Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira

Notícias

Responsabilidade: Legislativo devolverá mais de R$ 500 mil aos cofres do município

29/12/2016 - Atualizado em 12/12/2018 às 16:05

No segundo ano de sua gestão como Presidente da Câmara Municipal, Pedro Ignácio Seffrin devolverá aos cofres da Prefeitura a quantia total de R$ 521.022,23, referente à economia e responsabilidade quanto ao uso do dinheiro público pela Casa de Leis durante o ano de 2016, dentro do orçamento previsto.

Com um orçamento de 3,56% dos 142 milhões disponibilizados ao Poder Executivo. A Câmara utilizou de R$ 3.126.977,77 para pagamento de pessoal, custeio de infraestrutura, que inclusive não é própria, obrigações tributárias, serviços com terceiros, materiais de consumo e assim por diante.

A Constituição Federal já fixa o valor máximo das despesas dos legislativos municipais (excetuadas as despesas com inativos). Esse teto está previsto no inciso I do art. 27-A, que define como 7% para Municípios com população de até 100 mil habitantes.

Ou seja, dos R$ 5.383.033,10 que estariam disponíveis ao Poder Legislativo Municipal para uso neste exercício, conforme o texto da Lei citado anteriormente, a Câmara de Medianeira utilizou somente 58% do seu montante de direito. Deste modo, o presidente ressalta sua preocupação com os gastos do dinheiro público e com o princípio da economicidade, mostrando responsabilidade no gerenciamento do Poder, operando-o com o menor custo necessário para bem atender a população.

Acesse o portal da transparência