Com pouco mais de uma hora de duração, o plenário da Câmara de Vereadores aprovou nesta manhã, em sessão extraordinária de segundo turno, os cinco projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

Redação do Código Tributário Municipal

Projeto de Lei nº 003/2017, aprovado por unanimidade, altera a redação ao artigo 168, da Lei Municipal nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que trata do Código Tributário Municipal.

A mudança atinge o trecho do texto que define o percentual de desconto oferecido pelo Executivo. Onde se lê: “No recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas agregadas, SERÃO concedidos os descontos de 15%” passa para “PODERÃO SER”, oferecendo assim nova interpretação à Lei.

Reposição salarial aos servidores públicos

Projeto de Lei nº 004/2017, regula a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste dos vencimentos e vantagens fixas, constantes da Tabela de Cargos, Salários e Vencimentos dos seus Quadros de Pessoal em 6,5% com adicional de 0,9% para os magistrados.

Lembrando ainda, que o adicional de janeiro será retroativo com o mês de fevereiro. O projeto também foi aprovado por unanimidade do plenário. 

Revisão da LDO, PPA e LOA e abertura de crédito adicional

Projeto de Lei nº 005/2017, que dispõe sobre a 55ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016.

Além disso, o projeto prevê a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 677.896,86 que será destinado ao custeio de despesas com assuntos jurídicos; amortização das parcelas junto ao Instituto de Previdência do Município; despesas com a contratação de serviços médicos.

Projeto de Lei nº 006/2017, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.513.100,09 para aplicação de saldo de recursos à título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016.

Projeto de Lei nº 007/2017, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 144,79 para a publicação de excesso de arrecadação dos recursos (Secretaria Municipal de Finanças) e devolução de saldo do convênio TC/PAC 361/2008 (Módulos Sanitários).

O vereador Tarcisio Becker Sobrinho (PSB), no uso da palavra, esclareceu que o montante vinculado a estes créditos será empregado na troca de dotações orçamentárias utilizadas no ano passado, entre outras aplicações, como por exemplo, os empenhos pendentes com o Ipremed (Instituto de Previdência do Município de Medianeira).

Os três Projetos foram aprovados por unanimidade.