A Câmara aprovou, em primeira discussão na sessão ordinária desta segunda-feira (22), um conjunto de projetos de lei do Poder Executivo que viabilizam mais de R$ 18,8 milhões em recursos para o município. As propostas abrangem investimentos em obras, programas governamentais, manutenção de serviços públicos e adequações no planejamento orçamentário.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei n.º 42/2026, que autoriza a realização de um novo Processo Seletivo Simplificado (PSS) para atender demandas temporárias da administração pública. Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 43/2026, que promove ajustes nas metas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), adequando o planejamento municipal à execução de novos investimentos.

O maior destaque ficou por conta do Projeto de Lei n.º 45/2026, que autoriza a inclusão de até R$ 17,2 milhões no orçamento municipal. O valor corresponde a recursos não previstos inicialmente na peça orçamentária e que chegam ao município por meio de convênios, transferências e emendas parlamentares destinadas à realização de obras e investimentos em diversas áreas da administração pública.

Também foram aprovados o Projeto de Lei n.º 44/2026, que abre crédito especial de até R$ 108,8 mil, o Projeto de Lei n.º 46/2026, que destina até R$ 775,8 mil para programas governamentais, e o Projeto de Lei n.º 47/2026, que autoriza crédito suplementar de até R$ 778,7 mil para reforço de dotações orçamentárias. As matérias retornam ao plenário para segunda votação antes de seguirem para sanção do Executivo.