Foram encaminhadas à Câmara seis projetos de lei, cinco destes com a finalidade de acrescentar recursos ao orçamento vigente de 2018 e outro destinado a incorporação e concessão de uso de eletrônicos ao bem público. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade em segundo turno. Veja o conteúdo de cada proposição:

N.º015/2018, que dispõe sobre a concessão de uso, a título não oneroso, de 25 notebooks usados, recebidos da Câmara dos Deputados, na qualidade de doação e incorporação ao patrimônio municipal, em benefício da Associação Missionária de Beneficência;

N.º017/2018, dispõe sobre a 5ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a abertura de crédito especial até a importância de R$ 194.867,00 – criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária;

N.º018/2018, dispõe sobre a abertura de crédito de R$ 137.461,82 – aplicação de saldo de recursos a título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017;

N.º019/2018, dispõe sobre a abertura de crédito ao orçamento vigente, até a importância de R$ 6.633.626,83 – aplicação de recursos oriundos de excesso de arrecadação.

N.º020/2018, dispõe sobre a abertura de crédito de R$ 139.410,14 – aplicação de recursos oriundos de excesso de arrecadação.

N.º021/2018, dispõe sobre a abertura de crédito suplementar até a importância de R$ 23.522,73 – adequação entre órgãos da administração.

Acesse a redação na íntegra clicando aqui.