Durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (24), a Câmara apreciou e aprovou, em primeira votação, três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal. As matérias abrangem adequações administrativas na educação, garantias de direitos para a saúde pública e o fortalecimento do planejamento urbano local.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei n.º 35/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 885/2020. A matéria trata da reestruturação e gestão do Plano de Carreira, Valorização e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município, promovendo ajustes normativos essenciais para o aprimoramento da carreira docente e a valorização da educação pública municipal.

Na área da saúde e assistência, avançou o Projeto de Lei n.º 51/2026, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito de Medianeira. O objetivo da proposta é assegurar atenção integral, atendimento prioritário e facilidade no acesso aos serviços públicos e privados para os munícipes diagnosticados com a síndrome.

Visando o fortalecimento do quadro técnico da administração, também recebeu aval em primeiro turno o Projeto de Lei n.º 62/2026. A proposta autoriza a ampliação de uma vaga para o cargo de arquiteto no quadro da Prefeitura, visando atender à crescente demanda de elaboração de projetos, fiscalização e obras de infraestrutura no município.

Próximos passos

Por terem sido aprovadas em primeiro turno, as três matérias retornam à pauta da Câmara para segunda votação e deliberação final nas próximas sessões. Para conferir o texto completo dessas e de outras proposições, acesse a aba de Processo Legislativo no site da Câmara Municipal de Medianeira.