Processo Legislativo

Pauta da 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016

Pauta da 26ª Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016

Pauta da 25ª Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016

Pauta da 24ª Sessão Extraordinária do dia 26/12/2016

Pauta da 23ª Sessão Extraordinária do dia 22/12/2016

Pauta da 22ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/2016

Pauta da 21ª Sessão Extraordinária do dia 19/12/2016

Pauta da 20ª Sessão Extraordinária do dia 13/12/2016

Pauta da 39ª Sessão Ordinária do dia 12/12/2016

Pauta da 19ª Sessão Extraordinária do dia 06/12/2016

Pauta da 38ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2016

Pauta da 18ª Sessão Extraordinária do dia 29/11/2016

Pauta da 37ª Sessão Ordinária do dia 28/11/2016

Pauta da 36ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2016

Pauta da 35° Sessão Ordinária do dia 16/11/2016

Pauta da 17° Sessão Extraordinária do dia 18/11/2016

Pauta da 16° Sessão Extraordinária do dia 17/11/2016

Pauta da 34ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2016

Pauta da 15ª Sessão Extraordinária do dia 01/11/2016

Pauta da 33ª Sessão Ordinária do dia 31/10/2016

Pauta da 14ª Sessão Extraordinária do dia 25/10/2016

Pauta da 32ª Sessão Ordinária do dia 24/10/2016

Pauta da 31ª Sessão Ordinária do dia 17/10/2016

Pauta da 30ª Sessão Ordinária do dia 10/10/2016

Pauta da 29ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2016

Pauta da 27ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2016

Pauta da 28ª Sessão Ordinária do dia 20/09/2016

Pauta da 26ª Sessão Ordinária do dia 12/09/2016

Pauta da 25ª Sessão Ordinária do dia 05/09/2016

Pauta da 24ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2016

Pauta da 23ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2016

Pauta da 22ª Sessão Ordinária do dia 15/08/2016

Pauta da 21° Sessão Ordinária do dia 08/08/2016

Pauta da 20ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2016

Pauta da 13º Sessão Extraordinária do dia 18/07/2016

Pauta da 12ª Sessão Extraordinária do dia 12/07/2016

Pauta da 11ª Sessão Extraordinária do dia 11/07/2016

Pauta da 10ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

Pauta da 9ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

Pauta da 8ª Sessão Extraordinária do dia 29/06/2016

Pauta da 7ª Sessão Extraordinária do dia 28/06/2016

Pauta da 19ª Sessão Ordinária do dia 27/06/2016

Pauta da 18º Sessão Ordinária do dia 20/06/2016

Pauta da 6ª Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016

Edital de Convocação para Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016

Pauta da 17ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2016

Pauta da 5ª Sessão Extraordinária do dia 03/06/2016

Pauta da 16ª Sessão Ordinária do dia 06/06/2016

Pauta da 15ª Sessão Ordinária do dia 02/06/2016

Pauta da 13ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2016

Pauta da 14ª Sessão Ordinária do dia 23/05/2016

Pauta da 12ª Sessão Ordinária do dia 09/05/2016

Pauta da 11ª Sessão Ordinária do dia 02/05/2016

Pauta da 10ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2016

Pauta da 9ª Sessão Ordinária do dia 18/04/2016

Pauta da 8ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2016

Pauta da 7ª Sessão Ordinária do dia 04/04/2016

Pauta da 4ª Sessão Extraordinária do dia 29/03/2016

Pauta da 6ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2016

Pauta da 5ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2016

Pauta da 4ª Sessão Ordinária do dia 14/03/2016

Pauta da 3º Sessão Ordinária do dia 07/03/2016

Pauta da 3ª Sessão Extraordinária do dia 04/03/2016

Pauta da 2ª Sessão Ordinária do dia 29/02/2016

Pauta da 1ª Sessão Ordinária do dia 22/02/2016

Pauta da 1ª Sessão Solene do dia 15/02/2016

Pauta da 2ª Sessão Extraordinária do dia 21/01/2016

Pauta da 1° Sessão Extraordinária do dia 20/01/2016

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/12/2017.

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2017.

