Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira Banner Câmara Medianeira

Processo Legislativo

Atos AdministrativosAtos Administrativos

Pautas das Sessões

2016

Pauta da 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016

28/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 26ª Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016

27/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 25ª Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016

26/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 24ª Sessão Extraordinária do dia 26/12/2016

22/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 23ª Sessão Extraordinária do dia 22/12/2016

21/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 22ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/2016

19/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 21ª Sessão Extraordinária do dia 19/12/2016

16/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 20ª Sessão Extraordinária do dia 13/12/2016

12/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 39ª Sessão Ordinária do dia 12/12/2016

09/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 19ª Sessão Extraordinária do dia 06/12/2016

05/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 38ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2016

02/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 18ª Sessão Extraordinária do dia 29/11/2016

28/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 37ª Sessão Ordinária do dia 28/11/2016

25/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 36ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2016

18/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 35° Sessão Ordinária do dia 16/11/2016

11/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 17° Sessão Extraordinária do dia 18/11/2016

11/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 16° Sessão Extraordinária do dia 17/11/2016

11/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 34ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2016

04/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 15ª Sessão Extraordinária do dia 01/11/2016

27/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 33ª Sessão Ordinária do dia 31/10/2016

27/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 14ª Sessão Extraordinária do dia 25/10/2016

21/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 32ª Sessão Ordinária do dia 24/10/2016

21/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 31ª Sessão Ordinária do dia 17/10/2016

14/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 30ª Sessão Ordinária do dia 10/10/2016

07/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 29ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2016

30/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 27ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2016

16/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 28ª Sessão Ordinária do dia 20/09/2016

19/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 26ª Sessão Ordinária do dia 12/09/2016

09/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 25ª Sessão Ordinária do dia 05/09/2016

02/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 24ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2016

26/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 23ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2016

19/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 22ª Sessão Ordinária do dia 15/08/2016

12/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 21° Sessão Ordinária do dia 08/08/2016

05/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 20ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2016

29/07/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 13º Sessão Extraordinária do dia 18/07/2016

24/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 12ª Sessão Extraordinária do dia 12/07/2016

08/07/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 11ª Sessão Extraordinária do dia 11/07/2016

08/07/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 10ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

28/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 9ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

29/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 8ª Sessão Extraordinária do dia 29/06/2016

28/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 7ª Sessão Extraordinária do dia 28/06/2016

27/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 19ª Sessão Ordinária do dia 27/06/2016

24/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 18º Sessão Ordinária do dia 20/06/2016

17/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 6ª Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016

14/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Edital de Convocação para Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016

14/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 17ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2016

10/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 5ª Sessão Extraordinária do dia 03/06/2016

25/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 16ª Sessão Ordinária do dia 06/06/2016

03/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 15ª Sessão Ordinária do dia 02/06/2016

25/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 13ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2016

13/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 14ª Sessão Ordinária do dia 23/05/2016

20/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 12ª Sessão Ordinária do dia 09/05/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 11ª Sessão Ordinária do dia 02/05/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 10ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 9ª Sessão Ordinária do dia 18/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 8ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 7ª Sessão Ordinária do dia 04/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 4ª Sessão Extraordinária do dia 29/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 6ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 5ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 4ª Sessão Ordinária do dia 14/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 3º Sessão Ordinária do dia 07/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 3ª Sessão Extraordinária do dia 04/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 2ª Sessão Ordinária do dia 29/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 1ª Sessão Ordinária do dia 22/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 1ª Sessão Solene do dia 15/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 2ª Sessão Extraordinária do dia 21/01/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 1° Sessão Extraordinária do dia 20/01/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

2017

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/12/2017.

22/12/2017
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2017.

20/12/2017
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2017.

12/12/2017
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.

12/12/2017
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.

08/12/2017
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.

01/12/2017
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.

29/11/2017
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.

27/11/2017
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.

24/11/2017
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.

17/11/2017
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.

16/11/2017
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.

10/11/2017
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017 .

01/11/2017
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017

27/10/2017
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017.

23/10/2017
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.

20/10/2017
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017.

11/10/2017
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.

09/10/2017
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.

06/10/2017
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017

02/09/2017
Pauta da 23a Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.

29/09/2017
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.

22/09/2017
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.

15/09/2017
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.

07/09/2017
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.

25/08/2017
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.

18/08/2017
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.

11/08/2017
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta de 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.

04/08/2017
Pauta de 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.

29/06/2017
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/06/2017.

26/06/2017
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/06/2017.

23/06/2017
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/06/2017.

14/06/2017
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/06/2017.

