Durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), a Câmara aprovou, em primeira votação, dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, que tratam da regulamentação de parcerias na área da saúde e de alterações no planejamento orçamentário do município.

O Projeto de Lei nº 64/2026 estabelece regras para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OS) na área da saúde. O projeto define critérios para seleção dessas entidades, celebração de contratos de gestão, execução dos serviços e mecanismos de acompanhamento e fiscalização, com previsão de metas, transparência e prestação de contas. A matéria também recebeu uma emenda para corrigir uma referência interna no texto do projeto.

Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 69/2026, que prevê a revisão de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial de até R$ 4.589.096,89. Os recursos são provenientes da desvinculação de receitas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e serão destinados à aquisição de terreno para projeto de habitação popular, complementação de despesas com pessoal, aposentadorias, pensões, auxílio-alimentação, serviços de limpeza pública e manutenção de atividades das secretarias municipais.

As duas matérias seguem para tramitação em segundo turno.
Acompanhe tudo em nosso site.