A Câmara aprovou, em segunda votação na sessão ordinária desta segunda-feira (24), o PL 109/2024, de autoria do Executivo, que revisa artigos do Código Tributário relacionados à Taxa de Coleta de Lixo, com o objetivo de corrigir o déficit de arrecadação. O texto passou com maioria absoluta, sendo registrados votos contrários dos vereadores Douglas Gerviack, Eduardo Schulz e Joselito Muniz.

Foi aprovado o PL 88/2025 de autoria do Executivo, que atualiza a Planta Genérica de Valores — base do cálculo do IPTU, sem revisão desde 2009. A mudança, determinada pelo Tribunal de Contas, será aplicada gradualmente a partir de 2026 para evitar impactos no contribuinte. O projeto também reduz a alíquota do IPTU para imóveis construídos e amplia isenções para residências de menor valor e famílias em condições especiais. O vereador Eduardo Schulz votou contrário.

A Câmara aprovou o PL 100/2025, de autoria do Executivo, que atualiza as normas dos serviços funerários, reorganizando o rodízio entre empresas, criando uma comissão de fiscalização e garantindo ao consumidor a livre escolha da funerária. Também foi aprovado o PL 112/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão gratuita de equipamentos à AMEDEF, com emendas para aprimorar a redação.

Os PLs 113/2025 e 114/2025, de autoria do Executivo, denominam o novo CMEI do Bairro Nazaré como CMEI Nadir Maria França Della Pasqua e a nova escola do Bairro Jardim Irene como Escola Municipal Professora Tereza de Jesus Machado, agora com funcionamento independente.

Também de autoria do Executivo, o Plenário aprovou o PL 117/2025, que ajusta metas do PPA e da LDO, além do PL 120/2025, que abre crédito adicional para ações culturais, manutenção da UPA e apoio ao esporte; o PL 118/2025, que destina crédito especial para assistência social, obras e desenvolvimento econômico com recursos extras, e o PL 119/2025, que realoca verbas para compra de veículo ao CRAS e manutenção esportiva.

Sessão conduzida pelo presidente Marcos Berta, e registro da presença dos vereadores Adriano Both, Douglas de Almeida, Douglas Gerviack, Eduardo Schulz, Joselito Muniz, Juarez Demarchi, Nelson de Oliveira e Sebastião Antonio.

REQUERIMENTOS APROVADOS EM ÚNICO TURNO:

Os vereadores Joselito Muniz, Douglas Gerviack, Douglas de Almeida, Juarez Demarchi e Nelson de Oliveira apresentam o Requerimento nº 221/2025, solicitando ao deputado estadual Aldino Jorge Bueno a viabilização de R$ 1.000.000,00 destinados à construção de um Centro Esportivo, Recreativo e de Lazer no Bairro Condá.

Os vereadores Juarez Demarchi, Marcos Berta, Douglas de Almeida, Douglas Gerviack, Nelson de Oliveira, Sebastião Antonio, Adriano Both e Joselito Muniz apresentam o Requerimento nº 222/2025, solicitando à Copel o cronograma das podas de árvores próximas à rede de alta tensão na área rural do município, indicando ainda a necessidade de execução urgente do serviço.

O vereador Adriano Both apresenta o Requerimento nº 223/2025, solicitando ao deputado estadual Marcio Pacheco para viabilizar, via emenda parlamentar, recursos no valor de R$ 115.000,00 destinados à aquisição de um veículo utilitário para atender às necessidades operacionais da Fundação Jandira Áurea Zílio, mantenedora do Lar dos Idosos de Medianeira.

INDICAÇÕES DESPACHADAS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:

Indicação nº 229/2025, de autoria do vereador Juarez Demarchi que indica ao Executivo, a compactação com rolo das estradas rurais nos trechos que liga a Comunidade de Maralúcia até a Comunidade da Linha São Valentin, e da Comunidade de São Francisco até a Linha Vitória, e da Comunidade de São Bernardo até a Linha Sávio.

Indicação nº 230/2025, de autoria do vereador Juarez Demarchi que indica ao Executivo, a realização de manutenção nas lixeiras e pintura em geral da Praça Ângelo Darolt, no Centro.

Indicação nº 231/2025, de autoria do vereador Joselito Muniz que indica ao Executivo (com cópia aos conselhos municipais vinculados ao tema), a instalação de pranchas de comunicação alternativa em praças públicas do Município.

Indicação nº 232/2025, de autoria dos vereadores Joselito Muniz e Douglas Gerviack que indicam ao Executivo, a realização de pavimentação asfáltica da Rua Amapá, no trecho entre a Avenida Pedro Soccol e Avenida Brasil, no Bairro Nazaré.

Indicação nº 233/2025, de autoria do vereador Douglas Gerviack que indica ao Executivo, a realização de pavimentação asfáltica da Rua São Paulo entre a Rua Bahia e a Rua Ceará, no Bairro Cidade Alta.