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Atos Administrativos
Pautas das Sessões
2016
Pauta da 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016
28/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 26ª Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016
27/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 25ª Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016
26/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 24ª Sessão Extraordinária do dia 26/12/2016
22/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 23ª Sessão Extraordinária do dia 22/12/2016
21/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 22ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/2016
19/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 21ª Sessão Extraordinária do dia 19/12/2016
16/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 20ª Sessão Extraordinária do dia 13/12/2016
12/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 39ª Sessão Ordinária do dia 12/12/2016
09/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 19ª Sessão Extraordinária do dia 06/12/2016
05/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 38ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2016
02/12/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 18ª Sessão Extraordinária do dia 29/11/2016
28/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 37ª Sessão Ordinária do dia 28/11/2016
25/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 36ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2016
18/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 35° Sessão Ordinária do dia 16/11/2016
11/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 17° Sessão Extraordinária do dia 18/11/2016
11/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 16° Sessão Extraordinária do dia 17/11/2016
11/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 34ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2016
04/11/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 15ª Sessão Extraordinária do dia 01/11/2016
27/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 33ª Sessão Ordinária do dia 31/10/2016
27/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 14ª Sessão Extraordinária do dia 25/10/2016
21/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 32ª Sessão Ordinária do dia 24/10/2016
21/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 31ª Sessão Ordinária do dia 17/10/2016
14/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 30ª Sessão Ordinária do dia 10/10/2016
07/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 29ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2016
30/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 27ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2016
16/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 28ª Sessão Ordinária do dia 20/09/2016
19/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 26ª Sessão Ordinária do dia 12/09/2016
09/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 25ª Sessão Ordinária do dia 05/09/2016
02/09/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 24ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2016
26/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 23ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2016
19/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 22ª Sessão Ordinária do dia 15/08/2016
12/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 21° Sessão Ordinária do dia 08/08/2016
05/08/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 20ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2016
29/07/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 13º Sessão Extraordinária do dia 18/07/2016
24/10/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 12ª Sessão Extraordinária do dia 12/07/2016
08/07/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 11ª Sessão Extraordinária do dia 11/07/2016
08/07/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 10ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016
28/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 9ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016
29/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 8ª Sessão Extraordinária do dia 29/06/2016
28/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 7ª Sessão Extraordinária do dia 28/06/2016
27/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 19ª Sessão Ordinária do dia 27/06/2016
24/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 18º Sessão Ordinária do dia 20/06/2016
17/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 6ª Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016
14/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Edital de Convocação para Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016
14/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 17ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2016
10/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 5ª Sessão Extraordinária do dia 03/06/2016
25/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 16ª Sessão Ordinária do dia 06/06/2016
03/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 15ª Sessão Ordinária do dia 02/06/2016
25/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 13ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2016
13/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 14ª Sessão Ordinária do dia 23/05/2016
20/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária do dia 09/05/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 11ª Sessão Ordinária do dia 02/05/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 10ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 9ª Sessão Ordinária do dia 18/04/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 8ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 7ª Sessão Ordinária do dia 04/04/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 4ª Sessão Extraordinária do dia 29/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 6ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 5ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 4ª Sessão Ordinária do dia 14/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 3º Sessão Ordinária do dia 07/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016
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Pauta da 3ª Sessão Extraordinária do dia 04/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária do dia 29/02/2016
10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016
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Pauta da 1ª Sessão Ordinária do dia 22/02/2016
10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016
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Pauta da 1ª Sessão Solene do dia 15/02/2016
10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016
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Pauta da 2ª Sessão Extraordinária do dia 21/01/2016
10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016
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Pauta da 1° Sessão Extraordinária do dia 20/01/2016
10/05/2016
Última atualização em: 27/12/2016
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2017
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/12/2017.
22/12/2017
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2017.
20/12/2017
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2017.
12/12/2017
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.
12/12/2017
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.
08/12/2017
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.
01/12/2017
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.
29/11/2017
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.
27/11/2017
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.
24/11/2017
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.
17/11/2017
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.
16/11/2017
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.
10/11/2017
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017 .
01/11/2017
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017
27/10/2017
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017.
23/10/2017
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.
20/10/2017
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017.
11/10/2017
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.
09/10/2017
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.
06/10/2017
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017
02/09/2017
Pauta da 23a Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.
29/09/2017
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.
22/09/2017
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.
15/09/2017
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.
07/09/2017
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.
25/08/2017
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.
18/08/2017
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.
