Na sessão ordinária de segunda-feira (17), o Legislativo Municipal analisou em primeira discussão e aprovou dez projetos de lei de autoria do Executivo. O PL 109/2024 dispõe sobre a revisão de artigos do Código Tributário referentes à Taxa de Coleta de Lixo, buscando corrigir o déficit da arrecadação. O texto foi aprovado pela maioria do Plenário - com votos contrário dos vereadores Eduardo Schulz e Joselito Muniz.

Foi aprovado também o PL 88/2025, que atualiza a Planta Genérica de Valores, que serve de base para calcular o IPTU - o que não era revisada desde 2009. A mudança atende uma determinação do Tribunal de Contas e será aplicada de forma gradual a partir de 2026, para evitar impactos bruscos no bolso do contribuinte. O projeto também reduz a alíquota do IPTU para imóveis construídos e amplia as regras de isenção, beneficiando residências de menor valor e famílias em condições especiais.

Emendas foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores que tornaram as regras de isenção mais justas: ampliaram áreas permitidas para idosos, removeram limites para pessoas com doenças graves ou deficiência, retiraram a exigência de renda e reforçaram a segurança jurídica na aplicação da lei. O projeto teve os votos contrários dos vereadores Eduardo Schulz e Joselito Muniz.

Foi aprovado o PL 100/2025, que atualiza as normas dos serviços funerários. Ele organiza o rodízio entre as empresas, cria uma comissão de fiscalização e garante que o consumidor possa escolher livremente a funerária, sem interferência de tabelamento de preços.

Foi aprovado o PL 112/2025, que autoriza a cessão de equipamentos para a AMEDEF, sem custos, para uso em serviços sociais domiciliares. Emendas ajustaram a redação da lei para deixá-la mais clara.

Foram aprovados os PLs 113/2025 e 114/2025, que denominam o novo CMEI do Bairro Nazaré, como CMEI Nadir Maria França Della Pasqua e a nova escola do Jardim Irene como Escola Municipal Professora Tereza de Jesus Machado, que passa agora a funcionar de forma independente.

Foi aprovado o PL 117/2025, que revisa metas previstas no Plano Plurianual e na LDO, ajustando o planejamento do município. Ligado a ele, o Projeto nº 120/2025, que abre crédito adicional para reforçar ações culturais, manutenção da UPA e apoio ao esporte, bem como o PL 118/2025, que abre crédito especial para ações de assistência social, obras e desenvolvimento econômico, utilizando recursos extras arrecadados e o PL 119/2025 que abre novo crédito para aquisição de veículo para o CRAS e manutenção esportiva, realocando recursos já previstos no orçamento.

Participaram da sessão os vereadores Marcos Berta (presidente), Adriano Both, Douglas de Almeida, Douglas Gerviack, Eduardo Schulz, Joselito Muniz, Juarez Demarchi, Nelson de Oliveira e Sebastião Antonio.

REQUERIMENTOS APROVADOS EM ÚNICO TURNO:

Os vereadores Joselito Muniz e Douglas Gerviack apresentam o Requerimento nº 211/2025 ao Executivo, solicitando informações e cópia do contrato referente ao calçamento da Linha Graça Aranha, incluindo prazo de entrega, comprovantes de pagamento, metragem concluída, situação dos pagamentos e tempo médio de fiscalização e liberação das etapas.

O vereador Douglas Gerviack apresenta o Requerimento nº 212/2025 ao Executivo, solicitando informações sobre o processo de licitação para a reforma do Ginásio do Parque Independência, incluindo esclarecimentos acerca da demora no andamento do procedimento e a apresentação do cronograma para a obra.

O vereador Juarez Demarchi apresenta o Requerimento nº 213/2025 ao Executivo, solicitando informações sobre a existência de estudos destinados à construção de uma creche para atender os bairros Cidade Alta, Cidade Alta II e Loteamento Santos Dumont.

O vereador Sebastião Antonio apresenta o Requerimento nº 214/2025, solicitando ao deputado estadual Hussein Bakri que interceda junto ao Conselho Gestor do FEID para analisar a viabilidade legal e técnica de utilizar recursos do Fundo no reequipamento do 9º Batalhão de Bombeiros Militar – 1º Pelotão da 2ª Companhia de Medianeira.

Os vereadores Douglas de Almeida e Marcos Berta apresentam o Requerimento nº 215/2025 ao Executivo, solicitando informações sobre o motivo de a Avenida Primo Tacca, no bairro Condá, não possuir classificação integral como “avenida comercial” e se há estudos para que toda a via receba essa denominação.

O vereador Eduardo Schulz apresenta o Requerimento nº 216/2025 ao Executivo e ao Grupo de Trabalho do Plano de Ajuste Fiscal, solicitando, com base na Portaria nº 438/2025, as atas das reuniões já realizadas, com lista de presença, bem como o relatório das atividades desenvolvidas até o momento.

O vereador Eduardo Schulz apresenta o Requerimento nº 217/2025 solicitando aos órgãos estaduais a verificação da possibilidade de instalação do BPFRON em Medianeira. O documento cita estudo técnico da PMPR que confirmou a viabilidade de criação de um Batalhão para atender nove municípios e menciona a possível saída do BPFRON de Marechal Cândido Rondon.

O vereador Adriano Both apresenta o Requerimento nº 218/2025, solicitando ao deputado estadual Evandro Araújo a viabilização de emenda parlamentar para o serviço de acolhimento institucional da entidade O Bom Samaritano, destinada à compra de um veículo sedan para atender às necessidades de transporte da instituição.

O vereador Adriano Both apresenta o Requerimento nº 219/2025, solicitando ao deputado estadual Evandro Araújo a viabilização de emenda parlamentar de R$ 30 mil para a Fundação Jandira Áurea Zilio, mantenedora da ILPI Lar dos Idosos de Medianeira, destinada à aquisição de equipamentos que melhorem o conforto, a segurança e o bem-estar dos idosos atendidos.

INDICAÇÕES DESPACHADAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

O vereador Nelson de Oliveira apresenta a Indicação nº 222/2025, solicitando a realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Lorivaldo Farias, no Bairro Belo Horizonte.

O vereador Juarez Demarchi apresenta a Indicação nº 223/2025, propondo a implantação de uma lombada na Avenida Lagoa Vermelha, entre as ruas Sarandi e Paulo VI, no Bairro Nazaré; e a Indicação nº 224/2025, solicitando o cascalhamento dos trechos mais precários da estrada rural que liga a Linha Javali à propriedade da Ilha do Sol, na Comunidade Ouro Verde.

O vereador Joselito Muniz apresenta a Indicação nº 225/2025, solicitando a pavimentação asfáltica da Rua Maranhão, no trecho entre a Avenida Soledade e a Rua Goiás, no Bairro Cidade Alta; e a Indicação nº 226/2025, visando à pavimentação asfáltica da Avenida Soledade, entre as ruas São Paulo e Goiás, também no Cidade Alta.

O vereador Douglas Gerviack apresenta a Indicação nº 227/2025, propondo o recape asfáltico da Rua Sebastião Bonatto, no trecho entre as ruas Sergipe e Santa Catarina, no Bairro Ipê; e a Indicação nº 228/2025, solicitando a pavimentação asfáltica da Rua Sarandi, entre as ruas Goiás e Paraíba, e da Rua Santiago até a Rua Guaíra, no Bairro Nazaré.