Na sessão ordinária do dia 15, a Câmara aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 115/2025, que permite o rateio das sobras do FUNDEB entre os profissionais da educação municipal em atividade. A medida garante que pelo menos 70% dos recursos do Fundo sejam usados na remuneração da categoria, por meio de abono proporcional à jornada e ao tempo de serviço, sem incorporação ao salário.

Também em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 131/2025, que prorroga a validade do Plano Municipal de Educação até a publicação do novo Plano Nacional de Educação. A proposta assegura a continuidade das metas educacionais, e o Executivo terá até um ano após a nova lei federal para apresentar um novo plano municipal.

Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 134/2025, que atualiza as regras do transporte coletivo em Medianeira, incluindo critérios para licitação, idade máxima da frota e possibilidade de subsídio para manter tarifas acessíveis. O Projeto de Lei nº 065/2025, que trata dos serviços funerários, também recebeu emendas que ampliam a transparência e a divulgação das escalas de atendimento.

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 122/2025, que autoriza a mudança de uso de áreas públicas para a construção da Delegacia Cidadã, com doação de parte do Loteamento Portugal ao Estado e compensação ambiental por meio da criação de nova área verde.

Os vereadores também aprovaram em segundo turno o Projeto nº 129/2025, que cria o Regime Municipal de Desvinculação de Receita, dando mais flexibilidade ao uso dos recursos públicos até 2032, sem prejuízo aos investimentos obrigatórios em saúde e educação.

O Projeto nº 130/2025 foi aprovado em segundo turno e autoriza a abertura de crédito de R$ 1,4 milhão para manter serviços essenciais e reforçar equipes municipais, além de ajustar metas do PPA e da LDO.

Outro projeto aprovado em segundo turno foi o nº 132/2025, que cria a estrutura municipal de promoção da igualdade racial, com conselho e fundo específicos, fortalecendo políticas públicas sem aumento imediato de despesas.

Por fim, a Câmara aprovou em segundo turno o Projeto nº 133/2025, que abre crédito de R$ 400 mil para a área de Turismo e Eventos, destinado à realização do “Show Virada 2025”, com recursos do Ministério do Turismo.

Durante a sessão, também foram entregues Votos de Congratulações ao CFM Futsal Sub-15 pela conquista da Taça Brasil. Ao final da sessão a Tribuna Livre foi utilizada pelo vereador Eduardo Schulz, que comentou sobre o desempenho da Procuradoria Geral do Município.

Estiveram presentes os vereadores Adriano Both, Douglas de Almeida, Douglas Gerviack, Eduardo Schulz, Joselito Muniz, Juarez Demarchi, Marcos Berta, Nelson de Oliveira e Sebastião Antonio. Não houve ausências.

Requerimentos da pauta:

Os vereadores Joselito Muniz e Douglas Gerviack apresentam o Requerimento nº 233/2025, solicitando ao deputado estadual Gugu Bueno a viabilização, junto ao Governo do Estado, de recursos no valor de R$ 600.000,00 para a aquisição de dois geradores de 250 KVA destinados ao Hospital de Clínicas Medianeira.

O vereador Joselito Muniz apresenta o Requerimento nº 234/2025 ao Executivo, solicitando a relação completa das nomeações realizadas em 2025 para cargos efetivos, comissionados, temporários e funções de confiança, com as respectivas cópias dos atos oficiais.

O vereador Juarez Demarchi apresenta o Requerimento nº 235/2025, solicitando ao deputado estadual Matheus Vermelho a viabilização, junto ao Governo do Estado, da liberação de uma viatura caracterizada e outra descaracterizada para a Polícia Civil.

O vereador Juarez Demarchi apresenta o Requerimento nº 236/2025, solicitando ao deputado estadual Gugu Bueno a viabilização, junto ao Governo do Estado do Paraná, de novos equipamentos de segurança (armamentos) destinados à Polícia Civil de Medianeira.

O vereador Eduardo Schulz apresenta o Requerimento nº 237/2025, solicitando ao Executivo, à Secretaria de Segurança Pública do Paraná e ao Comando Geral da Polícia Militar a inclusão de Medianeira na nova etapa do Programa Olho Vivo, garantindo ao município acesso ao sistema estadual de videomonitoramento com integração de tecnologias de Inteligência Artificial.

Indicações da pauta:

Indicação nº 238/2025, de autoria do vereador Eduardo Schulz, que indica ao Executivo a regulamentação via decreto municipal, da campanha “Atestado Responsável - Protege Médicos, Conscientiza Pacientes".