A Câmara aprovou na sessão ordinária do dia 8 de dezembro, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 122/2025, que autoriza a mudança de uso de duas áreas públicas para permitir a construção da Delegacia Cidadã em Medianeira. Com isso, parte do Loteamento Portugal será doada ao Estado para receber a nova unidade, enquanto outra área será compensada como nova área verde. O objetivo é garantir segurança pública sem prejudicar o equilíbrio ambiental.

Também foi aprovado em primeiro turno o Projeto nº 129/2025, que cria o Regime Municipal de Desvinculação de Receita. Ele permite que o município utilize parte de suas receitas com mais flexibilidade até 2032, sem afetar recursos obrigatórios de saúde e educação. O projeto reforça a transparência e autoriza o uso de superávits apenas em áreas prioritárias.

O Projeto nº 130/2025 avançou em primeiro turno e ajusta metas do PPA e da LDO, além de liberar R$ 1,4 milhão para despesas essenciais. O valor será usado para complementar folhas de pagamento, manter serviços urbanos e reforçar equipes de agricultura, obras e administração. A proposta garante continuidade dos serviços municipais.

Outro projeto aprovado em primeiro turno foi o nº 132/2025, que cria estruturas dedicadas à promoção da igualdade racial em Medianeira. Ele institui a direção, o conselho e o Fundo Municipal de Igualdade Racial, fortalecendo ações contra o racismo e ampliando a participação da sociedade. O texto permite organizar políticas públicas sem gerar aumento imediato de gastos.

Foi aprovado ainda, em primeiro turno, o Projeto nº 133/2025, que abre crédito especial de R$ 400 mil para a área de Turismo e Eventos. O valor vem de um convênio com o Ministério do Turismo e será usado para a realização do “Show Virada 2025”.

A Câmara aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 116/2025, que altera a Lei Municipal nº 085/2005 para reduzir gastos e aumentar a eficiência da administração. O texto extingue o cargo de Médico Intervencionista do SAMU e prevê o fim gradual de outros cargos vagos, liberando recursos para novos concursos, especialmente em Saúde e Educação.

Também avançou, em segunda votação, o Projeto nº 121/2025, que garante a permanência de Medianeira no Consórcio Paraná Saúde, responsável pela aquisição e distribuição de medicamentos do SUS. A ratificação é necessária devido ao processo de modernização do consórcio.

Foram aprovados ainda seis projetos (123 a 128/2025) que reorganizam o orçamento municipal, para o remanejamento de verbas e abertura de crédito adicional. As suplementações somam R$ 10,5 milhões, destinados principalmente a Saúde, Educação e Obras.

Na sessão também foram entregues Votos de Congratulações aos jovens Sofia Bortoli Mees e Michel Liechescki, pelos resultados obtidos na fase estadual do Concurso de Oratória nas Escolas 2025, reconhecendo o talento, a dedicação e o destaque dos estudantes. (Matéria completa no site.)

Vereadores presentes: Adriano Both, Douglas de Almeida, Eduardo Schulz, Joselito Muniz, Juarez Demarchi, Marcos Berta, Nelson de Oliveira e Sebastião Antonio. Ausentes: Douglas Gerviack.

Requerimentos da pauta:

Os vereadores Douglas Gerviack e Joselito Muniz apresentam o Requerimento nº 229/2025 ao Executivo, solicitando informações detalhadas sobre a jornada de trabalho e a remuneração do Secretário Municipal de Esportes; com esclarecimentos sobre o regime de meio período, eventual recebimento de salário integral, e envio da lista completa de diárias pagas e dos deslocamentos e viagens oficiais realizados com veículos do município.

Os vereadores Nelson de Oliveira, Douglas de Almeida, Juarez Demarchi, Joselito Muniz e Douglas Gerviack apresentam o Requerimento nº 230/2025 ao Executivo, solicitando informações sobre as medidas previstas para a redução da fila de exames e se há estudos para a realização de um mutirão, com contratação pontual de clínicas especializadas, visando acelerar o atendimento.

O vereador Adriano Both apresenta o Requerimento nº 231/2025, solicitando ao Governo do Paraná e ao deputado estadual Marcio Pacheco a viabilização de emenda parlamentar no valor de R$ 330.000,00, destinada à aquisição de uma van de teto alto, com capacidade para 16 passageiros, para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O vereador Eduardo Schulz apresenta o Requerimento nº 232/2025 solicitando ao Executivo informações claras sobre o andamento do programa de compliance: em que fase está, qual o cronograma, quem fiscaliza o contrato e se haverá tempo para concluir. Pede também cópia do processo, detalhes sobre a empresa contratada, possíveis vínculos, orçamentos, participação dos setores, capacitações, relatórios e indicadores do programa.

Não houveram indicações nesta sessão.