12/06/2017
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/06/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/06/2017.

02/06/2017
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/05/2017.

29/05/2017
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/05/2017.

19/05/2017
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/05/2017.

17/05/2017
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/05/2017.

13/05/2017
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 11ª Sessão Deliberativa Ordinária do dia 08/05/2017.

05/05/2017
Pauta da 11ª Sessão Deliberativa Ordinária do dia 08/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 10ª Sessão Plenária deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.

01/05/2017
Pauta da 10ª Sessão Plenária deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/04/2017.

20/04/2017
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/04/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/04/2017.

13/04/2017
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/04/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/04/2017.

07/04/2017
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/04/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.

31/03/2017
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.

24/03/2017
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.

19/03/2017
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.

10/03/2017
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.

03/03/2017
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.

17/02/2017
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.

06/02/2017
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.

02/02/2017
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.

06/01/2017
Pauta da 3ª Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.

05/01/2017
Pauta da 2º Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.

04/01/2017
Pauta da 1ª Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

2018

PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2018.

21/12/2018
PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2018.

18/12/2018
PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2018.

17/12/2018
PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/12/2018.

15/12/2018
PAUTA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.

13/12/2018
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/12/2018.

11/12/2018
PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 38ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.

07/12/2018
PAUTA DA 38ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 37ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2018.

30/11/2018
PAUTA DA 37ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/11/2018.

29/11/2018
PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/11/2018.

28/11/2018
PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 36ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2018.

23/11/2018
PAUTA DA 36ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 35ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2018.

16/11/2018
PAUTA DA 35ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 34ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/11/2018.

09/11/2018
PAUTA DA 34ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 33ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2018.

01/11/2018
PAUTA DA 33ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 32ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2018.

29/10/2018
PAUTA DA 32ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 26ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2018.

14/09/2018
PAUTA DA 26ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 31ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2018.

19/10/2018
PAUTA DA 31ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2018
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/10/2018.

22/10/2018
PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 30ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018.

11/10/2018
PAUTA DA 30ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 29ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2018.

05/10/2018
PAUTA DA 29ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 28ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2018.

28/09/2018
PAUTA DA 28ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 27ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2018.

21/09/2018
PAUTA DA 27ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 25ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2018.

06/09/2018
PAUTA DA 25ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 24ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2018.

31/08/2018
PAUTA DA 24ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 23ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2018.

24/08/2018
PAUTA DA 23ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.

17/08/2018
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2018.

13/08/2018
PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 21ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2018.

10/08/2018
PAUTA DA 21ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2018.

03/08/2018
PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/07/2018.

03/07/2018
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/07/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/07/2018.

02/07/2018
PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/07/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/07/2018.

29/06/2018
PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/07/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.

22/06/2018
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/06/2018.

14/06/2018
PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/06/2018.

13/06/2018
PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2018.

15/06/2018
PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.

08/06/2018
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 16ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2018.

30/05/2018
PAUTA DA 16ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2018.

25/05/2018
PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2018.

18/05/2018
PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/05/2018.

17/05/2018
PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2018.

11/05/2018
PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2018.

04/05/2018
PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/05/2018.

03/05/2018
PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2018.

27/04/2018
PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2018.

20/04/2018
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 16/04/2018.

13/04/2018
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2018.

06/04/2018
PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2018
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/04/2018.

02/04/2018
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/04/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/04/2018.

29/03/2018
PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/04/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2018.

23/03/2018
PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2018.

16/03/2018
PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2018.

09/03/2018
PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2018.

02/03/2018
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2018.

23/02/2018
PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2018.

16/02/2018
PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018.

30/01/2018
PAUTA DA 2ª SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/01/2018.

30/01/2018
Última atualização em: 21/12/2018

2019

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.

16/12/2019
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.

16/12/2019
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.

06/12/2019
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.

29/11/2019
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.

27/11/2019
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.

25/11/2019
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.

22/11/2019
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.

14/11/2019
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.

08/11/2019
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.

01/11/2019
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.

25/10/2019
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.

18/10/2019
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.

11/10/2019
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.

04/10/2019
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.

27/09/2019
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.

20/09/2019
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.

13/09/2019
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.

06/09/2019
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.

02/09/2019
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.

23/08/2019
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.

16/08/2019
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.

09/08/2019
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.

02/08/2019
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.

03/07/2019
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.

03/07/2019
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.

21/06/2019
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.

18/06/2019
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.

14/06/2019
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.

07/06/2019
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.

30/05/2019
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.

24/05/2019
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.

17/05/2019
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.

10/05/2019
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 11ª sessão plenária deliberativa ordinária do dia 06/05/2019.

