O Plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (13), o Projeto de Lei do Executivo nº 55/2026, que cria regras para organizar e armazenar os documentos públicos do Município e da Câmara de Vereadores. A proposta prevê medidas para facilitar a localização de documentos, melhorar o armazenamento e permitir que as informações sejam consultadas com mais facilidade.

O projeto também estabelece regras para o uso de sistemas digitais e define quais documentos podem ser descartados após determinado período e quais devem ser mantidos por maior prazo. Com essa regulamentação, a iniciativa busca tornar o serviço público mais organizado, reduzir gastos com armazenamento e preservar informações importantes para a história do Município e para os cidadãos.