11/08/2017
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta de 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.
04/08/2017
Pauta de 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.
29/06/2017
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/06/2017.
26/06/2017
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/06/2017.
23/06/2017
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/06/2017.
14/06/2017
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/06/2017.
12/06/2017
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/06/2017
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/06/2017.
02/06/2017
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/06/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/05/2017.
29/05/2017
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/05/2017.
19/05/2017
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/05/2017.
17/05/2017
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/05/2017.
Última atualização em: 22/12/2017
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/05/2017.
13/05/2017
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/05/2017.
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Pauta da 11ª Sessão Deliberativa Ordinária do dia 08/05/2017.
05/05/2017
Pauta da 11ª Sessão Deliberativa Ordinária do dia 08/05/2017.
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Pauta da 10ª Sessão Plenária deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.
01/05/2017
Pauta da 10ª Sessão Plenária deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/04/2017.
20/04/2017
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/04/2017.
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/04/2017.
13/04/2017
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/04/2017.
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/04/2017.
07/04/2017
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/04/2017
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.
31/03/2017
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.
24/03/2017
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.
19/03/2017
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.
10/03/2017
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.
03/03/2017
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.
17/02/2017
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.
06/02/2017
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.
02/02/2017
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.
06/01/2017
Pauta da 3ª Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.
05/01/2017
Pauta da 2º Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.
04/01/2017
Pauta da 1ª Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.
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2018
PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2018.
21/12/2018
PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2018.
18/12/2018
PAUTA DA 19ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2018.
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PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2018.
17/12/2018
PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2018.
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PAUTA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/12/2018.
15/12/2018
PAUTA DA 17ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/12/2018.
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Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.
13/12/2018
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.
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PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/12/2018.
11/12/2018
PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/12/2018.
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PAUTA DA 38ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.
07/12/2018
PAUTA DA 38ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.
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PAUTA DA 37ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2018.
30/11/2018
PAUTA DA 37ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/12/2018.
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PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/11/2018.
29/11/2018
PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/11/2018.
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PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/11/2018.
28/11/2018
PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/11/2018.
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PAUTA DA 36ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2018.
23/11/2018
PAUTA DA 36ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/11/2018.
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PAUTA DA 35ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2018.
16/11/2018
PAUTA DA 35ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/11/2018.
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PAUTA DA 34ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/11/2018.
09/11/2018
PAUTA DA 34ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/11/2018.
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PAUTA DA 33ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2018.
01/11/2018
PAUTA DA 33ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/11/2018.
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PAUTA DA 32ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2018.
29/10/2018
PAUTA DA 32ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2018.
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PAUTA DA 26ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2018.
14/09/2018
PAUTA DA 26ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2018.
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PAUTA DA 31ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2018.
19/10/2018
PAUTA DA 31ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 22/10/2018
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/10/2018.
22/10/2018
PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/10/2018.
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PAUTA DA 30ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018.
11/10/2018
PAUTA DA 30ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018.
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PAUTA DA 29ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2018.
05/10/2018
PAUTA DA 29ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2018.
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PAUTA DA 28ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2018.
28/09/2018
PAUTA DA 28ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 01/10/2018.
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PAUTA DA 27ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2018.
21/09/2018
PAUTA DA 27ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 24/09/2018.
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PAUTA DA 25ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2018.
06/09/2018
PAUTA DA 25ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 10/09/2018.
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PAUTA DA 24ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2018.
31/08/2018
PAUTA DA 24ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 23ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2018.
24/08/2018
PAUTA DA 23ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2018.
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Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.
17/08/2018
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2018.
13/08/2018
PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/08/2018.
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PAUTA DA 21ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2018.
10/08/2018
PAUTA DA 21ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 13/08/2018.
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PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2018.
03/08/2018
PAUTA DA 20ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/07/2018.
03/07/2018
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06/07/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/07/2018.
02/07/2018
PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/07/2018.
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PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/07/2018.
29/06/2018
PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/07/2018.
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Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.
22/06/2018
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/06/2018.
14/06/2018
PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/06/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/06/2018.
13/06/2018
PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/06/2018.
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PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2018.
15/06/2018
PAUTA DA 18ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 18/06/2018.
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.
08/06/2018
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.
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PAUTA DA 16ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2018.
30/05/2018
PAUTA DA 16ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 04/06/2018.
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PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2018.
25/05/2018
PAUTA DA 15ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 28/05/2018.
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PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2018.
18/05/2018
PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 21/05/2018.
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PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/05/2018.
17/05/2018
PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/05/2018.