03/05/2019
Pauta da 11ª sessão plenária deliberativa ordinária do dia 06/05/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2019.

26/04/2019
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.

18/04/2019
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.

16/04/2019
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.

16/04/2019
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.

12/04/2019
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.

05/04/2019
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.

29/03/2019
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.

22/03/2019
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.

20/03/2019
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.

15/03/2019
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.

11/03/2019
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.

26/02/2019
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.

26/02/2019
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.

22/02/2019
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.

15/02/2019
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.

17/01/2019
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.

17/01/2019
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

2020

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020.

17/12/2020
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2020.

15/12/2020
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2020.

14/12/2020
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2020
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2020.

11/12/2020
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/12/2020.

08/12/2020
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/12/2020.

07/12/2020
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/12/2020
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/12/2020.

04/12/2020
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/11/2020.

27/11/2020
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/11/2020.

20/11/2020
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2020.

13/11/2020
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/11/2020 e Ata da sessão anterior.

06/11/2020
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/11/2020 e Ata da sessão anterior.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/11/2020.

04/11/2020
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/11/2020.

03/11/2020
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2020.

30/10/2020
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/10/2020.

23/10/2020
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/10/2020.

16/10/2020
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020.

09/10/2020
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/10/2020.

02/10/2020
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2020.

29/09/2020
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 16ª Sessão Plenária deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2020.

28/09/2020
Pauta da 16ª Sessão Plenária deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/9/2020.

25/09/2020
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/9/2020.

18/09/2020
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/9/2020.

11/09/2020
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2020.

04/09/2020
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/9/2020.

31/08/2020
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.

28/08/2020
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.

21/08/2020
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.

14/08/2020
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.

07/08/2020
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.

31/07/2020
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.

01/07/2020
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/7/2020.

30/06/2020
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/7/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.

26/06/2020
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.

23/06/2020
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.

23/06/2020
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.

19/06/2020
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.

12/06/2020
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.

09/06/2020
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.

08/06/2020
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/06/2020.

05/06/2020
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/06/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/06/2020.

29/05/2020
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/06/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/05/2020.

25/05/2020
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/05/2020.

22/05/2020
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/05/2020.

15/05/2020
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/05/2020.

08/05/2020
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/05/2020.

30/04/2020
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.

24/04/2020
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.

23/04/2020
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.

22/04/2020
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.

17/04/2020
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2020.

13/03/2020
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.

06/03/2020
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.

05/03/2020
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do do dia 05/03/2020.

04/03/2020
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do do dia 05/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.

03/03/2020
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.

28/02/2020
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.

24/02/2020
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.

14/02/2020
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.

27/01/2020
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.

24/01/2020
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

2021

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2021.

20/12/2021
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2021.

17/12/2021
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2021.

15/12/2021
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/11/2021.

19/11/2021
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2021.

14/12/2021
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2021.

13/12/2021
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2021.

10/12/2021
Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2021.

03/12/2021
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/11/2021.

26/11/2021
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2021.

12/11/2021
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/11/2021.

10/11/2021
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/11/2021.

08/11/2021
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/11/2021.

05/11/2021
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2021.

29/10/2021
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/10/2021.

25/10/2021
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/10/2021.

22/10/2021
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/10/2021.

15/10/2021
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/10/2021.

14/10/2021
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/10/2021.

13/10/2021
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2021.

08/10/2021
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/10/2021.

01/10/2021
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2021.

29/09/2021
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2021.

27/09/2021
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/9/2021.

24/09/2021
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/9/2021.

17/09/2021
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/9/2021.

10/09/2021
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2021.

03/09/2021
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/8/2021.

27/08/2021
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/8/2021.

24/08/2021
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/8/2021.

23/08/2021
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/8/2021.

20/08/2021
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/8/2021.

13/08/2021
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/8/2021.

09/08/2021
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/8/2021.

06/08/2021
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/8/2021.

30/07/2021
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/7/2021.

12/07/2021
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/7/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/7/2021.

09/07/2021
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/7/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/6/2021.

29/06/2021
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2021.

28/06/2021
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/6/2021.

25/06/2021
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/6/2021.

18/06/2021
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/6/2021.

15/06/2021
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2021.

14/06/2021
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/6/2021.

11/06/2021
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2021.

08/06/2021
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/6/2021.

07/06/2021
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/6/2021.

04/06/2021
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2021.

01/06/2021
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2021.

25/05/2021
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/5/2021.

24/05/2021
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/5/2021.

21/05/2021
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/5/2021.

14/05/2021
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/5/2021.

