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Processo Legislativo

Atos AdministrativosAtos Administrativos

Pautas das Sessões

2016

Pauta da 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016

28/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 26ª Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016

27/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 25ª Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016

26/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 24ª Sessão Extraordinária do dia 26/12/2016

22/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 23ª Sessão Extraordinária do dia 22/12/2016

21/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 22ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/2016

19/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 21ª Sessão Extraordinária do dia 19/12/2016

16/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 20ª Sessão Extraordinária do dia 13/12/2016

12/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 39ª Sessão Ordinária do dia 12/12/2016

09/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 19ª Sessão Extraordinária do dia 06/12/2016

05/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 38ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2016

02/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 18ª Sessão Extraordinária do dia 29/11/2016

28/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 37ª Sessão Ordinária do dia 28/11/2016

25/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 36ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2016

18/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 35° Sessão Ordinária do dia 16/11/2016

11/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 17° Sessão Extraordinária do dia 18/11/2016

11/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 16° Sessão Extraordinária do dia 17/11/2016

11/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 34ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2016

04/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 15ª Sessão Extraordinária do dia 01/11/2016

27/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 33ª Sessão Ordinária do dia 31/10/2016

27/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 14ª Sessão Extraordinária do dia 25/10/2016

21/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 32ª Sessão Ordinária do dia 24/10/2016

21/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 31ª Sessão Ordinária do dia 17/10/2016

14/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 30ª Sessão Ordinária do dia 10/10/2016

07/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 29ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2016

30/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 27ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2016

16/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 28ª Sessão Ordinária do dia 20/09/2016

19/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 26ª Sessão Ordinária do dia 12/09/2016

09/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 25ª Sessão Ordinária do dia 05/09/2016

02/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 24ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2016

26/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 23ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2016

19/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 22ª Sessão Ordinária do dia 15/08/2016

12/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 21° Sessão Ordinária do dia 08/08/2016

05/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 20ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2016

29/07/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 13º Sessão Extraordinária do dia 18/07/2016

24/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 12ª Sessão Extraordinária do dia 12/07/2016

08/07/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 11ª Sessão Extraordinária do dia 11/07/2016

08/07/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 10ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

28/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 9ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

29/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 8ª Sessão Extraordinária do dia 29/06/2016

28/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 7ª Sessão Extraordinária do dia 28/06/2016

27/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 19ª Sessão Ordinária do dia 27/06/2016

24/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 18º Sessão Ordinária do dia 20/06/2016

17/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 6ª Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016

14/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Edital de Convocação para Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016

14/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 17ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2016

10/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 5ª Sessão Extraordinária do dia 03/06/2016

25/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 16ª Sessão Ordinária do dia 06/06/2016

03/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 15ª Sessão Ordinária do dia 02/06/2016

25/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 13ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2016

13/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 14ª Sessão Ordinária do dia 23/05/2016

20/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 12ª Sessão Ordinária do dia 09/05/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 11ª Sessão Ordinária do dia 02/05/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 10ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 9ª Sessão Ordinária do dia 18/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 8ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 7ª Sessão Ordinária do dia 04/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 4ª Sessão Extraordinária do dia 29/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 6ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 5ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 4ª Sessão Ordinária do dia 14/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 3º Sessão Ordinária do dia 07/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 3ª Sessão Extraordinária do dia 04/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Pauta da 2ª Sessão Ordinária do dia 29/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 1ª Sessão Ordinária do dia 22/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 1ª Sessão Solene do dia 15/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 2ª Sessão Extraordinária do dia 21/01/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Pauta da 1° Sessão Extraordinária do dia 20/01/2016

10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016

2017

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/12/2017.

22/12/2017
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2017.

20/12/2017
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2017.

12/12/2017
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.

12/12/2017
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.

08/12/2017
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.

01/12/2017
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.

29/11/2017
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.

27/11/2017
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.

24/11/2017
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.

17/11/2017
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.

16/11/2017
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.

10/11/2017
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017 .

01/11/2017
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017

27/10/2017
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017.

23/10/2017
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.

20/10/2017
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017.

11/10/2017
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.

09/10/2017
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.

06/10/2017
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017

02/09/2017
Pauta da 23a Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.

29/09/2017
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.

22/09/2017
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.

15/09/2017
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.

07/09/2017
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.

25/08/2017
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.

18/08/2017
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.

11/08/2017
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta de 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.

04/08/2017
Pauta de 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.

29/06/2017
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/06/2017.

26/06/2017
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/06/2017.

23/06/2017
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/06/2017.

14/06/2017
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/06/2017.

12/06/2017
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/06/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/06/2017.

02/06/2017
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/05/2017.

29/05/2017
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/05/2017.

19/05/2017
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/05/2017.

17/05/2017
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/05/2017.

