A Câmara aprovou, nesta sexta-feira (23), em segunda votação, quatro importantes projetos de lei que garantem a reposição salarial de 4,26% para diversas categorias do Poder Público do Município. A medida, fundamentada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 2025, visa recompor o poder de compra perdido pela inflação, sem configurar aumento real nos vencimentos.

Os projetos do Executivo abrangem tanto os servidores municipais ativos quanto os subsídios dos agentes políticos, sendo estes: prefeito, vice-prefeito, secretários, conselheiros tutelares e procurador. A justificativa destaca a valorização profissional e a estrita observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já as propostas do Legislativo aplicam o mesmo percentual de 4,26% aos servidores da Casa de Leis e aos subsídios dos vereadores. As novas leis entram em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro. Os projetos PLE 01 e PLL 03 (referentes aos subsídios de agentes políticos e vereadores) receberam 7 votos favoráveis e 1 contrário, do vereador Eduardo Schulz.

A aprovação reforça o compromisso do Poder Público com a valorização dos servidores, reconhecendo seu papel essencial no desenvolvimento de Medianeira. Além de um gesto de respeito, a medida cumpre o artigo 37 da Constituição Federal, assegurando o direito à revisão anual para preservar o poder de compra e a dignidade do funcionalismo.