13/05/2021
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/5/2021.

11/05/2021
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/5/2021.

07/05/2021
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/5/2021.

06/05/2021
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/5/2021.

04/05/2021
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/5/2021.

30/04/2021
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/4/2021.

23/04/2021
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/4/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/4/2021.

16/04/2021
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/4/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/4/2021.

09/04/2021
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/4/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/4/2021.

01/04/2021
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/4/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/3/2021.

26/03/2021
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/3/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/3/2021.

19/03/2021
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/3/2021
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/3/2021.

17/03/2021
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/3/2021
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/3/2021.

15/03/2021
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/3/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/3/2021.

12/03/2021
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/3/2021
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/3/2021.

03/03/2021
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/3/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/3/2021.

01/03/2021
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/3/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2021.

19/02/2021
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/2/2021.

15/02/2021
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/2/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/1/2021.

27/01/2021
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/1/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/1/2021.

26/01/2021
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/1/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/1/2021.

27/01/2021
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/1/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

2022

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2022.

19/12/2022
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2022 - 9:30 horas.

16/12/2022
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2022 - 9:30 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 39ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/12/2022.

09/12/2022
Pauta da 39ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/12/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/12/2022.

02/12/2022
Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/12/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/12/2022.

30/11/2022
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/12/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2022.

29/11/2022
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta de 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2022.

28/11/2022
Pauta de 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2022.

25/11/2022
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/11/2022.

18/11/2022
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2022.

11/11/2022
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/11/2022.

08/11/2022
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/11/2022

04/11/2022
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/11/2022
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/11/2022.

01/11/2022
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/10/2022.

28/10/2022
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/10/2022.

24/10/2022
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/10/2022.

21/10/2022
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/10/2022.

14/10/2022
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2022.

07/10/2022
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/10/2022.

30/09/2022
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2022.

28/09/2022
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/9/2022.

26/09/2022
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/9/2022.

16/09/2022
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/9/2022.

12/09/2022
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/9/2022.

09/09/2022
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/9/2022.

02/09/2022
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/8/2022.

26/08/2022
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/8/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/8/2022 - 15 horas.

22/08/2022
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/8/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/8/2022.

19/08/2022
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/8/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/8/2022.

12/08/2022
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/8/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/8/2022 - 15 horas.

05/08/2022
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/8/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/8/2022 - 15 horas.

29/07/2022
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/8/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/7/2022.

20/07/2022
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/7/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/7/2022 - 10 horas.

15/07/2022
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/7/2022 - 10 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/7/2022 - 10 horas.

04/07/2022
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/7/2022 - 10 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/7/2022 - 10 horas.

01/07/2022
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/7/2022 - 10 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/6/2022 - 15 horas.

27/06/2022
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/6/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/6/2022 - 15 horas.

24/06/2022
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/6/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/6/2022 - 15 horas.

17/06/2022
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/6/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2022.

13/06/2022
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/6/2022.

10/06/2022
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/6/2022.

03/06/2022
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/6/2022.

02/06/2022
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/6/2022.

01/06/2022
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2022.

27/05/2022
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/5/2022.

23/05/2022
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/5/2022.

20/05/2022
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/5/2022.

16/05/2022
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/5/2022.

13/05/2022
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/5/2022.

09/05/2022
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/5/2022.

06/05/2022
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/5/2022 - 15 horas.

02/05/2022
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/5/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2022.

29/04/2022
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/4/2022.

20/04/2022
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/4/2022.

18/04/2022
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/3/2022 .

18/03/2022
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/3/2022 .
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/4/2022.

15/04/2022
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/4/2022.

12/04/2022
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do do dia 11/4/2022.

08/04/2022
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do do dia 11/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/4/2022.

01/04/2022
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 6ª Sessão Plenário Deliberativa Ordinária do dia 28/3/2021.

25/03/2022
Pauta da 6ª Sessão Plenário Deliberativa Ordinária do dia 28/3/2021
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2022.

11/03/2022
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/3/2022.

07/03/2022
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/3/2022.

04/03/2022
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/3/2022.

25/02/2022
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/2/2022.

18/02/2022
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/2/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/2/2022.

31/01/2022
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/2/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2021.

27/01/2022
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2021.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/1/2022.

21/01/2022
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/1/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/1/2022.

20/01/2022
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/1/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

2023

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/1/2023 - 9 horas.

19/01/2023
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 19/01/2023

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/1/2023 - 9 horas.

20/01/2023
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 20/01/2023

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/1/2023 - 9 horas.

