientização sobre a entrega voluntária de filhos para adoção - prática prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A iniciativa foi elogiada pela promotora de Justiça da Comarca de Medianeira, Dra. Ana Caroline Monteiro de Moraes, que utilizou a Tribuna Livre para parabenizar os parlamentares e reforçar a importância da conscientização sobre a entrega legal. Em sua fala, destacou que a medida representa um avanço na proteção da infância e no respeito às mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Conscientizar significa que a mulher não será julgada, mas acolhida em um momento de dor e fragilidade. E, para a criança, a conscientização traz a esperança de um futuro melhor e de uma infância feliz”, afirmou a promotora. Ela enfatizou ainda que o ato de entrega legal, previsto na legislação do ECA, é um dos maiores atos de amor que uma mãe pode realizar ao reconhecer que não tem condições de cuidar do filho e optar por dar a ele uma oportunidade de vida digna.

Segundo a promotora, embora pouco conhecido e frequentemente alvo de preconceitos, o procedimento da entrega legal ocorre sim no município. “Nos últimos cinco anos, tivemos ao menos quatro entregas legais aqui em Medianeira. É algo que existe, é real e que precisa ser tratado com responsabilidade e empatia”, completou.

Com a aprovação em segunda votação, a proposta será promulgada e passa a orientar ações e políticas públicas de conscientização sobre o tema, fortalecendo a rede de apoio às mães e à infância em Medianeira.