Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (6), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026. A medida, assinada por todos os vereadores, cancela os atuais decretos e editais que regulamentavam a cobrança do IPTU para este ano. A decisão atende diretamente aos pedidos da comunidade, que vinha demonstrando preocupação com os valores e prazos.

O objetivo principal da nova norma é garantir que o cidadão tenha mais tempo e facilidade para solicitar revisões e novas avaliações de seus imóveis. Com a suspensão dos atos anteriores, os contribuintes ganham mais tempo para contestar cálculos que considerem injustos, assegurando que ninguém seja prejudicado por cobranças indevidas ou falta de tempo para defesa.

A união de todos os parlamentares reforça o compromisso do Legislativo em ouvir os moradores e buscar soluções para este tema. Agora, espera-se que o processo de cobrança seja reorganizado de forma ainda mais transparente, permitindo que cada cidadão exerça seu direito de reivindicação de maneira tranquila e dentro de um cronograma mais justo para todos.