A Câmara informa que já estão em tramitação o Projeto de Lei nº 54/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, e o Projeto de Lei nº 68/2026, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. 

Os projetos e seus respectivos documentos podem ser consultados pela população no Processo Legislativo da Câmara, garantindo acesso às informações e acompanhamento da tramitação das matérias.

Acesse os projetos e todos os documentos na íntegra:
Processo Legislativo – Proposições