A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (8), em segunda votação, duas importantes propostas enviadas pelo Executivo que visam valorizar o funcionalismo e reduzir o déficit habitacional da cidade. A conclusão da deliberação destas matérias viabiliza tanto a liberação de direitos financeiros pendentes aos trabalhadores do município quanto a cessão de área pública para a construção de habitações sociais voltadas a famílias de baixa renda.

Sendo assim, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2026. A proposta autoriza a Prefeitura a efetuar o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) relativo ao período em que o benefício esteve congelado por força do art. 8º-A da Lei Complementar Federal n.º 173/2020 durante a pandemia da Covid-19. A medida assegura a recomposição dos direitos dos servidores municipais de forma alinhada à adequação orçamentária e financeira do município.

Também foi aprovado por unanimidade, oo Projeto de Lei n.º 56/2026, que autoriza a doação de um imóvel público à União por Moradia Popular do Estado do Paraná (UMP/PR). O terreno abrigará o Empreendimento Habitacional Residencial Universitário, executado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades. Amparada por estudos de impacto e documentação de regularidade fiscal (CND Federal), a doação garante infraestrutura e moradia digna para a população em situação de vulnerabilidade social.

Com o encerramento da apreciação em dois turnos pelo Poder Legislativo, os dois projetos de lei seguem agora para a sanção do prefeito municipal.