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Câmara Municipal de Medianeira
Medianeira, 08 de Julho de 2025
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Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018)
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Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018)
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
14/05/2025
Última atualização em: 14/05/2025
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Portaria nº 23/2025 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito a Câmara municipal
07/07/2025
Última atualização em: 07/07/2025
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