A Câmara também aprovou em primeira votação, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 66/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.514/2026, referente ao quadro geral de cargos de provimento efetivo do Município.

A proposta tem como objetivo corrigir informações da tabela de cargos, vencimentos e vagas, para que os dados previstos na legislação correspondam aos valores e parâmetros já estabelecidos anteriormente e vigentes na Administração Municipal.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração possui caráter formal e administrativo e não cria novos cargos ou vagas, nem estabelece reajuste, revisão ou aumento de vencimentos. A medida busca garantir maior clareza e segurança jurídica, além de manter a correspondência entre a legislação, os registros funcionais e a folha de pagamento dos servidores municipais.

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto segue a tramitação para segunda votação.