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Portal da Transparência

PPA/LDO/LOAPPA/LDO/LOA

Plano Plurianual

PPA 2022 - 2025

Slides apresentação Audiência Pública em 08.11.2021

12/11/2021
Última atualização em: 03/01/2023

PPA 2022-2025_Lei nº 993/2021 (Consolidado)

30/12/2021
Última atualização em: 10/02/2023

PPA 2022-2025_Legislativo (parte da Lei nº 993/2021)

30/12/2021
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Decreto nº 094/2022

04/05/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1004/2022

04/05/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1010/2022

04/05/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1025/2022

20/05/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1035/2022

07/06/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1049/2022

08/07/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1060/2022

26/08/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1070/2022

16/09/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1085/2022

31/10/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1091/2022

11/11/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1110/2022

27/12/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1113/2022

22/12/2022
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1129/2023

10/02/2023
Última atualização em: 10/02/2023

Revisão - Lei nº 1134/2023

05/05/2023
Última atualização em: 05/05/2023

Revisão - Lei nº 1150/2023

05/05/2023
Última atualização em: 05/05/2023

Revisão - Lei nº 1160/2023

03/07/2023
Última atualização em: 03/07/2023

Revisão - Lei nº 1171/2023

03/07/2023
Última atualização em: 03/07/2023

Revisão - Lei nº 1178/2023

01/09/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Revisão - Lei nº 1193/2023

26/10/2023
Última atualização em: 26/10/2023

Revisão - Lei nº 1209/2023

08/12/2023
Última atualização em: 08/12/2023

Revisão - Lei nº 1215/2023

20/12/2023
Última atualização em: 20/12/2023

Revisão - Lei nº 1220/2023

02/01/2024
Última atualização em: 02/01/2024

Revisão - Lei nº 1240/2024

03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024

Revisão - Lei nº 1242/2024

03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024

Revisão - Lei nº 1243/2024

03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024

Revisão - Lei nº 1245/2024

03/04/2024
Última atualização em: 03/04/2024

Revisão - Lei nº 1251/2024

09/04/2024
Última atualização em: 09/04/2024

Revisão - Lei nº 1253/2024

09/04/2024
Última atualização em: 09/04/2024

PPA 2018 - 2021

Slides apresentação Audiência Pública em 25.09.2017

25/09/2017
Última atualização em: 05/03/2021

PPA 2018-2021 (Lei 670/2017)

04/01/2018
Última atualização em: 05/03/2021

Slides apresentação Audiência Pública em 21.09.2018 - Revisão do PPA

21/09/2018
Última atualização em: 05/03/2021

1ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

2ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

3ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

4ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

5ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

6ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

7ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

8ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

9ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

10ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

11ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

12ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

13ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2018

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2018 Anexo I

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2018 Anexo II

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2018 Anexo III

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

14ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

15ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

16ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

17ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

18ª Revisão

02/05/2019
Última atualização em: 05/03/2021

19ª Revisão

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

20ª Revisão

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

21ª Revisão

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

22ª Revisão

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Slides apresentação Audiência Pública em 06.09.2019 - Revisão do PPA

