Os vereadores também aprovaram, em primeira votação nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/2026, de autoria do vereador Eduardo Schulz. A proposta altera e atualiza o valor máximo para o pagamento das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV) no município.

As RPVs são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para que o município quite dívidas de processos judiciais em que foi condenado, sem a necessidade de entrar na fila dos precatórios. O novo projeto modifica os limites que haviam sido estabelecidos há 15 anos pela Lei Municipal n.º 182/2011, trazendo os valores para a realidade econômica atual.

Com a atualização dos tetos, a medida busca dar maior agilidade e eficiência ao cumprimento das decisões judiciais no município, beneficiando os cidadãos que possuem créditos a receber da administração pública de forma mais rápida.