Foi aprovada em segunda votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (51/2025), de autoria dos vereadores Adriano Both, Marcos Berta e Sebastião Antonio, que acrescenta o artigo 196-A à Lei Orgânica, instituindo política pública de conscientização sobre a entrega voluntária de filhos para adoção. A proposta visa informar e orientar famílias sobre os direitos e procedimentos legais, promovendo proteção à criança e à gestante. A Tribuna foi utilizada pela promotora de Justiça da Comarca de Medianeira, Dra. Ana Caroline Monteiro de Moraes, que comentou sobre o assunto.

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei (39/2025), de autoria do Poder Executivo, que reclassifica o lote nº 01, quadra 01, dos loteamentos Moradias Parque das Pitangueiras e Parque Verde, de Zona de Média Densidade (ZMD) para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). A medida visa flexibilizar parâmetros urbanísticos para viabilizar a construção de moradias populares, atendendo à demanda habitacional de famílias de baixa renda.

Conduzida pelo presidente Marcos Berta, a sessão contou com a presença dos vereadores Adriano Both, Douglas de Almeida, Eduardo Schulz, Joselito Muniz, Juarez Demarchi, Nelson de Oliveira e Sebastião Antonio.

Requerimentos dos vereadores aprovados:

Douglas Gerviack solicita que o Poder Executivo informe se há previsão para o início da obra de recapeamento da Rua Curitiba entre a João XXIII e a Rua Mato Grosso no Bairro Parque Independência.

Douglas Gerviack solicita o envio de pedido à Bancada do Paraná na Câmara dos Deputados para que proponha alteração na Lei nº 14.601/2023, visando proibir o recebimento do Bolsa Família por pessoas em situação de rua que recusarem acolhimento social.

Douglas de Almeida e Nelson de Oliveira solicitam informações ao Poder Executivo sobre a destinação das salas desocupadas da Escola Municipal Carlos Lacerda, no Bairro Parque Independência.

Douglas de Almeida e Nelson de Oliveira solicitam ao Poder Executivo informações sobre a existência de projeto para a instalação de uma área de lazer na Avenida Osório Fellini, entre as Ruas Quatorze e Quinze, no Bairro Jardim Irene.

Eduardo Schulz solicita ao Poder Executivo informações sobre a obra no Lote 01, Quadra 19, Matrícula nº 39.054, questionando qual o dono da propriedade; quais diligências foram feitas; se existe alvará de construção, e a cópia do processo, entre outras informações.

Juarez Demarchi solicita que o Poder Executivo informe se há estudos para a abertura da Rua Acre, entre a Rua Alagoas e a Avenida José Callegari, no Bairro Ipê.

Juarez Demarchi solicita informações ao Poder Executivo sobre o transporte escolar atender também moradores da zona rural sem outro meio de locomoção e se há estudos ou previsões para ampliar o transporte público a outras categorias, como os trabalhadores.

Indicações dos vereadores ao Poder Executivo:

Douglas Gerviack indica a ampliação do número de modalidades de esportes olímpicos, incluindo Taekwondo, Badminton, Skate, Tênis de Mesa, entre outros.

Douglas Gerviack indica a instalação de botões de segurança nas repartições escolares e nos CMEIs do Município.

Nelson de Oliveira indica a operação de “tapa-buracos” na Rua da Música, entre a Rua Belo Horizonte e a Rua Sete de Setembro, no Bairro Dom Pedro II.

Douglas de Almeida indica a operação tapa buracos na Avenida Brasília, entre as ruas Belém e Tapuias, no bairro Condá.

Eduardo Schulz indica que o recesso do Dia do Servidor Público (28/10) ocorra sempre em 31/10, data da Reforma Protestante, permitindo que servidores protestantes celebrem a data sem criar novo feriado e sem impactar o comércio.

Eduardo Schulz indica que todas as obras e reformas em espaços públicos sejam devidamente isoladas com cercas, tapumes ou telas, evitando o acesso de curiosos ou pessoas com intenções ilícitas.

Juarez Demarchi indica a pavimentação asfáltica Rua Paulo VI, entre a Avenida Rio Grande do Sul e a Rua Santa Catarina.

Juarez Demarchi indica a instalação de redutores de velocidade nas descidas de ambos os sentidos da Avenida Rio Grande do Sul, nas proximidades do SESC.