A Câmara aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 73/2025, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A LDO é o instrumento que estabelece regras, prioridades e metas para orientar a elaboração do Orçamento Anual (LOA), funcionando como base para o planejamento fiscal do próximo ano.

O projeto determina que o orçamento de 2026 deve manter equilíbrio entre receitas e despesas, priorizando a continuidade de obras já iniciadas e a manutenção do patrimônio público. Em caso de queda na arrecadação, a lei prevê a Limitação de Empenhos, mecanismo de contingenciamento que reduz gastos sobretudo em obras ainda não iniciadas.

As diretrizes para Emendas Parlamentares também ficam limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, sendo que metade desse valor deverá ser destinada obrigatoriamente à saúde. A LDO ainda estabelece regras para a Reserva de Contingência, destinada a cobrir riscos fiscais e passivos, como o pagamento de sentenças judiciais.

A proposta abrange o planejamento de despesas e receitas dos Poderes Executivo e Legislativo, além de Fundações e Autarquias municipais, e agora segue para sanção do prefeito. A sessão contou com a participação dos vereadores Adriano Both, Douglas de Almeida, Douglas Gerviack, Eduardo Schulz, Joselito Muniz, Juarez Demarchi, Nelson de Oliveira, Sebastião Antonio, e do presidente Marcos Berta.