15/07/2026 - Atualizado em 15/07/2026 Ã s 16:45
Existem dois tipos principais de prestação de contas:
- Contas de governo: referem-se aos resultados gerais da administração municipal, como o cumprimento do orçamento, das metas e das políticas públicas. Essas contas recebem parecer prévio do Tribunal de Contas, mas o julgamento é realizado pela Câmara Municipal.
- Contas de gestão: referem-se aos atos de administração de recursos públicos, especialmente quando o prefeito atua como ordenador de despesas. Nesses casos, o julgamento compete ao Tribunal de Contas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora tratem da gestão do mesmo município, cada tipo de conta possui finalidade e procedimento próprios, garantindo o controle e a fiscalização da administração pública.