06/09/2019
Última atualização em: 05/03/2021

23ª Revisão

25/10/2019
Última atualização em: 05/03/2021

24ª Revisão

20/11/2019
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2019

22/11/2019
Última atualização em: 05/03/2021

25ª Revisão

05/12/2019
Última atualização em: 05/03/2021

26ª Revisão

18/12/2019
Última atualização em: 05/03/2021

27ª Revisão

28/01/2020
Última atualização em: 05/03/2021

28ª Revisão

27/04/2020
Última atualização em: 05/03/2021

29ª Revisão

27/04/2020
Última atualização em: 05/03/2021

30ª Revisão

27/04/2020
Última atualização em: 05/03/2021

31ª Revisão

26/05/2020
Última atualização em: 05/03/2021

32ª Revisão

10/06/2020
Última atualização em: 05/03/2021

33ª Revisão

25/06/2020
Última atualização em: 05/03/2021

34ª Revisão

03/09/2020
Última atualização em: 05/03/2021

36ª Revisão

03/09/2020
Última atualização em: 05/03/2021

37ª Revisão

28/10/2020
Última atualização em: 05/03/2021

38ª Revisão

09/11/2020
Última atualização em: 05/03/2021

39ª Revisão

02/12/2020
Última atualização em: 05/03/2021

40ª Revisão

11/12/2020
Última atualização em: 05/03/2021

Readequação 2020

30/12/2020
Última atualização em: 05/03/2021

41ª Revisão

05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021

42ª Revisão

05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021

43ª Revisão

11/05/2021
Última atualização em: 11/05/2021

44ª Revisão

17/05/2021
Última atualização em: 17/05/2021

45ª Revisão

10/06/2021
Última atualização em: 10/06/2021

46ª Revisão

02/07/2021
Última atualização em: 02/07/2021

47ª Revisão

11/08/2021
Última atualização em: 11/08/2021

48ª Revisão

26/08/2021
Última atualização em: 26/08/2021

49ª Revisão

04/10/2021
Última atualização em: 04/10/2021

50ª Revisão

28/10/2021
Última atualização em: 28/10/2021

51ª Revisão

16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021

52ª Revisão

16/12/2021
Última atualização em: 16/12/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO 2024

LDO 2023

LDO 2022

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022_LEI Nº 994/2021

30/12/2021
Última atualização em: 30/12/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Decreto 094/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1004/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1010/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1025/2022

20/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1035/2022

07/06/2022
Última atualização em: 07/06/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1049/2022

08/07/2022
Última atualização em: 08/07/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1060/2022

26/08/2022
Última atualização em: 26/08/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1070/2022

16/09/2022
Última atualização em: 16/09/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1085/2022

31/10/2022
Última atualização em: 31/10/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1091/2022

11/11/2022
Última atualização em: 11/11/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - Revisão - Lei 1113/2022

22/12/2022
Última atualização em: 03/01/2023

LDO 2021

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LEI Nº 912/2020)

30/12/2020
Última atualização em: 30/12/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 1ª revisão

05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 2ª revisão

05/03/2021
Última atualização em: 05/03/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 3ª revisão

11/05/2021
Última atualização em: 11/05/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 4ª revisão

17/05/2021
Última atualização em: 17/05/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 5ª revisão

10/06/2021
Última atualização em: 10/06/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 6ª revisão

02/07/2021
Última atualização em: 02/07/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 7ª revisão

11/08/2021
Última atualização em: 11/08/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 8ª revisão

26/08/2021
Última atualização em: 26/08/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 9ª revisão

04/10/2021
Última atualização em: 04/10/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 10ª revisão

28/10/2021
Última atualização em: 28/10/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 11ª revisão

16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - 12ª revisão

16/12/2021
Última atualização em: 16/12/2021

LDO 2020

Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 06.09.2019

06/09/2019
Última atualização em: 06/09/2019

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LEI Nº 835/2019)

20/12/2019
Última atualização em: 20/12/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 1ª revisão

28/01/2020
Última atualização em: 28/01/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 2ª revisão

27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 3ª revisão

27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 4ª revisão

27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 5ª revisão

26/05/2020
Última atualização em: 26/05/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 6ª revisão

10/06/2020
Última atualização em: 10/06/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 7ª revisão

25/06/2020
Última atualização em: 25/06/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 8ª revisão

03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 9ª revisão

03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 10ª revisão

28/10/2020
Última atualização em: 28/10/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 11ª revisão

09/11/2020
Última atualização em: 09/11/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 12ª revisão

02/12/2020
Última atualização em: 02/12/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - 13ª revisão

11/12/2020
Última atualização em: 11/12/2020

LDO 2019

Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 21.09.2018

21/09/2018
Última atualização em: 21/09/2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (LEI Nº 762/2018)

