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PPA/LDO/LOAPPA/LDO/LOA

Plano Plurianual

PPA 2022 - 2025

Slides apresentação Audiência Pública em 08.11.2021

12/11/2021
Última atualização em: 04/06/2024

PPA 2022-2025_Lei nº 993/2021 (Consolidado)

30/12/2021
Última atualização em: 04/06/2024

PPA 2022-2025_Legislativo (parte da Lei nº 993/2021)

30/12/2021
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Decreto nº 094/2022

04/05/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1004/2022

04/05/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1010/2022

04/05/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1025/2022

20/05/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1035/2022

07/06/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1049/2022

08/07/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1060/2022

26/08/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1070/2022

16/09/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1085/2022

31/10/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1091/2022

11/11/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1110/2022

27/12/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1113/2022

22/12/2022
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1129/2023

10/02/2023
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1134/2023

05/05/2023
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1150/2023

05/05/2023
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1160/2023

03/07/2023
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1171/2023

03/07/2023
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1178/2023

01/09/2023
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1193/2023

26/10/2023
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1209/2023

08/12/2023
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1215/2023

20/12/2023
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1220/2023

02/01/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1240/2024

03/04/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1242/2024

03/04/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1243/2024

03/04/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1245/2024

03/04/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1251/2024

09/04/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1253/2024

09/04/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1271/2024

04/06/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1274/2024

04/06/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Revisão - Lei nº 1281/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Revisão - Lei nº 1288/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Revisão - Lei nº 1289/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Revisão - Lei nº 1291/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Revisão - Lei nº 1295/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Revisão - Lei nº 1300/2024

09/08/2024
Última atualização em: 09/08/2024

Revisão - Lei nº 1304/2024

22/08/2024
Última atualização em: 22/08/2024

Revisão - Lei nº 1308/2024

28/08/2024
Última atualização em: 28/08/2024

Revisão - Lei nº 1309/2024

28/08/2024
Última atualização em: 28/08/2024

Revisão - Lei nº 1310/2024

18/09/2024
Última atualização em: 18/09/2024

Revisão - Lei nº 1311/2024

25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024

Revisão - Lei nº 1315/2024

25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024

PPA 2018 - 2021

Slides apresentação Audiência Pública em 25.09.2017

25/09/2017
Última atualização em: 05/03/2021

PPA 2018-2021 (Lei 670/2017)

04/01/2018
Última atualização em: 05/03/2021

Slides apresentação Audiência Pública em 21.09.2018 - Revisão do PPA

21/09/2018
Última atualização em: 05/03/2021

1ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

2ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

3ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

4ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

5ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

6ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

7ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

8ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

9ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

10ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

11ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

12ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

13ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2018

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2018 Anexo I

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2018 Anexo II

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2018 Anexo III

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

14ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

15ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

16ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

17ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

18ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

19ª Revisão

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

20ª Revisão

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

21ª Revisão

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

22ª Revisão

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Slides apresentação Audiência Pública em 06.09.2019 - Revisão do PPA

