A Câmara aprovou, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (29), importantes projetos em primeira e segunda votação que contemplam áreas como administração pública, planejamento orçamentário, segurança, meio ambiente e modernização da legislação municipal.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação temporária de professores, visando atender necessidades excepcionais da rede municipal de ensino.

Já em segunda votação, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei n. 42, 43, 44, 45, 46 e 47/2026, que tratam da autorização de alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), abertura de créditos adicionais e da inclusão de aproximadamente R$ 17,2 milhões no orçamento municipal para viabilizar investimentos provenientes de convênios, transferências e emendas parlamentares.

Também foram aprovados:
Projeto de Lei n.º 21/2026, que institui o Programa IPTU Cidadão, incentivando boas práticas ambientais, urbanísticas e sociais por meio da concessão de descontos no imposto;

Projeto de Lei do Legislativo n.º 7/2026, que regulamenta as emendas parlamentares impositivas, destinando 50% dos recursos obrigatoriamente para a área da saúde e estabelecendo mecanismos de transparência na execução;

Projeto de Lei do Legislativo n.º 9/2026, que cria o Programa Medianeira + Segura para ampliar o monitoramento por câmeras mediante cooperação voluntária entre cidadãos e o Poder Público;

Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/2026, que atualiza os limites das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), proporcionando maior agilidade ao pagamento de decisões judiciais pelo Município.

Mais informações sobre os projetos de iniciativa do Legislativo e  o Programa IPTU Cidadão (Projeto de Lei n.º 21/2026) estão disponíveis em matérias exclusivas publicadas nos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Medianeira.