Na sessão da última segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Medianeira aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria conjunta de todos os vereadores, manifestando apoio às entidades filantrópicas que atuam na educação especial e posicionando-se contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento, aprovado após manifestação do Plenário, será encaminhado ao STF e ao Ministro Dias Toffoli, relator da ação, além de outras autoridades e instituições. No texto, o Legislativo repudia a iniciativa da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), autora da ADI, que questiona as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015.

Essas leis, vigentes no Paraná, garantem apoio permanente às entidades mantenedoras de escolas que ofertam educação básica na modalidade de educação especial e estabelecem o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado, assegurando recursos, reconhecimento e sustentabilidade para instituições como as APAEs.

De acordo com os vereadores, a ação proposta não condiz com a realidade vivenciada por milhares de famílias e profissionais que dependem desse atendimento especializado, complementar à rede pública de ensino. “A eventual procedência desta ADI representaria um grave retrocesso social e educacional”, destaca o texto do requerimento.

O posicionamento será formalmente enviado também ao Governador do Paraná, à Assembleia Legislativa e a federações, entidades e organizações da sociedade civil ligadas à educação especial. Com isso, o Legislativo reafirma seu compromisso com a promoção de uma educação de qualidade, inclusiva e voltada às necessidades das pessoas com deficiência.