Foi aprovado em segunda votação nesta segunda-feira (26), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 45/2022, de autoria da Mesa Diretiva, que assegura o ingresso e o acesso da população negra no serviço público municipal, através de cotas raciais.

Foram ainda aprovadas sete proposições em primeiro turno. A exemplo dos projetos 19 e 22 de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a unificar, desmembrar e permutar imóveis de sua propriedade para relocar área verde preservação permanente no Bairro Jardim Irene.

Foi aprovado o Projeto de Lei 71/2022, do Executivo, que autoriza o reajuste de 10%, às carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, com mais dois aumentos programados até janeiro de 2024, com o objetivo de equiparar ao piso salarial da classe profissional.

Foi aprovado o Projeto de Lei 103/2022, também do Executivo Municipal, que trata sobre a criação de cargos de provimento efetivo de médico clínico geral, nutricionista, professor, psicólogo e técnico de enfermagem.

O Projeto de Lei do Legislativo 18/2021, de autoria do vereador Muniz dos Santos, que denomina “Estrada Rural Silvino José Perin” a via pública sem denominação própria, com início na PR-495 e final na propriedade da Família Perin, com extensão de 1.850m, localizada na Comunidade São Miguel Arcanjo.

Dos requerimentos aprovados

Vereadores Muniz dos Santos e Delcir Berta Aléssio cobram justificativas ao Executivo, sobre o atraso das obras no Canil Municipal, e se recentemente foi realizado algum serviço por equipe de funcionários da Administração.

Vereador Douglas Gerviack questiona ao Executivo, quais as providências em relação ao programa Agropecuária Sustentável, e os motivos de nenhum munícipe ter sido contemplado com o crédito.

Vereador Douglas Gerviack solicita ao deputado estadual Douglas Fabrício, a viabilização de 500 mil reais, destinados à compra de um caminhão coletor e compactador de lixo.

Indicações despachadas ao Executivo Municipal

Douglas Gerviack indica a implantação de programa próprio ou com medidas de incentivo à coleta e descarte adequado de vidro.

Lucy Andreola indica a realização das reformas, adequações e melhorias necessárias nos pontos de ônibus do Município.

Lucy Andreola indica a revitalização da infraestrutura do Bairro Belo Horizonte, com obras de pavimentação, pontos de ônibus com acessibilidade e iluminação, entre outras necessidades apontadas pela população.

Fábio Sanem e Ivan Cadeirante indicam a realização de recape asfáltico na Avenida Soledade, entre a Avenida 24 de Outubro e a Rua Sergipe.