Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 16 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Medianeira aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 092/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. A peça orçamentária fixa o orçamento geral do Município em R$ 352.511.368,97, definindo o montante de receitas previstas e autorizando a distribuição das despesas para as áreas essenciais da administração pública, como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento urbano.

Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda Modificativa n.º 1, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que ajusta o texto para reforçar sua segurança jurídica. A emenda deixa explícita a data de entrada em vigor da lei — 1º de janeiro de 2026 — e elimina cláusulas de revogação genéricas, garantindo maior precisão legislativa. Também foram admitidas as Emendas Parlamentares de Execução Obrigatória, previstas na Lei Orgânica Municipal, assegurando que os vereadores possam direcionar recursos para ações e serviços de interesse direto da população.

Com a aprovação em plenário, a LOA 2026 conclui o ciclo de votação das peças que compõem o planejamento orçamentário do Município, sucedendo o PPA 2026–2029 e a LDO de 2026, já deliberados anteriormente. O orçamento aprovado permitirá ao Executivo organizar as despesas do próximo ano com flexibilidade administrativa, incluindo a possibilidade de realocar recursos entre unidades orçamentárias quando necessário para manter serviços essenciais e ajustar valores conforme a variação oficial da inflação.