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

23ª Revisão

25/10/2019
Última atualização em: 05/03/2021

24ª Revisão

20/11/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2019

22/11/2019
Última atualização em: 05/03/2021

25ª Revisão

05/12/2019
Última atualização em: 05/03/2021

26ª Revisão

18/12/2019
Última atualização em: 05/03/2021

27ª Revisão

28/01/2020
Última atualização em: 05/03/2021

28ª Revisão

27/04/2020
Última atualização em: 05/03/2021

29ª Revisão

27/04/2020
Última atualização em: 05/03/2021

30ª Revisão

27/04/2020
Última atualização em: 05/03/2021

31ª Revisão

26/05/2020
Última atualização em: 05/03/2021

32ª Revisão

10/06/2020
Última atualização em: 05/03/2021

33ª Revisão

25/06/2020
Última atualização em: 05/03/2021

34ª Revisão

03/09/2020
Última atualização em: 05/03/2021

36ª Revisão

03/09/2020
Última atualização em: 05/03/2021

37ª Revisão

28/10/2020
Última atualização em: 05/03/2021

38ª Revisão

09/11/2020
Última atualização em: 05/03/2021

39ª Revisão

02/12/2020
Última atualização em: 05/03/2021

40ª Revisão

11/12/2020
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2020

30/12/2020
Última atualização em: 05/03/2021

41ª Revisão

05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021

42ª Revisão

05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021

43ª Revisão

11/05/2021
Última atualização em: 11/05/2021

44ª Revisão

17/05/2021
Última atualização em: 17/05/2021

45ª Revisão

10/06/2021
Última atualização em: 10/06/2021

46ª Revisão

02/07/2021
Última atualização em: 02/07/2021

47ª Revisão

11/08/2021
Última atualização em: 11/08/2021

48ª Revisão

26/08/2021
Última atualização em: 26/08/2021

49ª Revisão

04/10/2021
Última atualização em: 04/10/2021

50ª Revisão

28/10/2021
Última atualização em: 28/10/2021

51ª Revisão

16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021

52ª Revisão

16/12/2021
Última atualização em: 16/12/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO 2024

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024_LEI Nº 1221/2023

02/01/2024
Última atualização em: 02/01/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1240/2024

03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1242/2024

03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1243/2024

03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1245/2024

03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1251/2024

09/04/2024
Última atualização em: 09/04/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1253/2024

09/04/2024
Última atualização em: 09/04/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1271/2024

04/06/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1274/2024

04/06/2024
Última atualização em: 04/06/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1281/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1288/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1289/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1291/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1295/2024

04/07/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1300/2024

09/08/2024
Última atualização em: 09/08/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1304/2024

22/08/2024
Última atualização em: 22/08/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1308/2024

28/08/2024
Última atualização em: 28/08/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1309/2024

28/08/2024
Última atualização em: 28/08/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1310/2024

18/09/2024
Última atualização em: 18/09/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1311/2024

25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 - Revisão - Lei nº 1315/2024

25/09/2024
Última atualização em: 25/09/2024

LDO 2023

LDO 2022

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022_LEI Nº 994/2021

30/12/2021
Última atualização em: 30/12/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Decreto 094/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1004/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1010/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1025/2022

20/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1035/2022

07/06/2022
Última atualização em: 07/06/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1049/2022

08/07/2022
Última atualização em: 08/07/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1060/2022

26/08/2022
Última atualização em: 26/08/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1070/2022

16/09/2022
Última atualização em: 16/09/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1085/2022

31/10/2022
Última atualização em: 31/10/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1091/2022

11/11/2022
Última atualização em: 11/11/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1113/2022

22/12/2022
Última atualização em: 03/01/2023

LDO 2021

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LEI Nº 912/2020)

30/12/2020
Última atualização em: 30/12/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 1ª revisão

05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 2ª revisão

05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 3ª revisão

11/05/2021
Última atualização em: 11/05/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 4ª revisão

17/05/2021
Última atualização em: 17/05/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 5ª revisão

10/06/2021
Última atualização em: 10/06/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 6ª revisão

02/07/2021
Última atualização em: 02/07/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 7ª revisão

11/08/2021
Última atualização em: 11/08/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 8ª revisão

26/08/2021
Última atualização em: 26/08/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 9ª revisão

04/10/2021
Última atualização em: 04/10/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 10ª revisão

28/10/2021
Última atualização em: 28/10/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 11ª revisão

16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 12ª revisão

16/12/2021
Última atualização em: 16/12/2021

LDO 2020

Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 06.09.2019

06/09/2019
Última atualização em: 06/09/2019

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LEI Nº 835/2019)

20/12/2019
Última atualização em: 20/12/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 1ª revisão

28/01/2020
Última atualização em: 28/01/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 2ª revisão

27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 3ª revisão

27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 4ª revisão

27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 5ª revisão

26/05/2020
Última atualização em: 26/05/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 6ª revisão

10/06/2020
Última atualização em: 10/06/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 7ª revisão

25/06/2020
Última atualização em: 25/06/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 8ª revisão

03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 9ª revisão

03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 10ª revisão

28/10/2020
Última atualização em: 28/10/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 11ª revisão

09/11/2020
Última atualização em: 09/11/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 12ª revisão

02/12/2020
Última atualização em: 02/12/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 13ª revisão