27/12/2018
Última atualização em: 30/09/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 1ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 2ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 3ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 4ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 5ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 6ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 7ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 8ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 9ª revisão

30/09/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 10ª revisão

25/10/2019
Última atualização em: 08/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 11ª revisão

20/11/2019
Última atualização em: 20/11/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 12ª revisão

05/12/2019
Última atualização em: 05/12/2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - 13ª revisão

18/12/2019
Última atualização em: 18/12/2019

LDO 2018

Slides Apresentação Audiência Pública em 25.09.2017

25/09/2017
Última atualização em: 30/09/2019

LDO 2018 (Lei 671/2017)

04/01/2018
Última atualização em: 30/09/2019

Lei Orçamentária Anual

LOA 2024

LOA 2024 - Lei Orçamentária Anual 2024_LEI Nº 1222/2023

02/01/2024
Última atualização em: 02/01/2024

LOA 2024 - Legislativo (parte da Lei nº 1222/2023)

02/01/2024
Última atualização em: 02/01/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 9.114.281,71 - Lei nº 1240/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.050.000,00 - Lei nº 1241/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 11.575.434,30 - Lei nº 1242/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 627.333,52 - Lei nº 1243/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 416.433,64 - Lei nº 1244/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.372.006,41 - Lei nº 1245/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 160.486,27 - Lei nº 1246/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 430.000,00 - Lei nº 1247/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 12.994.599,05 - Lei nº 1251/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 5.930.808,80 - Lei nº 1252/2024

Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 2.087.911,78 - Lei nº 1253/2024

LOA 2023

LOA 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023_LEI Nº 1112/2022

27/12/2022
Última atualização em: 01/09/2023

LOA 2023 - LEGISLATIVO (PARTE DA LEI Nº 1112/2022)

27/12/2022
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1130/2023

10/02/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1135/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1136/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1137/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

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05/05/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1151/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1152/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1153/2023

05/05/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1172/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Suplementar_Lei nº 1173/2023

03/07/2023
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Crédito Adicional Especial Lei nº 1174/2023

03/07/2023
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Crédito Adicional Especial_Lei nº 1175/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Suplementar_Lei nº 1176/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial_Lei nº 1177/2023

03/07/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1179/2023

01/09/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1180/2023

01/09/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Especial Lei nº 1181/2023

01/09/2023
Última atualização em: 01/09/2023

Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1182/2023

01/09/2023
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Crédito Adicional Especial Lei nº 1195/2023

26/10/2023
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Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1196/2023

26/10/2023
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Crédito Adicional Especial Lei nº 1197/2023

26/10/2023
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Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1198/2023

26/10/2023
Última atualização em: 26/10/2023

Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1199/2023

26/10/2023
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Crédito Adicional Especial Lei nº 1210/2023

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Crédito Adicional Especial Lei nº 1212/2023

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Crédito Adicional Suplementar Lei nº 1213/2023

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Crédito Adicional Especial Lei nº 1215/2023

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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022_LEI Nº 995/2021

30/12/2021
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LOA - LEGISLATIVO (PARTE DA LEI Nº 995/2021)

30/12/2021
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Crédito Adicional Suplementar_Decreto 094/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1004/2022

04/05/2022
Última atualização em: 20/05/2022

Crédito Adicional Especial_Lei 1005/2022

04/05/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1027/2022

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Crédito Adicional Especial_Lei 1029/2022

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Crédito Adicional Especial_Lei 1037/2022

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Crédito Adicional Especial_Lei 1063/2022

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26/08/2022
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16/09/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1072/2022

16/09/2022
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Crédito Adicional Especial_Lei 1073/2022

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Crédito Adicional Especial_Lei 1086/2022

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Crédito Adicional Suplementar_Lei 1087/2022

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Crédito Adicional Especial_Lei 1088/2022

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22/12/2022
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LOA 2021

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021 (LEI Nº 913/2020)

30/12/2020
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Decreto n. 41/2021