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PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2018.
11/05/2018
PAUTA DA 13ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2018.
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PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2018.
04/05/2018
PAUTA DA 12ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2018.
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PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/05/2018.
03/05/2018
PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/05/2018.
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PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2018.
27/04/2018
PAUTA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2018.
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PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2018.
20/04/2018
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2018.
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PAUTA DA 9ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 16/04/2018.
13/04/2018
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PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2018.
06/04/2018
PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2018
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PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/04/2018.
02/04/2018
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/04/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/04/2018.
29/03/2018
PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 02/04/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2018.
23/03/2018
PAUTA DA 6ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2018.
16/03/2018
PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2018.
09/03/2018
PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 12/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2018.
02/03/2018
PAUTA DA 3ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2018.
23/02/2018
PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 26/02/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2018.
16/02/2018
PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19/02/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 2ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018.
30/01/2018
PAUTA DA 2ª SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/01/2018.
Última atualização em: 21/12/2018
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PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/01/2018.
30/01/2018
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2019
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.
16/12/2019
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.
16/12/2019
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.
Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.
06/12/2019
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Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.
29/11/2019
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.
27/11/2019
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Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.
25/11/2019
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Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.
22/11/2019
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.
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Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.
14/11/2019
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Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.
08/11/2019
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.
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Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.
01/11/2019
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.
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Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/10/2019.
25/10/2019
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Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.
18/10/2019
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Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.
11/10/2019
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Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.
04/10/2019
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Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.
27/09/2019
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.
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Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.
20/09/2019
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Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.
13/09/2019
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Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.
06/09/2019
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.
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Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.
02/09/2019
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Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.
23/08/2019
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Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.
16/08/2019
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019
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Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.
09/08/2019
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.
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Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.
02/08/2019
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Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.
03/07/2019
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.
03/07/2019
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019
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Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.
21/06/2019
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.
18/06/2019
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/06/2019.
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.
14/06/2019
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Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.
07/06/2019
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.
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Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.
30/05/2019
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.
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Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.
24/05/2019
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.
17/05/2019
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.
10/05/2019
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.
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Pauta da 11ª sessão plenária deliberativa ordinária do dia 06/05/2019.
03/05/2019
Pauta da 11ª sessão plenária deliberativa ordinária do dia 06/05/2019.
Última atualização em: 16/12/2019
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PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2019.
26/04/2019
PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.
18/04/2019
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.
16/04/2019
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.
16/04/2019
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.
Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.
12/04/2019
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.
05/04/2019
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.
29/03/2019
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Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.
22/03/2019
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.
Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.
20/03/2019
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.
15/03/2019
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Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.
11/03/2019
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.
26/02/2019
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.
22/02/2019
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.
15/02/2019
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Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.
17/01/2019
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Última atualização em: 16/12/2019
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.
17/01/2019
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2020
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020.
17/12/2020
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2020.
15/12/2020
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2020.
14/12/2020
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2020
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2020.
11/12/2020
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/12/2020.
08/12/2020
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/12/2020.
07/12/2020
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/12/2020
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/12/2020.
04/12/2020
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/12/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/11/2020.
27/11/2020
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/11/2020.
20/11/2020
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2020.
13/11/2020
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/11/2020 e Ata da sessão anterior.
06/11/2020
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/11/2020 e Ata da sessão anterior.
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Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/11/2020.
04/11/2020
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/11/2020.
03/11/2020
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2020.
30/10/2020
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/10/2020.
23/10/2020
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/10/2020.
16/10/2020
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020.
09/10/2020
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/10/2020.
02/10/2020
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/10/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2020.
29/09/2020
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2020.
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Pauta da 16ª Sessão Plenária deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2020.
28/09/2020
Pauta da 16ª Sessão Plenária deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/9/2020.
25/09/2020
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/9/2020.
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Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/9/2020.
18/09/2020
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Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/9/2020.
11/09/2020
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/9/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2020.
04/09/2020
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2020.
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Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/9/2020.
31/08/2020
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/9/2020.
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Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.
28/08/2020
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.
Última atualização em: 17/12/2020
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Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.
21/08/2020
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.
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Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.
14/08/2020
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/8/2020.
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Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.
07/08/2020
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/8/2020.
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.
31/07/2020
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.
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Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.
01/07/2020
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/7/2020.
30/06/2020
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/7/2020.
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Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.
26/06/2020
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.
23/06/2020
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.
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Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.
23/06/2020
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Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.
19/06/2020
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.
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Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.
12/06/2020
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.
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Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/06/2020.