27/01/2023
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 27/01/2023

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2023 - 9 horas.

30/01/2023
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 30/01/2023

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2023 - 14 horas.

03/02/2023
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2023 - 14 horas.
Última atualização em: 03/02/2023

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2023.

06/02/2023
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2023.
Última atualização em: 06/02/2023

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2023.

17/02/2023
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2023.
Última atualização em: 17/02/2023

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/2/2023 - 15 horas.

24/02/2023
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/2/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 24/02/2023

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2023 - 15 horas.

03/03/2023
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 03/03/2023

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2023 - 15 horas.

10/03/2023
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 10/03/2023

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/3/2023 - 15 horas.

13/03/2023
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 14/03/2023

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2023 - 15 horas.

17/03/2023
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 17/03/2023

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2023

24/03/2023
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2023
Última atualização em: 24/03/2023

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/3/2023

27/03/2023
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/3/2023
Última atualização em: 27/03/2023

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2023 - 15 horas.

31/03/2023
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 31/03/2023

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2023 - 15 horas.

06/04/2023
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 06/04/2023

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2023 - 15 horas.

14/04/2023
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 14/04/2023

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2023 - 15 horas.

20/04/2023
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 20/04/2023

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2023 - 15 horas.

28/04/2023
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 28/04/2023

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2023

05/05/2023
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2023
Última atualização em: 05/05/2023

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2023 - 15 horas.

12/05/2023
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 12/05/2023

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2023 - 15 horas.

19/05/2023
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 19/05/2023

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2023 - 15 horas.

26/05/2023
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 26/05/2023

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2023 - 15 horas.

02/06/2023
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 02/06/2023

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2023 - 15 horas.

07/06/2023
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 07/06/2023

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2023 - 15 horas.

16/06/2023
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 16/06/2023

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/6/2023.

19/06/2023
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/6/2023.
Última atualização em: 19/06/2023

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2023 - 15 horas.

23/06/2023
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 23/06/2023

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2023 - 13:30 horas.

29/06/2023
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2023 - 13:30 horas.
Última atualização em: 29/06/2023

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/6/2023 - 13:30 horas.

29/06/2023
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/6/2023 - 13:30 horas.
Última atualização em: 29/06/2023

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/8/2023 - 15 horas.

04/08/2023
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/8/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 04/08/2023

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/8/2023 - 15 horas.

11/08/2023
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/8/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 11/08/2023

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/8/2023 - 15 horas.

21/08/2023
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/8/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 21/08/2023

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/8/2023 - 15 horas.

25/08/2023
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/8/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 25/08/2023

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/8/2023.

29/08/2023
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/8/2023.
Última atualização em: 29/08/2023

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/9/2023 - 15 horas.

01/09/2023
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/9/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 01/09/2023

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/9/2023 - 15 horas.

06/09/2023
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/9/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 06/09/2023

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/9/2023 - 15 horas.

15/09/2023
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/9/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 15/09/2023

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/9/2023 - 10 horas

19/09/2023
Última atualização em: 19/09/2023

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/9/2023 - 10 horas

20/09/2023
Última atualização em: 20/09/2023

Pautas das Comissões Permanentes

2023

4ª Semana Junho/2023

11/07/2023
Última atualização em: 11/07/2023

2ª Semana Agosto/2023

04/08/2023
- Comissão de Legislação: Projeto de Lei do Executivo nº 047/2023
Última atualização em: 07/08/2023

3ª Semana Agosto/2023

11/08/2023
Última atualização em: 11/08/2023

4ª Semana Agosto/2023

22/08/2023
Última atualização em: 24/08/2023

1ª Semana Setembro / 2023

01/09/2023
Última atualização em: 05/09/2023

3ª Semana de Setembro/2023

11/09/2023
Última atualização em: 11/09/2023

4ª Semana Setembro/2023

15/09/2023
Última atualização em: 20/09/2023

Atas das Sessões Plenárias

2016

Ata da 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016

29/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 26ª Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016

29/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 25ª Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016

28/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 24ª Sessão Extraordinária do dia 26/12/2016

27/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 23ª Sessão Extraordinária do dia 22/12/2016

26/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 22ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/2016

22/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 21ª Sessão Extraordinária do dia 19/12/2016

20/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 20ª Sessão Extraordinária do dia 13/12/2016

19/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 39ª Sessão Ordinária do dia 12/12/2016

13/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 19ª Sessão Extraordinária do dia 06/12/2016

12/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 38ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2016

06/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 18ª Sessão Extraordinária do dia 29/11/2016