11/12/2020
Última atualização em: 11/12/2020

LDO 2019

Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 21.09.2018

21/09/2018
Última atualização em: 21/09/2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (LEI Nº 762/2018)

27/12/2018
Última atualização em: 30/09/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 1ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 2ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 3ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 4ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 5ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 6ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 7ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 8ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 9ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 10ª revisão

25/10/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 11ª revisão

20/11/2019
Última atualização em: 20/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 12ª revisão

05/12/2019
Última atualização em: 05/12/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 13ª revisão

18/12/2019
Última atualização em: 18/12/2019

LDO 2018

Slides Apresentação Audiência Pública em 25.09.2017

25/09/2017
Última atualização em: 30/09/2019

LDO 2018 (Lei 671/2017)

04/01/2018
Última atualização em: 30/09/2019

Lei Orçamentária Anual

LOA 2024

LOA 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024_LEI Nº 1222/2023

02/01/2024
Última atualização em: 04/07/2024

LOA 2024 - Legislativo (parte da Lei nº 1222/2023)

02/01/2024
Última atualização em: 04/07/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 9.114.281,71 - Lei nº 1240/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.050.000,00 - Lei nº 1241/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 11.575.434,30 - Lei nº 1242/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 627.333,52 - Lei nº 1243/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 416.433,64 - Lei nº 1244/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.372.006,41 - Lei nº 1245/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 160.486,27 - Lei nº 1246/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 430.000,00 - Lei nº 1247/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 12.994.599,05 - Lei nº 1251/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 5.930.808,80 - Lei nº 1252/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 2.087.911,78 - Lei nº 1253/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 3.439.908,60 - Lei nº 1271/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 50.866,00 - Lei nº 1272/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 9.000,00 - Lei nº 1273/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 171.245,61 - Lei nº 1275/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 520.768,19 - Lei nº 1276/2024

Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 2.566.817,52 - Lei nº 1277/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 130.000,00 - Lei nº 1279/2024

Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 843.900,00 - Lei nº 1280/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 86.652,10 - Lei nº 1281/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 5.758,40 - Lei nº 1282/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 737.823,73 - Lei nº 1288/2024

Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 200.000,00 - Lei nº 1290/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 600.000,00 - Lei nº 1292/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 4.526.137,93 - Lei nº 1293/2024

Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 2.000.000,00 - Lei nº 1294/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 11.805,22 - Lei nº 1296/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.320.024,33 - Lei nº 1297/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 58.253,44 - Lei nº 1298/2024

Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 170.000,00 - Lei nº 1299/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 4.782.395,06 - Lei nº 1300/2024

Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 251.705,01 - Lei nº 1301/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.745.456,72 - Lei nº 1305/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 238.784,35 - Lei nº 1306/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 282.381,01 - Lei nº 1307/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.065.249,70 - Lei nº 1308/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 746.676,48 - Lei nº 1309/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.500.000,00 - Lei nº 1310/2024

Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 6.842.444,16 - Lei nº 1312/2024

Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 310.000,00 - Lei nº 1313/2024

Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 1.897.711,50 - Lei nº 1314/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 434.410,90 - Lei nº 1315/2024

LOA 2023

LOA 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023_LEI Nº 1112/2022

27/12/2022
Última atualização em: 01/09/2023

LOA 2023 - LEGISLATIVO (PARTE DA LEI Nº 1112/2022)

27/12/2022
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1130/2023

10/02/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1135/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1136/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1137/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1138/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1151/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1152/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1153/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1172/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Suplementar_Lei nº 1173/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1174/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1175/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Suplementar_Lei nº 1176/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1177/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1179/2023

01/09/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1180/2023

01/09/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1181/2023

01/09/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1182/2023

01/09/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1194/2023

26/10/2023
Última atualização em: 26/10/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1195/2023

26/10/2023
Última atualização em: 26/10/2023

Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1196/2023

26/10/2023
Última atualização em: 26/10/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1197/2023

26/10/2023
Última atualização em: 26/10/2023

Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1198/2023

26/10/2023
Última atualização em: 26/10/2023

Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1199/2023

26/10/2023
Última atualização em: 26/10/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1210/2023

08/12/2023
Última atualização em: 08/12/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1211/2023

08/12/2023
Última atualização em: 08/12/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1212/2023