05/03/2021
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 917/2020

05/03/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 918/2021

05/03/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 919/2021

05/03/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 927/2021

11/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 928/2021

11/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 929/2021

11/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 930/2021

11/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 932/2021

17/05/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 934/2021

10/06/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 935/2021

10/06/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 941/2021

02/07/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 942/2021

02/07/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 943/2021

02/07/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 944/2021

02/07/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 948/2021

11/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 954/2021

26/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 955/2021

26/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 956/2021

26/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 957/2021

26/08/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 958/2021

01/09/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 961/2021

04/10/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 962/2021

04/10/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 963/2021

04/10/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar Lei n. 964/2021

04/10/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 971/2021

28/10/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar Lei n. 972/2021

28/10/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 978/2021

16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 979/2021

16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 980/2021

16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 981/2021

16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 982/2021

16/11/2021
Última atualização em: 16/11/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 986/2021

16/12/2021
Última atualização em: 16/12/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 987/2021

16/12/2021
Última atualização em: 16/12/2021

Crédito Adicional Especial_Lei n. 988/2021

16/12/2021
Última atualização em: 16/12/2021

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 989/2021

16/12/2021
Última atualização em: 16/12/2021

LOA 2020

Slides LDO/LOA - Apresentação Audiência Pública em 06.09.2019

06/09/2019
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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 (LEI Nº 836/2019)

20/12/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 844/2020

28/01/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 856/2020

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Última atualização em: 27/04/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 857/2020

27/04/2020
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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 858/2020

27/04/2020
Última atualização em: 27/04/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 859/2020

27/04/2020
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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 860/2020

27/04/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 862/2020

27/04/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 863/2020

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 864/2020

27/04/2020
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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 865/2020

27/04/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 866/2020

27/04/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 868/2020

26/05/2020
Última atualização em: 26/05/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 869/2020

26/05/2020
Última atualização em: 26/05/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 870/2020

26/05/2020
Última atualização em: 26/05/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 873/2020

10/06/2020
Última atualização em: 10/06/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 874/2020

10/06/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 875/2020

10/06/2020
Última atualização em: 10/06/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 881/2020

25/06/2020
Última atualização em: 25/06/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 882/2020

25/06/2020
Última atualização em: 25/06/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 888/2020

03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 889/2020

03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 890/2020

03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020

Crédito Adicional Especial_Lei n. 891/2020

03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 892/2020

03/09/2020
Última atualização em: 03/09/2020

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 893/2020

03/09/2020
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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 895/2020

03/09/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 896/2020

03/09/2020
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28/10/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 901/2020

28/10/2020
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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 902/2020

28/10/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 904/2020

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 905/2020

09/11/2020
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 906/2020

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 909/2020

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21/09/2018
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08/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 773/2019

08/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 774/2019

08/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 775/2019

08/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 777/2019

08/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 778/2019

08/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 779/2019

08/11/2019
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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 780/2019

08/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 781/2019

08/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 782/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 783/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 784/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 787/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 788/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 789/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 794/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 797/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 802/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 821/2019

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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 822/2019

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Crédito Adicional Especial_Lei n. 825/2019

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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 826/2019

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Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 827/2019

20/11/2019
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Crédito Adicional Suplementar_Orçamento do Poder Legislativo_Resolução n. 002/2019

20/11/2019
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Crédito Adicional Especial_Lei n. 832/2019

05/12/2019
Última atualização em: 05/12/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 833/2019

05/12/2019
Última atualização em: 05/12/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 834/2019

05/12/2019
Última atualização em: 05/12/2019

Crédito Adicional Especial_Lei n. 841/2019

18/12/2019
Última atualização em: 18/12/2019

Crédito Adicional Suplementar_Lei n. 842/2019

18/12/2019
Última atualização em: 18/12/2019

LOA 2018

LOA 2018 (Lei 672/2017)

04/01/2018
Última atualização em: 04/01/2018
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