A Câmara aprovou por unanimidade em segunda votação, durante sessão ordinária realizada no dia 30, uma série de Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal voltados ao desenvolvimento administrativo, financeiro e estrutural do município.

O Projeto de Lei nº 08/2026 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.276.106,46, com o objetivo de ajustar o orçamento municipal e o planejamento de médio prazo, incluindo o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Parte dos recursos será destinada à revitalização da iluminação cênica do Teatro Municipal CPC Arandurá, com modernização dos equipamentos.

Já o Projeto de Lei nº 09/2026 amplia o quadro de servidores efetivos, com a criação de 11 novas vagas - sendo nove para o cargo de auxiliar de turma e duas para farmacêutico. A medida busca reforçar o atendimento nas áreas de educação e saúde. O Projeto de Lei nº 10/2026 promove a reestruturação do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta. Os novos valores passam a ser de R$ 210,00 para jornadas de 20 horas semanais, R$ 315,00 para 30 horas e R$ 420,00 para 40 horas.

Na área de planejamento, o Projeto de Lei nº 11/2026 trata da revisão técnica das metas e prioridades do PPA 2026-2029 e da LDO 2026, garantindo a compatibilidade entre o planejamento e a execução das ações da administração municipal. O Projeto de Lei nº 12/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.152.795,60, permitindo a criação de novas dotações orçamentárias para atender demandas não previstas inicialmente.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13/2026, que abre crédito adicional especial de R$ 247.922,11 para reforço do orçamento vigente, assegurando recursos para ações específicas da administração. O Projeto de Lei nº 14/2026 autoriza o repasse de R$ 535.000,00, viabilizando o uso de saldos financeiros e excesso de arrecadação em demandas prioritárias do município.

Por fim, o Projeto de Lei nº 15/2026, aprovado com emenda, autoriza a doação de um terreno ao Governo do Estado para a construção da nova Delegacia Cidadã de Medianeira. A emenda aditiva estabelece garantias legais e prazos para a execução da obra, assegurando o cumprimento da finalidade pública voltada à segurança.