13/05/2017
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 11ª Sessão Deliberativa Ordinária do dia 08/05/2017.

05/05/2017
Pauta da 11ª Sessão Deliberativa Ordinária do dia 08/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 10ª Sessão Plenária deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.

01/05/2017
Pauta da 10ª Sessão Plenária deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/04/2017.

20/04/2017
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/04/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/04/2017.

13/04/2017
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/04/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/04/2017.

07/04/2017
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/04/2017
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.

31/03/2017
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.

24/03/2017
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.

19/03/2017
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.

10/03/2017
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.

03/03/2017
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.

17/02/2017
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.

06/02/2017
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.

02/02/2017
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.

06/01/2017
Pauta da 3ª Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.

05/01/2017
Pauta da 2º Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.

04/01/2017
Pauta da 1ª Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.
Última atualização em: 22/12/2017

2018

PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2018.

21/12/2018
PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2018.

18/12/2018
PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2018.

17/12/2018
PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/12/2018.

15/12/2018
PAUTA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.

13/12/2018
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/12/2018.

11/12/2018
PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 38ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.

07/12/2018
PAUTA DA 38ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 37ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2018.

30/11/2018
PAUTA DA 37ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/11/2018.

29/11/2018
PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/11/2018.

28/11/2018
PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 36ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2018.

23/11/2018
PAUTA DA 36ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 35ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2018.

16/11/2018
PAUTA DA 35ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 34ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/11/2018.

09/11/2018
PAUTA DA 34ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 33ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2018.

01/11/2018
PAUTA DA 33ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 32ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2018.

29/10/2018
PAUTA DA 32ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 26ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2018.

14/09/2018
PAUTA DA 26ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 31ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2018.

19/10/2018
PAUTA DA 31ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2018
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/10/2018.

22/10/2018
PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 30ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018.

11/10/2018
PAUTA DA 30ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 29ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2018.

05/10/2018
PAUTA DA 29ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 28ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2018.

28/09/2018
PAUTA DA 28ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 27ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2018.

21/09/2018
PAUTA DA 27ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 25ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2018.

06/09/2018
PAUTA DA 25ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 24ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2018.

31/08/2018
PAUTA DA 24ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 23ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2018.

24/08/2018
PAUTA DA 23ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.

17/08/2018
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2018.

13/08/2018
PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 21ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2018.

10/08/2018
PAUTA DA 21ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2018.

03/08/2018
PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/07/2018.

03/07/2018
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/07/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/07/2018.

02/07/2018
PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/07/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/07/2018.

29/06/2018
PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/07/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.

22/06/2018
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/06/2018.

14/06/2018
PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/06/2018.

13/06/2018
PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2018.

15/06/2018
PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.

08/06/2018
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 16ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2018.

30/05/2018
PAUTA DA 16ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2018.

25/05/2018
PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2018.

18/05/2018
PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/05/2018.

17/05/2018
PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2018.

11/05/2018
PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2018.

04/05/2018
PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/05/2018.

03/05/2018
PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2018.

27/04/2018
PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2018.

20/04/2018
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 16/04/2018.

13/04/2018
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2018.

06/04/2018
PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2018
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/04/2018.

02/04/2018
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/04/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/04/2018.

29/03/2018
PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/04/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2018.

23/03/2018
PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2018.

16/03/2018
PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2018.

09/03/2018
PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2018.

02/03/2018
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2018.

23/02/2018
PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2018.

16/02/2018
PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018.

30/01/2018
PAUTA DA 2ª SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018.
Última atualização em: 21/12/2018

PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/01/2018.

30/01/2018
Última atualização em: 21/12/2018

2019

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.

16/12/2019
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.

16/12/2019
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.

06/12/2019
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.

29/11/2019
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.

27/11/2019
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.

25/11/2019
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.

22/11/2019
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.

14/11/2019
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.

08/11/2019
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.

01/11/2019
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.

25/10/2019
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.

18/10/2019
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.

11/10/2019
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.

04/10/2019
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.

27/09/2019
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.

20/09/2019
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.

13/09/2019
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.

06/09/2019
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.

02/09/2019
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.

23/08/2019
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.

16/08/2019
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.

09/08/2019
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.

02/08/2019
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.

03/07/2019
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.

03/07/2019
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.

21/06/2019
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.

18/06/2019
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.

14/06/2019
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.

07/06/2019
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.

30/05/2019
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.

24/05/2019
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.

17/05/2019
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.

10/05/2019
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 11ª sessão plenária deliberativa ordinária do dia 06/05/2019.

03/05/2019
Pauta da 11ª sessão plenária deliberativa ordinária do dia 06/05/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2019.

26/04/2019
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.

18/04/2019
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.

16/04/2019
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.

16/04/2019
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.

12/04/2019
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.

05/04/2019
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.

29/03/2019
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.

22/03/2019
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.

