Os vereadores aprovaram, em turno único, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15), o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Mesa Diretiva, que institui o Plano Anual de Fiscalização do Poder Legislativo. A proposta estabelece diretrizes para o planejamento e a organização das ações fiscalizatórias realizadas pela Câmara ao longo do ano.

O plano tem como objetivo fortalecer a atuação fiscalizadora dos vereadores e das comissões, definindo prioridades, temas e áreas que receberão acompanhamento mais detalhado, contribuindo para a transparência, a eficiência administrativa e o controle das políticas públicas executadas pelo Município.

Durante a discussão, os vereadores destacaram que a medida atende às novas exigências do Tribunal de Contas para a avaliação da atuação das Câmaras. Conforme ressaltaram Eduardo Schulz e Adriano Both, o Plano Anual de Fiscalização integra um conjunto de adequações que precisam ser implementadas até o fim de 2026, fortalecendo o planejamento das ações de fiscalização, a transparência, a atuação parlamentar e o acompanhamento dos resultados da administração pública, critérios que passarão a compor a avaliação permanente dos Legislativos pelo órgão de controle.

Com a aprovação, a Câmara passa a contar com um instrumento formal de planejamento das atividades de fiscalização, ampliando a capacidade de acompanhamento das ações do Poder Executivo e reforçando o compromisso do Legislativo com a boa gestão dos recursos públicos e o interesse da população.