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2017.

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017 .

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017.

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017.

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.

Pauta de 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/06/2017.

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/06/2017.

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/06/2017.

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/06/2017.

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/06/2017.

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/05/2017.

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/05/2017.

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/05/2017.

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/05/2017.

Pauta da 11ª Sessão Deliberativa Ordinária do dia 08/05/2017.

Pauta da 10ª Sessão Plenária deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/04/2017.

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/04/2017.

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/04/2017.

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.

PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2018.

PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2018.

PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2018.

PAUTA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/12/2018.

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.

PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/12/2018.

PAUTA DA 38ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.

PAUTA DA 37ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2018.

PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/11/2018.

PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/11/2018.

PAUTA DA 36ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2018.

PAUTA DA 35ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2018.

PAUTA DA 34ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/11/2018.

PAUTA DA 33ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2018.

PAUTA DA 32ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2018.

PAUTA DA 26ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2018.

PAUTA DA 31ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2018.

PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/10/2018.

PAUTA DA 30ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018.

PAUTA DA 29ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2018.

PAUTA DA 28ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2018.

PAUTA DA 27ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2018.

PAUTA DA 25ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2018.

PAUTA DA 24ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2018.

PAUTA DA 23ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2018.

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.

PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2018.

PAUTA DA 21ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2018.

PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2018.

PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/07/2018.

PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/07/2018.

PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/07/2018.

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.

PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/06/2018.

PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/06/2018.

PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2018.

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.

PAUTA DA 16ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2018.

PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2018.

PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2018.

PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/05/2018.

PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2018.

PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2018.

PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/05/2018.

PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2018.

PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2018.

PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 16/04/2018.

PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2018.

PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/04/2018.

PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/04/2018.

PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2018.

PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2018.

PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2018.

PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2018.

PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2018.

PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2018.

PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018.

PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/01/2018.

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.

Pauta da 11ª sessão plenária deliberativa ordinária do dia 06/05/2019.

PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2019.

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/7/2020.

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/06/2020.

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/06/2020.

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/05/2020.

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/05/2020.

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/05/2020.

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/05/2020.

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/05/2020.

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2020.

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do do dia 05/03/2020.

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.

Ata da 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016

Ata da 26ª Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016

Ata da 25ª Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016

Ata da 24ª Sessão Extraordinária do dia 26/12/2016

Ata da 23ª Sessão Extraordinária do dia 22/12/2016

Ata da 22ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/2016

Ata da 21ª Sessão Extraordinária do dia 19/12/2016

Ata da 20ª Sessão Extraordinária do dia 13/12/2016

Ata da 39ª Sessão Ordinária do dia 12/12/2016

Ata da 19ª Sessão Extraordinária do dia 06/12/2016

Ata da 38ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2016

Ata da 18ª Sessão Extraordinária do dia 29/11/2016

Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 28/11/2016

Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2016

Ata da 17ª Sessão Extraordinária do dia 18/11/2016

Ata da 16ª Sessão Extraordinária do dia 17/11/2016

Ata da 35ª Sessão Ordinária do dia 16/11/2016

Ata da 34ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2016

Ata da 15ª Sessão Extraordinária do dia 01/11/2016

Ata da 33ª Sessão Ordinária do dia 31/10/2016

Ata da 14ª Sessão Extraordinária do dia 25/10/2016

Ata da 32ª Sessão Ordinária do dia 24/10/2016

Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 17/10/2016

Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 10/10/2016

Ata da 29ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2016

Ata da 28ª Sessão Ordinária do dia 26/09/2016

Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2016

Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 12/09/2016

Ata da 25ª Sessão Ordinária do dia 05/09/2016

Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2016

Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2016

Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 15/08/2016

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Ata da 13ª Sessão Extraordinária do dia 18/07/2016

Ata da 11ª Sessão Extraordinária do dia 11/07/2016

Ata da 12ª Sessão Extraordinária do dia 12/07/2016

Ata da 9ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

Ata da 10ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

Ata da 8ª Sessão Extraordinária do dia 29/06/2016

Ata da 7ª Sessão Extraordinária do dia 28/06/2016.