20/03/2019
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.

15/03/2019
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.

11/03/2019
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.

26/02/2019
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.

26/02/2019
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.

22/02/2019
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.

15/02/2019
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.

17/01/2019
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.

17/01/2019
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.
Última atualização em: 16/12/2019

2020

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020.

17/12/2020
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2020.

15/12/2020
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2020.

14/12/2020
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2020
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2020.

11/12/2020
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/12/2020.

08/12/2020
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/12/2020.

07/12/2020
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/12/2020
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/12/2020.

04/12/2020
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/11/2020.

27/11/2020
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/11/2020.

20/11/2020
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2020.

13/11/2020
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/11/2020 e Ata da sessão anterior.

06/11/2020
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/11/2020 e Ata da sessão anterior.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/11/2020.

04/11/2020
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/11/2020.

03/11/2020
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2020.

30/10/2020
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/10/2020.

23/10/2020
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/10/2020.

16/10/2020
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020.

09/10/2020
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/10/2020.

02/10/2020
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2020.

29/09/2020
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 16ª Sessão Plenária deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2020.

28/09/2020
Pauta da 16ª Sessão Plenária deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/9/2020.

25/09/2020
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/9/2020.

18/09/2020
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/9/2020.

11/09/2020
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2020.

04/09/2020
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/9/2020.

31/08/2020
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.

28/08/2020
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.

21/08/2020
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.

14/08/2020
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.

07/08/2020
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.

31/07/2020
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.

01/07/2020
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/7/2020.

30/06/2020
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/7/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.

26/06/2020
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.

23/06/2020
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.

23/06/2020
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.

19/06/2020
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.

12/06/2020
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.

09/06/2020
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.

08/06/2020
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/06/2020.

05/06/2020
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/06/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/06/2020.

29/05/2020
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/06/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/05/2020.

25/05/2020
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/05/2020.

22/05/2020
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/05/2020.

15/05/2020
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/05/2020.

08/05/2020
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/05/2020.

30/04/2020
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/05/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.

24/04/2020
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.

23/04/2020
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.

22/04/2020
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.

17/04/2020
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2020.

13/03/2020
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.

06/03/2020
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.

05/03/2020
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do do dia 05/03/2020.

04/03/2020
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do do dia 05/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.

03/03/2020
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.

28/02/2020
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.

24/02/2020
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.

14/02/2020
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.

27/01/2020
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.

24/01/2020
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.
Última atualização em: 17/12/2020

2021

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2021.

20/12/2021
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2021.

17/12/2021
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2021.

15/12/2021
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/11/2021.

19/11/2021
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2021.

14/12/2021
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2021.

13/12/2021
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2021.

10/12/2021
Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2021.

03/12/2021
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/11/2021.

26/11/2021
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2021.

12/11/2021
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/11/2021.

10/11/2021
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/11/2021.

08/11/2021
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/11/2021.

05/11/2021
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2021.

29/10/2021
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/10/2021.

25/10/2021
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/10/2021.

22/10/2021
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/10/2021.

15/10/2021
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/10/2021.

14/10/2021
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/10/2021.

13/10/2021
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2021.

08/10/2021
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/10/2021.

01/10/2021
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/10/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2021.

29/09/2021
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2021.

27/09/2021
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/9/2021.

24/09/2021
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/9/2021.

17/09/2021
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/9/2021.

10/09/2021
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2021.

03/09/2021
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/8/2021.

27/08/2021
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/8/2021.

24/08/2021
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/8/2021.

23/08/2021
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/8/2021.

20/08/2021
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/8/2021.

13/08/2021
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/8/2021.

09/08/2021
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/8/2021.

06/08/2021
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/8/2021.

30/07/2021
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/8/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/7/2021.

12/07/2021
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/7/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/7/2021.

09/07/2021
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/7/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/6/2021.

29/06/2021
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2021.

28/06/2021
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/6/2021.

25/06/2021
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/6/2021.

18/06/2021
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/6/2021.

15/06/2021
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2021.

14/06/2021
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/6/2021.

11/06/2021
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2021.

08/06/2021
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/6/2021.

07/06/2021
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/6/2021.

04/06/2021
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2021.

01/06/2021
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2021.

25/05/2021
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/5/2021.

24/05/2021
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/5/2021.

21/05/2021
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/5/2021.

14/05/2021
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/5/2021.

13/05/2021
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/5/2021.

11/05/2021
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/5/2021.

07/05/2021
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/5/2021.

06/05/2021
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/5/2021.

04/05/2021
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/5/2021.

30/04/2021
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/4/2021.

23/04/2021
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/4/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/4/2021.

16/04/2021
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/4/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/4/2021.

09/04/2021
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/4/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/4/2021.