13/12/2023
Última atualização em: 13/12/2023

Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1213/2023

13/12/2023
Última atualização em: 13/12/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1215/2023

20/12/2023
Última atualização em: 20/12/2023

LOA 2022

Slides Apresentação Audiência Pública em 08.11.2021

12/11/2021
Última atualização em: 12/11/2021

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022_LEI Nº 995/2021

30/12/2021
Última atualização em: 30/12/2021

LOA - LEGISLATIVO (PARTE DA LEI Nº 995/2021)

30/12/2021
Última atualização em: 30/12/2021

Crédito Adicional Suplementar_Decreto 094/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1004/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1005/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1006/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1007/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1010/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1011/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1012/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1013/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei1026/2022

20/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1027/2022

20/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1028/2022

20/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1029/2022

20/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1030/2022

20/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1036/2022

07/06/2022
Última atualização em: 07/06/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1037/2022

07/06/2022
Última atualização em: 07/06/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1038/2022

07/06/2022
Última atualização em: 07/06/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1039/2022

07/06/2022
Última atualização em: 07/06/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1040/2022

07/06/2022
Última atualização em: 07/06/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1041/2022

07/06/2022
Última atualização em: 07/06/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1050/2022

08/07/2022
Última atualização em: 08/07/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1051/2022

08/07/2022
Última atualização em: 08/07/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1052/2022

08/07/2022
Última atualização em: 08/07/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1053/2022

08/07/2022
Última atualização em: 08/07/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1054/2022

08/07/2022
Última atualização em: 08/07/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1055/2022

08/07/2022
Última atualização em: 08/07/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1061/2022

26/08/2022
Última atualização em: 26/08/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1062/2022

26/08/2022
Última atualização em: 26/08/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1063/2022

26/08/2022
Última atualização em: 26/08/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1064/2022

26/08/2022
Última atualização em: 26/08/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1071/2022

16/09/2022
Última atualização em: 16/09/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1072/2022

16/09/2022
Última atualização em: 16/09/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1073/2022

16/09/2022
Última atualização em: 16/09/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1074/2022

16/09/2022
Última atualização em: 16/09/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1075/2022

16/09/2022
Última atualização em: 16/09/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1086/2022

31/10/2022
Última atualização em: 31/10/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1087/2022

31/10/2022
Última atualização em: 31/10/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1088/2022

31/10/2022
Última atualização em: 31/10/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1089/2022

31/10/2022
Última atualização em: 31/10/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1092/2022

11/11/2022
Última atualização em: 11/11/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1093/2022

11/11/2022
Última atualização em: 11/11/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1094/2022

11/11/2022
Última atualização em: 11/11/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1114/2022

22/12/2022
Última atualização em: 03/01/2023

Crédito Adicional Especial_Lei 1115/2022

22/12/2022
Última atualização em: 03/01/2023

Crédito Adicional Especial_Lei 1116/2022

22/12/2022
Última atualização em: 03/01/2023

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1117/2022

22/12/2022
Última atualização em: 03/01/2023

LOA 2021

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021 (LEI Nº 913/2020)

30/12/2020
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Decreto n. 41/2021

05/03/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 917/2020

05/03/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 918/2021

05/03/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 919/2021

05/03/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 927/2021

11/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 928/2021

11/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 929/2021

11/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 930/2021

11/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 932/2021

17/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 934/2021

10/06/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 935/2021

10/06/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 941/2021

02/07/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 942/2021

02/07/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 943/2021

02/07/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 944/2021

02/07/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 948/2021

11/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 954/2021

26/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 955/2021

26/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 956/2021

26/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 957/2021

26/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 958/2021

01/09/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 961/2021

04/10/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 962/2021

04/10/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 963/2021

04/10/2021
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Crédito Adicional Suplementar Lei n. 964/2021

04/10/2021
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 971/2021

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Crédito Adicional Suplementar Lei n. 972/2021

28/10/2021
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 978/2021

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 979/2021

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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 980/2021

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 810/2019

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20/11/2019
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20/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 832/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 833/2019

05/12/2019
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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 834/2019

05/12/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 841/2019

18/12/2019
Última atualização em: 18/12/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 842/2019

18/12/2019
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LOA 2018

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