Ata da 6ª Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016

Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 20/06/2016

Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2016

Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 27/06/2016

Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 06/06/2016

Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2016

Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 23/05/216

Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 02/06/2016

Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 09/05/2016

Ata da 5ª Sessão Extraordinária do dia 03/06/2016

Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 02/05/2016

Ata da 4ª Sessão Extraordinária do dia 29/03/2016

Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2016

Ata da 7ª Sessão Ordinária do dia 04/04/2016

Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2016

Ata da 9ª Sessão Ordinária do dia 18/04/2016

Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2016

Ata da 8ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2016

Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 14/03/2016

Ata da 3ª Sessão Extraordinária do dia 04/03/2016

Ata da 3ª Sessão Ordinária do dia 07/03/2016

Ata da 2ª Sessão Ordinária do dia 29/02/2016

Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 22/02/2016

Ata da 2ª Sessão Extraordinária do dia 21/01/2016

Ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia 20/01/2016

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.

Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017.

Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017.

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.

Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.

Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.

Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017.

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.

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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.

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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2017.

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2017.

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2017.

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.

Ata da Sessão Solene de Instalação da 14ª Legislatura do dia 1/1/2017.

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/01/2018.

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/01/2018.

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/02/2018.

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2018.

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/03/2018.

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/03/2018.

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/03/2018.

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/03/2018.

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/04/2018.

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/04/2018.

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/04/2018.

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2018.

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/04/2018.

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/05/2018.

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/05/2018.

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2018.

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/05/2018.

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/05/2018.

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/05/2018.

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/05/2018.

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2018.

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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/06/2018

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2018.

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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 02/07/2018.

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Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/09/2018.

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/09/2018.

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Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/10/2018.

Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/10/2018.

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/10/2018.

Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/10/2018.

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/10/2018.

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/10/2018.

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/11/2018.

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/11/2018.

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/11/2018.

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/11/2019.

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2018.

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2018.

Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/12/2018.

Ata da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/12/2018.

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/12/2018.

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2018.

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/12/2018.

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2018.

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/12/2018.

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/04/2019.

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/05/2019.

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.

Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.

Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.

Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.

Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.

Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.

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Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/03/2020.

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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2020.

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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2020.

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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.

Edital de Convocação nº 035/2016, de 22 de dezembro de 2016

Edital de Convocação nº 034/2016, de 21 de dezembro de 2016

Edital de Convocação nº 033/2016, de 19 de dezembro de 2016

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Edital de convocação nº 029/2016, de 6 de dezembro de 2016

Edital de convocação nº 028/2016, de 02 de dezembro de 2016

Edital de Convocação nº 027/2016, de 22 de novembro de 2016

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Edital de Convocação nº 019/2016, de 08 de novembro de 2016

Edital de Convocação nº 017/2016, de 25 de outubro de 2016

Edital de Convocação nº 016/2016, de 21 de outubro de 2016

Edital de Convocação nº 013/2016, de 15 de julho de 2016.

Edital de Convocação nº 021/2017.

Edital de Convocação nº 020/2017.

Edital de Convocação nº 019/2017.

Edital de Convocação nº 018/2017.

Edital de Convocação nº 017/2017.

Errata ao Edital de Convocação nº 016/2017.

Edital de Convocação nº 016/2017.

Edital de Convocação nº 015/2017.

Edital de Convocação nº 014/2017.

Edital de Convocação nº 012/2017.

Edital de Convocação nº 011/2017.

Edital de Convocação nº 010/2017.

Edital de Convocação nº 009/2017.

Edital de Convocação nº 008/2017.

Edital de Convocação nº 007/2017.

Edital de Convocação nº 005/2017 .

Edital de Convocação nº 003/2017 - COMPLEMENTAR

Edital de Convocação nº 003/2017

Edital de Convocação nº 002/2017.

Edital de Convocação nº 001/2017.

Edital de Convocação nº 017/2018 - Convocação de Sessão Extraordinária

Edital de Convocação nº 016/2018 - Convocação de Sessão Extraordinária.

Edital de Convocação nº 015/2018 - Convocação de Sessões Extraordinárias.