01/04/2021
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/4/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/3/2021.

26/03/2021
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/3/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/3/2021.

19/03/2021
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/3/2021
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/3/2021.

17/03/2021
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/3/2021
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/3/2021.

15/03/2021
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/3/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/3/2021.

12/03/2021
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/3/2021
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/3/2021.

03/03/2021
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/3/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/3/2021.

01/03/2021
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/3/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2021.

19/02/2021
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/2/2021.

15/02/2021
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/2/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/1/2021.

27/01/2021
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/1/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/1/2021.

26/01/2021
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/1/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/1/2021.

27/01/2021
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/1/2021.
Última atualização em: 20/12/2021

2022

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2022.

19/12/2022
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2022 - 9:30 horas.

16/12/2022
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2022 - 9:30 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 39ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/12/2022.

09/12/2022
Pauta da 39ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/12/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/12/2022.

02/12/2022
Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/12/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/12/2022.

30/11/2022
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/12/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2022.

29/11/2022
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta de 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2022.

28/11/2022
Pauta de 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2022.

25/11/2022
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/11/2022.

18/11/2022
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2022.

11/11/2022
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/11/2022.

08/11/2022
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/11/2022

04/11/2022
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/11/2022
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/11/2022.

01/11/2022
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/10/2022.

28/10/2022
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/10/2022.

24/10/2022
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/10/2022.

21/10/2022
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/10/2022.

14/10/2022
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2022.

07/10/2022
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/10/2022.

30/09/2022
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/10/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2022.

28/09/2022
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/9/2022.

26/09/2022
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/9/2022.

16/09/2022
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/9/2022.

12/09/2022
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/9/2022.

09/09/2022
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/9/2022.

02/09/2022
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/9/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/8/2022.

26/08/2022
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/8/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/8/2022 - 15 horas.

22/08/2022
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/8/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/8/2022.

19/08/2022
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/8/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/8/2022.

12/08/2022
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/8/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/8/2022 - 15 horas.

05/08/2022
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/8/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/8/2022 - 15 horas.

29/07/2022
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/8/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/7/2022.

20/07/2022
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/7/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/7/2022 - 10 horas.

15/07/2022
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/7/2022 - 10 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/7/2022 - 10 horas.

04/07/2022
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/7/2022 - 10 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/7/2022 - 10 horas.

01/07/2022
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/7/2022 - 10 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/6/2022 - 15 horas.

27/06/2022
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/6/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/6/2022 - 15 horas.

24/06/2022
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/6/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/6/2022 - 15 horas.

17/06/2022
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/6/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2022.

13/06/2022
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/6/2022.

10/06/2022
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/6/2022.

03/06/2022
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/6/2022.

02/06/2022
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/6/2022.

01/06/2022
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2022.

27/05/2022
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/5/2022.

23/05/2022
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/5/2022.

20/05/2022
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/5/2022.

16/05/2022
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/5/2022.

13/05/2022
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/5/2022.

09/05/2022
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/5/2022.

06/05/2022
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/5/2022 - 15 horas.

02/05/2022
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/5/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2022.

29/04/2022
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/4/2022.

20/04/2022
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/4/2022.

18/04/2022
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/3/2022 .

18/03/2022
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/3/2022 .
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/4/2022.

15/04/2022
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/4/2022.

12/04/2022
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do do dia 11/4/2022.

08/04/2022
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do do dia 11/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/4/2022.

01/04/2022
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/4/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 6ª Sessão Plenário Deliberativa Ordinária do dia 28/3/2021.

25/03/2022
Pauta da 6ª Sessão Plenário Deliberativa Ordinária do dia 28/3/2021
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2022.

11/03/2022
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/3/2022.

07/03/2022
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/3/2022.

04/03/2022
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/3/2022.

25/02/2022
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/2/2022.

18/02/2022
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/2/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/2/2022.

31/01/2022
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/2/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2021.

27/01/2022
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2021.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/1/2022.

21/01/2022
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/1/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/1/2022.

20/01/2022
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/1/2022.
Última atualização em: 19/12/2022

2023

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/1/2023 - 9 horas.

19/01/2023
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 19/01/2023

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/1/2023 - 9 horas.

20/01/2023
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 20/01/2023

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/1/2023 - 9 horas.

27/01/2023
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 27/01/2023

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2023 - 9 horas.

30/01/2023
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 30/01/2023

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2023 - 14 horas.

03/02/2023
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2023 - 14 horas.
Última atualização em: 03/02/2023

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2023.

06/02/2023
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2023.
Última atualização em: 06/02/2023

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2023.

17/02/2023
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2023.
Última atualização em: 17/02/2023

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/2/2023 - 15 horas.

24/02/2023
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/2/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 24/02/2023

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2023 - 15 horas.

