Na sessão desta segunda-feira (30), a Câmara encaminhou às comissões permanentes um Projeto de Decreto Legislativo que trata da revisão da cobrança do IPTU para o exercício de 2026. A proposta prevê a suspensão dos efeitos do Decreto nº 112/2026 e do Edital nº 001/2026, diante dos questionamentos apresentados pela população quanto aos valores lançados, considerados superiores aos do exercício anterior.

A previsão é de que a matéria seja deliberada nos próximos dias, com os vereadores apreciando o conteúdo do projeto conforme os trâmites regimentais. A medida tem como objetivo assegurar maior segurança jurídica e transparência, permitindo que contribuintes que se sintam prejudicados possam solicitar a revisão dos valores junto ao Poder Executivo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

A Câmara reforça que a proposta não trata de isenção do imposto. A iniciativa abre a possibilidade de revisão dos valores, caso seja constatado excesso na cobrança, buscando corrigir eventuais distorções e promover equilíbrio e justiça fiscal.