Edital de Convocação nº 014/2018 - Convocação de Sessão Extraordinária.

Edital de Convocação nº 013/2018 - Convocação de Sessão Extraordinária

Edital de Convocação nº 012/2018 - Convocação de Sessões Extraordinárias.

Edital de Convocação nº 011/2018 - Convocação de Sessão Extraordinária

Edital de Convocação nº 010/2018 - Convocação de Audiência Pública

Edital de Convocação nº 009/2018 - Convocação de Sessão Extraordinária.

Edital de Convocação nº 008/2018 - Convocação de Sessão Extraordinária.

Edital de Convocação nº 007/2018 - B - Complementar

Edital de Convocação nº 007-B - Convoca Sessões Extraordinárias.

Edital de Convocação nº 007/2018 - Convocação de Sessões Extraordinárias.

Edital de Convocação nº 006/2018 - Sessão Extraordinária

Edital de Convocação nº 005/2018 - Audiência Pública

Edital de Convocação nº 004/2018 - Sessão Extraordinária.

Edital de Convocação nº 002/2018. - Audiência Pública

Edital de Convocação nº 001/2018 - Sessões Extraordinárias.

RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 011/2019 - CONVOCA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.

Edital de Convocação n.º 011/2019 - convoca sessões extraordinárias.

Edital de Convocação n.º 010/2019 - Convoca sessões extraordinárias.

Edital de Convocação n.º 009/2019 - Convoca sessões extraordinárias.

Edital de Convocação n.º 008/2019 - Convoca sessão extraordinária.

Edital de Convocação n.º 007/2019 - Convoca sessão extraordinária.

Edital Complementar ao Edital de Convocação n.º 006/2019.

Edital de Convocação n.º 006/2019 - Convoca sessões extraordinárias.

Edital de Convocação n.º 005/2019 - Convoca de sessões extraordinárias.

Edital de Convocação n.º 004/2019 - Convoca Sessão Extraordinária.

Edital Complementar ao Edital de Convocação n.º 003/2019.

Edital de Convocação n.º 003/2019 - Convoca Sessão Extraordinária.

Edital de Convocação n.º 002/2019 - Convoca Audiência Pública.

Edital de Convocação n.º 001/2019 - Convoca sessões extraordinárias.

Edital de Convocação n.º 008/2020 - convoca sessões extraordinárias para os dias 1º e 2 de julho de 2020.

Edital de Convocação n.º 007/2020 - convoca sessões extraordinárias para os dias 23 e 24 de junho de 2020.

Edital de Convocação n.º 006/2020 - convoca sessões extraordinárias para os dias 9 e 10 de junho de 2020.

Edital de Convocação n.º 005/2020 - convoca sessão extraordinária para o dia 26/05/2020.

Edital de Chamamento - CFO - Audiência Pública - demonstração de metas fiscais.

Edital de Convocação n.º 004/2020 - convoca sessões extraordinárias para os dias 23 e 24 de abril de 2020.

Edital de Convocação n.º 003/2020 - convoca sessões extraordinárias para os dias 05 e 06 de março de 2020.

Edital de Convocação n.º 002/2020 - convoca sessão extraordinária para o dia 04 de março de 2020.

Edital de Convocação n.º 001/2020 - CFO - Audiência Pública.

Edital de Convocação n.º 001/2020 - convoca sessões plenárias deliberativas extraordinárias para os dias 27 e 28 de janeiro de 2020.

Ato da Mesa Diretora nº 001/2017

Ato da Mesa Diretiva n.º 001/2019.

Portaria da Mesa Diretiva n.º 001/2020 - estabelece medidas de contenção ao COVID-19

Portaria da Mesa Diretiva n.º 002/2020 - estabelece novas medidas de contenção ao COVID-19.

Portaria da Mesa Diretiva n.º 003/2020 - estabelece novas medidas de contenção ao COVID-19.

Ato da Presidência nº 003/2017.

2020

Edital de Convocação n.º 002/2019 - Audiência Pública.

Edital de Convocação n.º 001/2019 - Audiência Pública.

2017

2018

2019