03/03/2023
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 03/03/2023

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2023 - 15 horas.

10/03/2023
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 10/03/2023

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/3/2023 - 15 horas.

13/03/2023
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 14/03/2023

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2023 - 15 horas.

17/03/2023
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 17/03/2023

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2023

24/03/2023
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2023
Última atualização em: 24/03/2023

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/3/2023

27/03/2023
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/3/2023
Última atualização em: 27/03/2023

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2023 - 15 horas.

31/03/2023
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 31/03/2023

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2023 - 15 horas.

06/04/2023
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 06/04/2023

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2023 - 15 horas.

14/04/2023
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 14/04/2023

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2023 - 15 horas.

20/04/2023
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 20/04/2023

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2023 - 15 horas.

28/04/2023
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 28/04/2023

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2023

05/05/2023
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2023
Última atualização em: 05/05/2023

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2023 - 15 horas.

12/05/2023
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 12/05/2023

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2023 - 15 horas.

19/05/2023
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 19/05/2023

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2023 - 15 horas.

26/05/2023
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 26/05/2023

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2023 - 15 horas.

02/06/2023
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 02/06/2023

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2023 - 15 horas.

07/06/2023
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 07/06/2023

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2023 - 15 horas.

16/06/2023
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 16/06/2023

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/6/2023.

19/06/2023
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/6/2023.
Última atualização em: 19/06/2023

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2023 - 15 horas.

23/06/2023
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 23/06/2023

Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2023 - 13:30 horas.

29/06/2023
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2023 - 13:30 horas.
Última atualização em: 29/06/2023

Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/6/2023 - 13:30 horas.

29/06/2023
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/6/2023 - 13:30 horas.
Última atualização em: 29/06/2023

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/8/2023 - 15 horas.

04/08/2023
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/8/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 04/08/2023

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/8/2023 - 15 horas.

11/08/2023
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/8/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 11/08/2023

Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/8/2023 - 15 horas.

21/08/2023
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/8/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 21/08/2023

Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/8/2023 - 15 horas.

25/08/2023
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/8/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 25/08/2023

Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/8/2023.

29/08/2023
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/8/2023.
Última atualização em: 29/08/2023

Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/9/2023 - 15 horas.

01/09/2023
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/9/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 01/09/2023

Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/9/2023 - 15 horas.

06/09/2023
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/9/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 06/09/2023

Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/9/2023 - 15 horas.

15/09/2023
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/9/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 15/09/2023

Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/9/2023 - 10 horas

19/09/2023
Última atualização em: 19/09/2023

Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/9/2023 - 10 horas

20/09/2023
Última atualização em: 20/09/2023

Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/9/2023 - 15 horas.

22/09/2023
Última atualização em: 22/09/2023

Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/10/2023 - 15 horas.

29/09/2023
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/10/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 29/09/2023

Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/10/2023 - 15 horas.

06/10/2023
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/10/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 06/10/2023

Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2023 - 15 horas.

11/10/2023
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 11/10/2023

Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2023 - 15 horas.

20/10/2023
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 20/10/2023

Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/10/2023 - 9 horas.

24/10/2023
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/10/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 24/10/2023

Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2023 - 15 horas.

27/10/2023
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 27/10/2023

Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/11/2023 - 15 horas.

01/11/2023
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/11/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 01/11/2023

Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2023 - 15 horas.

10/11/2023
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 10/11/2023

Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2023 - 15 horas.

17/11/2023
Última atualização em: 17/11/2023

Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2023 - 15 horas.

24/11/2023
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 24/11/2023

Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/12/2023 - 14 horas.

04/12/2023
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/12/2023 - 14 horas.
Última atualização em: 04/12/2023

Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/12/2023 - 15 horas.

04/12/2023
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/12/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 04/12/2023

Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/12/2023 - 9h30.

04/12/2023
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/12/2023 - 9h30.
Última atualização em: 04/12/2023

Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2023 - 15 horas.

08/12/2023
Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 08/12/2023

Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/12/2023 - 10 horas.

15/12/2023
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/12/2023 - 10 horas.
Última atualização em: 15/12/2023

Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2023 - 10 horas.

18/12/2023
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2023 - 10 horas.
Última atualização em: 18/12/2023

Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/12/2023 - 10 horas.

22/12/2023
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/12/2023 - 10 horas.
Última atualização em: 22/12/2023

Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/12/2023 - 10 horas.

27/12/2023
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/12/2023 - 10 horas.
Última atualização em: 27/12/2023

2024

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/1/2024 - 9h30.

23/01/2024
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/1/2024 - 9h30.
Última atualização em: 23/01/2024

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/1/2024 - 9h30.

25/01/2024
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/1/2024 - 9h30.
Última atualização em: 16/02/2024

Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/2/2024 - 15h.

