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Projetos do Executivo avançam na Câmara Municipal

16/11/2026 - Atualizado em 17/11/2026 às 14:19

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16), os vereadores aprovaram, em primeira votação, dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. As propostas tratam de alterações na regulamentação dos serviços funerários e da contratação temporária de profissionais para a área da saúde.

O Projeto de Lei n.º 65/2026 regulamenta o rodízio das funerárias de Medianeira nos atendimentos de crianças de até 12 anos incompletos. Atualmente, essa divisão entre as empresas acontece de maneira informal, mas a proposta estabelece uma escala oficial e equilibrada, com fiscalização da Central de Óbitos. A mudança busca garantir mais transparência e organização na prestação do serviço, seguindo a tabela nacional de referência do setor e sem gerar custos adicionais para as famílias.

Já o Projeto de Lei n.º 83/2026 autoriza a Prefeitura a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratar profissionais da área da saúde por tempo determinado. A medida busca atender necessidades temporárias da rede municipal, permitindo a reposição de profissionais conforme a demanda dos serviços e contribuindo para a continuidade dos atendimentos oferecidos à população.

Os Projetos de Lei n.º 78/2026, que trata do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, e n.º 82/2026, sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, foram retirados de pauta para que os vereadores tenham maior prazo para analisarem as matérias.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, em segunda votação, os Projetos de Lei n.º 53, 67, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 79, 80 e 81/2026, que somam mais de R$ 6,7 milhões em créditos adicionais, destinados a diferentes áreas da Administração, como saúde, educação, assistência social, obras, agricultura e meio ambiente. Os recursos contemplam obras, manutenção de serviços públicos, aquisição de equipamentos e veículos, investimentos em entidades assistenciais e despesas previdenciárias.Além da autorização para contribuição financeira ao Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu.

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