05/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 28/11/2016

29/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2016

28/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 17ª Sessão Extraordinária do dia 18/11/2016

21/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 16ª Sessão Extraordinária do dia 17/11/2016

18/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 35ª Sessão Ordinária do dia 16/11/2016

17/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 34ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2016

17/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 15ª Sessão Extraordinária do dia 01/11/2016

07/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 33ª Sessão Ordinária do dia 31/10/2016

01/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 14ª Sessão Extraordinária do dia 25/10/2016

31/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 32ª Sessão Ordinária do dia 24/10/2016

25/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 17/10/2016

24/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 10/10/2016

17/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 29ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2016

10/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 28ª Sessão Ordinária do dia 26/09/2016

04/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2016

20/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 12/09/2016

19/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 25ª Sessão Ordinária do dia 05/09/2016

12/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2016

05/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2016

29/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 15/08/2016

22/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 21ª Sessão Ordinária do dia 08/08/2016

16/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2016

08/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 13ª Sessão Extraordinária do dia 18/07/2016

01/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 11ª Sessão Extraordinária do dia 11/07/2016

12/07/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 12ª Sessão Extraordinária do dia 12/07/2016

18/07/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 9ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

30/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 10ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

11/07/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 8ª Sessão Extraordinária do dia 29/06/2016

30/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 7ª Sessão Extraordinária do dia 28/06/2016.

29/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 6ª Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016

20/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 20/06/2016

27/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2016

20/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 27/06/2016

28/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 06/06/2016

13/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2016

23/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 23/05/216

02/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 02/06/2016

03/06/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 09/05/2016

16/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 5ª Sessão Extraordinária do dia 03/06/2016

06/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 02/05/2016

10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 4ª Sessão Extraordinária do dia 29/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 7ª Sessão Ordinária do dia 04/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 13/12/2016

Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 9ª Sessão Ordinária do dia 18/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 8ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 14/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 3ª Sessão Extraordinária do dia 04/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

Ata da 3ª Sessão Ordinária do dia 07/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 2ª Sessão Ordinária do dia 29/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 22/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

Ata da 2ª Sessão Extraordinária do dia 21/01/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

Ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia 20/01/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

2017

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.

14/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017.

15/09/2017
Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.

15/09/2017
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.

15/09/2017
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.

15/09/2017
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.

15/09/2017
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.

15/09/2017
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2017.

08/08/2017
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2017.

08/08/2017
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2017.

08/08/2017
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2017.

08/08/2017
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2017.

08/08/2017
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2017.

08/08/2017
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/5/2017.

08/08/2017
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2017.

08/08/2017
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/5/2017.

08/08/2017
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2017.

08/08/2017
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2017.

08/08/2017
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.

08/08/2017
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2017.

08/08/2017
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2017.

08/08/2017
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2017.

08/08/2017
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.

08/08/2017
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.

08/08/2017
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.

08/08/2017
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.

23/03/2017
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.

23/03/2017
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.

23/03/2017
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.

23/03/2017
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.

07/02/2017
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.

07/02/2017
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.

07/02/2017
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.

07/02/2017
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da Sessão Solene de Instalação da 14ª Legislatura do dia 1/1/2017.

01/02/2017
Ata da Sessão Solene de Instalação da 14ª Legislatura do dia 1/1/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

2018

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/01/2018.

27/03/2018
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/01/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/01/2018.

27/03/2018
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/01/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/02/2018.

27/03/2018
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/02/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2018.

27/03/2018
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/03/2018.

27/03/2018
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/03/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/03/2018.

27/03/2018
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/03/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/03/2018.

27/03/2018
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/03/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/03/2018.

19/06/2018
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/03/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/04/2018.

19/06/2018
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/04/2018.

19/06/2018
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/04/2018.

19/06/2018
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2018.

19/06/2018
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/04/2018.

19/06/2018
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/05/2018.

19/06/2018
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/05/2018.

19/06/2018
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2018.

19/06/2018
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/05/2018.

19/06/2018
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/05/2018.

19/06/2018
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/05/2018.

19/06/2018
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/05/2018.

19/06/2018
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2018.

19/06/2018
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04-06-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.

19/06/2018
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11-06-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/06/2018.

19/06/2018
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14-06-2018
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/06/2018

19/06/2018
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15-06-2018
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2018.

15/08/2018
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.

15/08/2018
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 02/07/2018.

15/08/2018
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 02/07/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2018.

15/08/2018
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/07/2018.

15/08/2018
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/07/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/08/2018.

15/08/2018
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/08/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/08/2018.

