Portal da Transparência

Slides apresentação Audiência Pública em 08.11.2021

PPA 2022-2025_Lei 993/2021 (Consolidado)

PPA 2022-2025_Legislativo (parte da Lei 993/2021)

Revisão - Decreto 094/2022

Revisão - Lei 1004/2022

Revisão - Lei 1010/2022

Revisão - Lei 1025/2022

Revisão - Lei 1035/2022

Slides apresentação Audiência Pública em 25.09.2017

PPA 2018-2021 (Lei 670/2017)

Slides apresentação Audiência Pública em 21.09.2018 - Revisão do PPA

1ª Revisão

2ª Revisão

3ª Revisão

4ª Revisão

5ª Revisão

6ª Revisão

7ª Revisão

8ª Revisão

9ª Revisão

10ª Revisão

11ª Revisão

12ª Revisão

13ª Revisão

Readequação 2018

Readequação 2018 Anexo I

Readequação 2018 Anexo II

Readequação 2018 Anexo III

14ª Revisão

15ª Revisão

16ª Revisão

17ª Revisão

18ª Revisão

19ª Revisão

20ª Revisão

21ª Revisão

22ª Revisão

Slides apresentação Audiência Pública em 06.09.2019 - Revisão do PPA

23ª Revisão

24ª Revisão

Readequação 2019

25ª Revisão

26ª Revisão

27ª Revisão

28ª Revisão

29ª Revisão

30ª Revisão

31ª Revisão

32ª Revisão

33ª Revisão

34ª Revisão

36ª Revisão

37ª Revisão

38ª Revisão

39ª Revisão

40ª Revisão

Readequação 2020

41ª Revisão

42ª Revisão

43ª Revisão

44ª Revisão

45ª Revisão

46ª Revisão

47ª Revisão

48ª Revisão

49ª Revisão

50ª Revisão

51ª Revisão

52ª Revisão

PPA 2014-2017

LEI Nº 658/2017

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022_LEI Nº 994/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Decreto 094/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1004/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1010/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1025/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1035/2022

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LEI Nº 912/2020)

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 1ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 2ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 3ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 4ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 5ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 6ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 7ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 8ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 9ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 10ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 11ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 12ª revisão

Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 06.09.2019

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LEI Nº 835/2019)

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 1ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 2ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 3ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 4ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 5ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 6ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 7ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 8ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 9ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 10ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 11ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 12ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 13ª revisão

Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 21.09.2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (LEI Nº 762/2018)

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 1ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 2ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 3ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 4ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 5ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 6ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 7ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 8ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 9ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 10ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 11ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 12ª revisão

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 13ª revisão

Slides Apresentação Audiência Pública em 25.09.2017

LDO 2018 (Lei 671/2017)

LDO 2017

LEI Nº 658/2017

Slides Apresentação Audiência Pública em 08.11.2021

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022_LEI Nº 995/2021

LOA - LEGISLATIVO (PARTE DA LEI Nº 995/2021)

Crédito Adicional Suplementar_Decreto 094/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1004/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1005/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1006/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1007/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1010/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1011/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1012/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1013/2022

Crédito Adicional Especial_Lei1026/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1027/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1028/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1029/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1030/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1036/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1037/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1038/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1039/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1040/2022

Crédito Adicional Suplementar_Lei 1041/2022

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021 (LEI Nº 913/2020)

Crédito Adicional Suplementar_Decreto n. 41/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 917/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 918/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 919/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 927/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 928/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 929/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 930/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 932/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 934/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 935/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 941/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 942/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 943/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 944/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 948/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 954/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 955/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 956/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 957/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 958/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 961/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 962/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 963/2021

Crédito Adicional Suplementar Lei n. 964/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 971/2021

Crédito Adicional Suplementar Lei n. 972/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 978/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 979/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 980/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 981/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 982/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 986/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 987/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 988/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 989/2021

Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 06.09.2019

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 (LEI Nº 836/2019)

Crédito Adicional Especial_Lei n. 844/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 856/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 857/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 858/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 859/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 860/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 862/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 863/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 864/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 865/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 866/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 868/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 869/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 870/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 873/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 874/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 875/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 881/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 882/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 888/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 889/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 890/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 891/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 892/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 893/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 895/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 896/2020

Crédito Adicional Especial Lei n. 899/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 900/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 901/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 902/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 904/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 905/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 906/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 907/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 908/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 909/2020

Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 21.09.2018

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2019_LEI Nº 763/2018

Crédito Adicional Especial_Lei n. 773/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 774/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 775/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 777/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 778/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 779/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 780/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 781/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 782/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 783/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 784/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 787/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 788/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 789/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 793/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 794/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 795/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 797/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 801/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 802/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 803/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 809/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 810/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 811/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 812/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 813/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 819/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 821/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 822/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 825/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 826/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 827/2019

Crédito Adicional Suplementar_Orçamento do Poder Legislativo_Resolução n. 002/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 832/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 833/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 834/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 841/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 842/2019

LOA 2018 (Lei 672/2017)

LOA 2017

LEI Nº 658/2017

Lei Orçamentária 2016

Resolução 004/2016 - Abre crédito adicional suplementar