16/02/2024
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/2/2024 - 15h.
Última atualização em: 16/02/2024

Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/2/2024 - 15h.

23/02/2024
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/2/2024 - 15h.
Última atualização em: 23/02/2024

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/3/2024 - 15h.

01/03/2024
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/3/2024 - 15h.
Última atualização em: 01/03/2024

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/3/2024 - 15h.

08/03/2024
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/3/2024 - 15h.
Última atualização em: 08/03/2024

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/3/2024 - 15h.

15/03/2024
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/3/2024 - 15h.
Última atualização em: 15/03/2024

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/3/2024 - 15h.

22/03/2024
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/3/2024 - 15h.
Última atualização em: 25/03/2024

Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/3/2024 - 14h.

26/03/2024
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/3/2024 - 14h.
Última atualização em: 26/03/2024

Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/3/2024 - 14h.

27/03/2024
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/3/2024 - 14h.
Última atualização em: 27/03/2024

Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1/4/2024 - 15h.

28/03/2024
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1/4/2024 - 15h.
Última atualização em: 28/03/2024

Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/4/2024 - 14 horas.

03/04/2024
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/4/2024 - 14 horas.
Última atualização em: 03/04/2024

Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/4/2024 - 14 horas.

04/04/2024
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/4/2024 - 14 horas.
Última atualização em: 04/04/2024

Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/4/2024 - 15 horas.

05/04/2024
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/4/2024 - 15 horas.
Última atualização em: 05/04/2024

Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/4/2024 - 15 horas.

12/04/2024
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/4/2024 - 15 horas.
Última atualização em: 12/04/2024

Pautas das Comissões Permanentes

2023

4ª Semana Junho/2023

11/07/2023
Última atualização em: 27/11/2023

2ª Semana Agosto/2023

04/08/2023
- Comissão de Legislação: Projeto de Lei do Executivo nº 047/2023
Última atualização em: 27/11/2023

3ª Semana Agosto/2023

11/08/2023
Última atualização em: 27/11/2023

4ª Semana Agosto/2023

22/08/2023
Última atualização em: 27/11/2023

1ª Semana Setembro / 2023

01/09/2023
Última atualização em: 27/11/2023

3ª Semana de Setembro/2023

11/09/2023
Última atualização em: 27/11/2023

4ª Semana Setembro/2023

15/09/2023
Última atualização em: 27/11/2023

2ª semana de outubro / 2023

09/10/2023
Última atualização em: 27/11/2023

3ª semana de outubro / 2023

11/10/2023
Última atualização em: 27/11/2023

4ª semana de outubro/2023

20/10/2023
Última atualização em: 27/11/2023

1ª Semana de Novembro /2023

06/11/2023
Última atualização em: 27/11/2023

3ª Semana Novembro / 2023

10/11/2023
Última atualização em: 27/11/2023

4ª semana Novembro/2023

27/11/2023
Última atualização em: 27/11/2023

5ª semana de Novembro/2023

27/11/2023
Última atualização em: 27/11/2023

1ª semana de dezembro/2023

04/12/2023
Última atualização em: 04/12/2023

3ª Semana Dezembro/2023

12/12/2023
Última atualização em: 07/03/2024

2024

Pauta 2ª semana de janeiro

05/02/2024
Última atualização em: 05/02/2024

Pauta 4ª semana de janeiro

05/02/2024
Última atualização em: 05/02/2024

Pauta da 4ª semana de fevereiro

19/02/2024
Última atualização em: 19/02/2024

Pauta da 2ª semana de março

04/03/2024
Última atualização em: 04/03/2024

Pauta da 3ª semana de março

11/03/2024
Última atualização em: 14/03/2024

Pauta da 4ª semana de março

20/03/2024
Última atualização em: 20/03/2024

Pauta da 5ª semana de março

22/03/2024
Última atualização em: 25/03/2024

Pauta da 1ª semana de abril

28/03/2024
Última atualização em: 02/04/2024

Pauta da 3ª semana de abril

11/04/2024
Última atualização em: 11/04/2024

Atas das Sessões Plenárias

2016

Ata da 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016

29/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 26ª Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016

29/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 25ª Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016

28/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 24ª Sessão Extraordinária do dia 26/12/2016

27/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 23ª Sessão Extraordinária do dia 22/12/2016

26/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 22ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/2016

22/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 21ª Sessão Extraordinária do dia 19/12/2016

20/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 20ª Sessão Extraordinária do dia 13/12/2016

19/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 39ª Sessão Ordinária do dia 12/12/2016

13/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 19ª Sessão Extraordinária do dia 06/12/2016

12/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 38ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2016

06/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 18ª Sessão Extraordinária do dia 29/11/2016

05/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 28/11/2016

29/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2016

28/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 17ª Sessão Extraordinária do dia 18/11/2016