15/08/2018
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/08/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/08/2018.

05/09/2018
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/08/2018.
Última atualização em: 05/09/2018

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.

05/09/2018
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.
Última atualização em: 05/09/2018

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/09/2018.

13/09/2018
Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/09/2018.
Última atualização em: 13/09/2018

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/09/2018.

22/11/2018
Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/09/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/09/2018.

22/11/2018
Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/09/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/09/2018.

22/11/2018
Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/09/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/10/2018.

22/11/2018
Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/10/2018.

22/11/2018
Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/10/2018.

22/11/2018
Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/10/2018.

22/11/2018
Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/10/2018.

22/11/2018
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/10/2018.

22/11/2018
Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/11/2018.

22/11/2018
Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/11/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/11/2018.

22/11/2018
Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/11/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/11/2018.

22/02/2019
Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19-11-2018
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/11/2019.

22/02/2019
Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26-11-2019
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2018.

22/02/2019
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29-11-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2018.

22/02/2019
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30-11-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/12/2018.

22/02/2019
Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03-12-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/12/2018.

22/02/2019
Ata da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10-12-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/12/2018.

22/02/2019
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11-12-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.

22/02/2019
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14-12-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2018.

22/02/2019
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/12/2018.

22/02/2019
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/12/2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2018.

22/02/2019
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/12/2018.

22/02/2019
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/12/2018
Última atualização em: 22/02/2019

2019

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.

22/02/2019
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.

22/02/2019
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.

30/04/2019
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.

30/04/2019
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.

30/04/2019
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.

30/04/2019
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.

30/04/2019
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.

30/04/2019
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.

30/04/2019
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.

30/04/2019
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.

30/04/2019
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.

30/04/2019
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.

30/04/2019
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.

30/04/2019
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.

30/04/2019
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.

30/04/2019
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/04/2019.

24/05/2019
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/05/2019.

24/05/2019
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/05/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.

24/05/2019
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.

24/07/2019
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.

24/07/2019
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.

24/07/2019
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.

24/07/2019
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.

24/07/2019
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.

24/07/2019
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.

24/07/2019
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.

24/07/2019
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.

18/09/2019
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.

18/09/2019
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.

18/09/2019
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.

18/09/2019
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.

18/09/2019
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.

18/09/2019
Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.

18/09/2019
Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.

28/10/2019
Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.
Última atualização em: 28/10/2019

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.

28/10/2019
Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.
Última atualização em: 28/10/2019

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.

28/10/2019
Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.
Última atualização em: 28/10/2019

Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.

28/10/2019
Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.
Última atualização em: 28/10/2019

Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.

28/10/2019
Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.
Última atualização em: 28/10/2019

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.

31/10/2019
Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.
Última atualização em: 31/10/2019

Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.

11/11/2019
Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.
Última atualização em: 11/11/2019

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.

07/01/2020
Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.

07/01/2020
Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.

07/01/2020
Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.

07/01/2020
Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.

07/01/2020
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.

07/01/2020
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.

07/01/2020
Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.

07/01/2020
Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.

07/01/2020
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.

27/01/2020
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.
Última atualização em: 27/01/2020

2020

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.

13/03/2020
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.

13/03/2020
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.

13/03/2020
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.

13/03/2020
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.

13/03/2020
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.

13/03/2020
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/03/2020.

13/03/2020
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.

13/03/2020
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.

19/03/2020
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2020.

23/04/2020
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.

23/04/2020
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.

28/04/2020
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.

28/04/2020
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.

11/05/2020
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/5/2020.

09/06/2020
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/5/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/5/2020.

09/06/2020
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/5/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18-5-2020.

09/06/2020
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18-5-2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/5/2020.

09/06/2020
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/5/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2020.

09/06/2020
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2020.

09/06/2020
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/6/2020.

23/06/2020
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.

15/06/2020
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.

22/06/2020
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.

23/06/2020
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.

23/06/2020
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.

07/08/2020
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.

07/08/2020
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.

07/08/2020
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/7/2020.

07/08/2020
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/7/2020.
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.

07/08/2020
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.

14/09/2020
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.

14/09/2020
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.

14/09/2020
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.

14/09/2020
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.

14/09/2020
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 01/09/2020.

