Câmara Municipal de Medianeira

Medianeira, 08 de Julho de 2025

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Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

14/05/2025

Última atualização em: 14/05/2025

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Portaria nº 23/2025 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito a Câmara municipal

07/07/2025

Última atualização em: 07/07/2025

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