A Câmara aprovou, em segunda votação, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (29), o Projeto de Lei do Legislativo n.º 7/2026, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a participação dos vereadores na destinação de parte dos recursos do orçamento municipal por meio das emendas parlamentares impositivas. A proposta estabelece regras para a apresentação, execução e fiscalização das emendas, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Com a regulamentação, cada vereador poderá indicar a aplicação de uma parcela do orçamento em ações e investimentos de interesse da comunidade. Um dos principais pontos da nova legislação determina que 50% do valor destinado às emendas parlamentares deverá ser obrigatoriamente aplicado em ações e serviços públicos de saúde, fortalecendo o atendimento à população. Os demais recursos poderão ser direcionados para áreas como educação, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e outras políticas públicas de interesse coletivo, respeitando os critérios legais e técnicos.

O projeto também reforça os mecanismos de transparência e controle da aplicação dos recursos. As informações sobre as emendas deverão ser divulgadas em conformidade com a legislação municipal, e o Poder Executivo deverá encaminhar anualmente à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara um relatório detalhando os valores indicados, a execução das emendas, eventuais impedimentos técnicos e os resultados alcançados.