12/02/2021
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 01/09/2020.
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/09/2020

12/02/2021
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/09/2020

12/02/2021
Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/09/2020

12/02/2021
Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/09/2020

12/02/2021
Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/09/2020

12/02/2021
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/09/2020

12/02/2021
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/10/2020

12/02/2021
Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/10/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020

12/02/2021
Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/10/2020

12/02/2021
Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/10/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/10/2020

12/02/2021
Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/10/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/11/2020

12/02/2021
Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/11/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/11/2020

12/02/2021
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/11/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/11/2020

12/02/2021
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/11/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/11/2020

12/02/2021
Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/11/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2020

12/02/2021
Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/11/2020

12/02/2021
Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/11/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/11/2020

12/02/2021
Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/11/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/12/2020

12/02/2021
Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/12/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 08/12/2020

12/02/2021
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 08/12/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 09/12/2020

12/02/2021
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 09/12/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2020

12/02/2021
Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2020

12/02/2021
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2020

12/02/2021
Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020

12/02/2021
Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020
Última atualização em: 12/02/2021

2021

Ata da Sessão Solene de Posse e instalação da legislatura, do dia 1/1/2021.

05/02/2021
Ata da Sessão Solene de Posse e instalação da legislatura, do dia 1/1/2021.
Última atualização em: 05/02/2021

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 4/1/2021.

05/02/2021
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 4/1/2021.
Última atualização em: 05/02/2021

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 27/1/2021.

05/02/2021
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 27/1/2021
Última atualização em: 05/02/2021

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 28/1/2021.

16/03/2021
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 28/1/2021.
Última atualização em: 16/03/2021

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/2/2021.

16/03/2021
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/2/2021.
Última atualização em: 16/03/2021

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2021.

16/03/2021
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2021.
Última atualização em: 16/03/2021

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/3/2021.

16/03/2021
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/3/2021.
Última atualização em: 16/03/2021

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/3/2021.

16/03/2021
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/3/2021.
Última atualização em: 16/03/2021

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 15/3/2021.

17/03/2021
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 15/3/2021.
Última atualização em: 17/03/2021

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 16/3/2021.

18/03/2021
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 16/3/2021.
Última atualização em: 18/03/2021

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 17/3/2021.

24/03/2021
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 17/3/2021.
Última atualização em: 24/03/2021

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 22/3/2021.

30/03/2021
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 22/3/2021.
Última atualização em: 08/04/2021

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/3/2021.

08/04/2021
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/3/2021.
Última atualização em: 08/04/2021

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/4/2021.

13/04/2021
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/4/2021.
Última atualização em: 13/04/2021

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/4/2021.

23/04/2021
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/4/2021.
Última atualização em: 30/04/2021

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/4/2021.

30/04/2021
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/4/2021.
Última atualização em: 30/04/2021

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 26/4/2021.

05/05/2021
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 26/4/2021.
Última atualização em: 05/05/2021

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3-5-2021.

06/05/2021
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3-5-2021.
Última atualização em: 06/05/2021

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/5/2021.

10/05/2021
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/5/2021.
Última atualização em: 10/05/2021

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/5/2021.

11/05/2021
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/5/2021.
Última atualização em: 11/05/2021

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 10/5/2021.

27/05/2021
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 10/5/2021
Última atualização em: 27/05/2021

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária , do dia 12/5/2021.

27/05/2021
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária , do dia 12/5/2021.
Última atualização em: 27/05/2021

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária , do dia 13/5/2021.

27/05/2021
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária , do dia 13/5/2021.
Última atualização em: 27/05/2021

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 17/5/2021.

27/05/2021
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 17/5/2021.
Última atualização em: 27/05/2021

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 24/5/2021.

27/05/2021
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 24/5/2021.
Última atualização em: 27/05/2021

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária , do dia 25/5/2021.

27/05/2021
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária , do dia 25/5/2021.
Última atualização em: 27/05/2021

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 26/5/2021.

19/07/2021
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 26/5/2021.
Última atualização em: 19/07/2021

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 1/6/2021.

19/07/2021
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 1/6/2021.
Última atualização em: 19/07/2021

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 7/6/2021.

19/07/2021
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 7/6/2021.
Última atualização em: 19/07/2021

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 8/6/2021.

19/07/2021
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 8/6/2021.
Última atualização em: 19/07/2021

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 9/6/2021.

19/07/2021
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 9/6/2021.
Última atualização em: 19/07/2021

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 14/6/2021.

19/07/2021
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 14/6/2021.
Última atualização em: 19/07/2021

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 14/6/2021.

19/07/2021
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 14/6/2021.
Última atualização em: 19/07/2021

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 15/6/2021.

19/07/2021
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 15/6/2021.
Última atualização em: 19/07/2021

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 21/6/2021.

19/07/2021
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 21/6/2021.
Última atualização em: 19/07/2021

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 28/6/2021.

19/07/2021
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 28/6/2021.
Última atualização em: 19/07/2021