21/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 16ª Sessão Extraordinária do dia 17/11/2016

18/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 35ª Sessão Ordinária do dia 16/11/2016

17/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 34ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2016

17/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 15ª Sessão Extraordinária do dia 01/11/2016

07/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 33ª Sessão Ordinária do dia 31/10/2016

01/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 14ª Sessão Extraordinária do dia 25/10/2016

31/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 32ª Sessão Ordinária do dia 24/10/2016

25/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 17/10/2016

24/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 10/10/2016

17/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 29ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2016

10/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 28ª Sessão Ordinária do dia 26/09/2016

04/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2016

20/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 12/09/2016

19/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 25ª Sessão Ordinária do dia 05/09/2016

12/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2016

05/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2016

29/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 15/08/2016

22/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 21ª Sessão Ordinária do dia 08/08/2016

16/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2016

08/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 13ª Sessão Extraordinária do dia 18/07/2016

01/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 11ª Sessão Extraordinária do dia 11/07/2016

12/07/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 12ª Sessão Extraordinária do dia 12/07/2016

18/07/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 9ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

30/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 10ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016

11/07/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 8ª Sessão Extraordinária do dia 29/06/2016

30/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 7ª Sessão Extraordinária do dia 28/06/2016.

29/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 6ª Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016

20/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 20/06/2016

27/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2016

20/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 27/06/2016

28/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016

Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 06/06/2016

13/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2016

23/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 23/05/216

02/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 02/06/2016

03/06/2016
Última atualização em: 27/12/2016

Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 09/05/2016

16/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 5ª Sessão Extraordinária do dia 03/06/2016

06/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016

Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 02/05/2016

10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 4ª Sessão Extraordinária do dia 29/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 7ª Sessão Ordinária do dia 04/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 13/12/2016

Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 9ª Sessão Ordinária do dia 18/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 8ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2016

10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016

Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 14/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 3ª Sessão Extraordinária do dia 04/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

Ata da 3ª Sessão Ordinária do dia 07/03/2016

10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016

Ata da 2ª Sessão Ordinária do dia 29/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 22/02/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

Ata da 2ª Sessão Extraordinária do dia 21/01/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

Ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia 20/01/2016

10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016

2017

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.

14/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.

13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.

04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017.

15/09/2017
Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.

15/09/2017
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.

15/09/2017
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.

15/09/2017
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.

15/09/2017
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.

15/09/2017
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2017.

08/08/2017
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2017.

08/08/2017
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2017.

08/08/2017
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2017.

08/08/2017
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2017.

08/08/2017
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2017.

08/08/2017
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/5/2017.

08/08/2017
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2017.

08/08/2017
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/5/2017.

08/08/2017
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2017.

08/08/2017
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2017
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2017.

08/08/2017
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.

08/08/2017
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2017.

08/08/2017
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2017.

08/08/2017
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2017.

08/08/2017
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.

08/08/2017
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.

08/08/2017
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.

08/08/2017
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.

23/03/2017
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.

23/03/2017
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.

23/03/2017
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.

23/03/2017
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.

07/02/2017
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.

07/02/2017
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.

07/02/2017
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.

07/02/2017
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

Ata da Sessão Solene de Instalação da 14ª Legislatura do dia 1/1/2017.

01/02/2017
Ata da Sessão Solene de Instalação da 14ª Legislatura do dia 1/1/2017.
Última atualização em: 14/12/2017

2018

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/01/2018.

27/03/2018
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/01/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/01/2018.

27/03/2018
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/01/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/02/2018.

27/03/2018
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/02/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2018.

27/03/2018
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/03/2018.

27/03/2018
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/03/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/03/2018.

27/03/2018
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/03/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/03/2018.

27/03/2018
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/03/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/03/2018.

19/06/2018
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/03/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/04/2018.

19/06/2018
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/04/2018.

19/06/2018
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/04/2018.

19/06/2018
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2018.

19/06/2018
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/04/2018.

19/06/2018
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23-04-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/05/2018.

19/06/2018
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/05/2018.

19/06/2018
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2018.

19/06/2018
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/05/2018.

19/06/2018
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/05/2018.

19/06/2018
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/05/2018.

19/06/2018
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/05/2018.

19/06/2018
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28-05-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2018.

19/06/2018
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04-06-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.

19/06/2018
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11-06-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/06/2018.

19/06/2018
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14-06-2018
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/06/2018

19/06/2018
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15-06-2018
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2018.

15/08/2018
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.

15/08/2018
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 02/07/2018.

15/08/2018
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 02/07/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2018.

15/08/2018
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/07/2018.

15/08/2018
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/07/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/08/2018.

15/08/2018
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/08/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/08/2018.

15/08/2018
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/08/2018.
Última atualização em: 15/08/2018

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/08/2018.

05/09/2018
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/08/2018.
Última atualização em: 05/09/2018

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.

05/09/2018
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.
Última atualização em: 05/09/2018

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/09/2018.

13/09/2018
Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/09/2018.
Última atualização em: 13/09/2018

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/09/2018.

22/11/2018
Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/09/2018.
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Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/09/2018.

22/11/2018
Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/09/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/09/2018.

22/11/2018
Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/09/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/10/2018.

22/11/2018
Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/10/2018.

22/11/2018
Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/10/2018.

22/11/2018
Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/10/2018.

22/11/2018
Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/10/2018.

22/11/2018
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/10/2018.

22/11/2018
Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/10/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/11/2018.

22/11/2018
Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/11/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/11/2018.

22/11/2018
Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/11/2018.
Última atualização em: 22/11/2018

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/11/2018.

22/02/2019
Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19-11-2018
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/11/2019.

22/02/2019
Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26-11-2019
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2018.

22/02/2019
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Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2018.

22/02/2019
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30-11-2018.
Última atualização em: 22/02/2019

Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/12/2018.

22/02/2019
Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03-12-2018.
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Ata da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/12/2018.

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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/12/2018.

22/02/2019
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Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.

22/02/2019
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Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2018.

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Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/12/2018.

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Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2018.

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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/12/2018.

22/02/2019
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/12/2018
Última atualização em: 22/02/2019

2019

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.

22/02/2019
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.

22/02/2019
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Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.

30/04/2019
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.

30/04/2019
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Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.

30/04/2019
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.

30/04/2019
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.

30/04/2019
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.

30/04/2019
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.

30/04/2019
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.

30/04/2019
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.

30/04/2019
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.

30/04/2019
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.

30/04/2019
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.

30/04/2019
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.

30/04/2019
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.

30/04/2019
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Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/04/2019.

24/05/2019
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/04/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/05/2019.

24/05/2019
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/05/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.

24/05/2019
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Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.

24/07/2019
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.

24/07/2019
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Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.

24/07/2019
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Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.

24/07/2019
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Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.

24/07/2019
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.

24/07/2019
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.

24/07/2019
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.

24/07/2019
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.

18/09/2019
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.

18/09/2019
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.

18/09/2019
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.

18/09/2019
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.

18/09/2019
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.

18/09/2019
Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.
Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.

18/09/2019
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Última atualização em: 18/09/2019

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.

28/10/2019
Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.
Última atualização em: 28/10/2019

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.

28/10/2019
Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.
Última atualização em: 28/10/2019

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.

28/10/2019
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Última atualização em: 28/10/2019

Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.

28/10/2019
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Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.

28/10/2019
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Última atualização em: 28/10/2019

Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.

31/10/2019
Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.
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Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.

11/11/2019
Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.
Última atualização em: 11/11/2019

Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.

07/01/2020
Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.

07/01/2020
Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.

07/01/2020
Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.

07/01/2020
Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.

07/01/2020
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Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.

07/01/2020
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.

07/01/2020
Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.

07/01/2020
Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.

07/01/2020
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.
Última atualização em: 07/01/2020

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.

27/01/2020
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.
Última atualização em: 27/01/2020

2020

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.

13/03/2020
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.

13/03/2020
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.

13/03/2020
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.

13/03/2020
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.

13/03/2020
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.

13/03/2020
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/03/2020.

13/03/2020
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.

13/03/2020
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.

19/03/2020
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2020.

23/04/2020
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.

23/04/2020
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.

28/04/2020
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.

28/04/2020
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.

11/05/2020
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/5/2020.

09/06/2020
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/5/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/5/2020.

09/06/2020
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/5/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18-5-2020.

09/06/2020
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18-5-2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/5/2020.

09/06/2020
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/5/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2020.

09/06/2020
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2020.

09/06/2020
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/6/2020.

23/06/2020
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.

15/06/2020
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.

22/06/2020
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.

23/06/2020
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.

23/06/2020
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.
Última atualização em: 23/06/2020

Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.

07/08/2020
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.

07/08/2020
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.

07/08/2020
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/7/2020.

07/08/2020
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/7/2020.
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.

07/08/2020
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.
Última atualização em: 07/08/2020

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.

14/09/2020
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.

14/09/2020
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.

14/09/2020
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.

14/09/2020
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.

14/09/2020
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020

Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 01/09/2020.

12/02/2021
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 01/09/2020.
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/09/2020

12/02/2021
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/09/2020

12/02/2021
Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/09/2020

12/02/2021
Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/09/2020

12/02/2021
Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/09/2020

12/02/2021
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/09/2020

12/02/2021
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/10/2020

12/02/2021
Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/10/2020
Última atualização em: 12/02/2021

Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020

12/02/2021
Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020
Última atualização em: 12/02/2021