05/06/2020
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/06/2020.
29/05/2020
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/05/2020.
25/05/2020
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Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/05/2020.
22/05/2020
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Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/05/2020.
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/05/2020.
08/05/2020
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/05/2020.
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.
24/04/2020
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/03/2020.
13/03/2020
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.
06/03/2020
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do do dia 05/03/2020.
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.
03/03/2020
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.
24/02/2020
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.
27/01/2020
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.
24/01/2020
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2021
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/12/2021.
20/12/2021
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Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2021.
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Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2021.
15/12/2021
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Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/11/2021.
19/11/2021
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Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2021.
14/12/2021
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Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2021.
13/12/2021
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Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2021.
10/12/2021
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Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2021.
03/12/2021
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2021.
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Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/11/2021.
26/11/2021
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/11/2021.
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Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2021.
12/11/2021
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Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/11/2021.
10/11/2021
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/11/2021.
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Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/11/2021.
08/11/2021
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Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/11/2021.
05/11/2021
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Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2021.
29/10/2021
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Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/10/2021.
25/10/2021
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Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/10/2021.
22/10/2021
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Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/10/2021.
15/10/2021
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Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/10/2021.
14/10/2021
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Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/10/2021.
13/10/2021
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Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2021.
08/10/2021
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Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/10/2021.
01/10/2021
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/10/2021.
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Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2021.
29/09/2021
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2021.
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Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2021.
27/09/2021
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2021.
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/9/2021.
24/09/2021
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/9/2021.
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Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/9/2021.
17/09/2021
Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/9/2021.
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Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/9/2021.
10/09/2021
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/9/2021.
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Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/9/2021.
03/09/2021
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Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/8/2021.
27/08/2021
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/8/2021.
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Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/8/2021.
24/08/2021
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Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/8/2021.
23/08/2021
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/8/2021.
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Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/8/2021.
20/08/2021
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/8/2021.
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Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/8/2021.
13/08/2021
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/8/2021.
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Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/8/2021.
09/08/2021
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Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/8/2021.
06/08/2021
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/8/2021.
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Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/8/2021.
30/07/2021
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/8/2021.
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Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/7/2021.
12/07/2021
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/7/2021.
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Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/7/2021.
09/07/2021
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/7/2021.
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Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/6/2021.
29/06/2021
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Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2021.
28/06/2021
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2021.
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Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/6/2021.
25/06/2021
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/6/2021.
18/06/2021
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/6/2021.
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/6/2021.
15/06/2021
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/6/2021.
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Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2021.
14/06/2021
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2021.
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Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/6/2021.
11/06/2021
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/6/2021.
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Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2021.
08/06/2021
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2021.
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Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/6/2021.
07/06/2021
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/6/2021.
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Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/6/2021.
04/06/2021
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/6/2021.
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Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2021.
01/06/2021
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2021.
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2021.
25/05/2021
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2021.
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/5/2021.
24/05/2021
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/5/2021.
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/5/2021.
21/05/2021
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/5/2021.
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/5/2021.
14/05/2021
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/5/2021.
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Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/5/2021.
13/05/2021
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/5/2021.
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11/05/2021
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Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/5/2021.
07/05/2021
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/5/2021.
06/05/2021
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/5/2021.
04/05/2021
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/5/2021.
30/04/2021
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/5/2021.
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/4/2021.
23/04/2021
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/4/2021.
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/4/2021.
16/04/2021
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/4/2021.
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/4/2021.
09/04/2021
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/4/2021.
01/04/2021
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/4/2021.
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/3/2021.
26/03/2021
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/3/2021.
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/3/2021.
19/03/2021
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/3/2021
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/3/2021.
17/03/2021
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/3/2021
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/3/2021.
15/03/2021
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/3/2021.
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/3/2021.
12/03/2021
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/3/2021
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/3/2021.
03/03/2021
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/3/2021.
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/3/2021.
01/03/2021
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/3/2021.
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2021.
19/02/2021
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2021.
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/2/2021.
15/02/2021
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/2/2021.
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/1/2021.
27/01/2021
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/1/2021.
Última atualização em: 20/12/2021
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/1/2021.
26/01/2021
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/1/2021.
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/1/2021.
27/01/2021
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/1/2021.
Última atualização em: 20/12/2021
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2022
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2022.
19/12/2022
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/12/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2022 - 9:30 horas.
16/12/2022
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2022 - 9:30 horas.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 39ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/12/2022.
09/12/2022
Pauta da 39ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/12/2022.
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Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/12/2022.
02/12/2022
Pauta da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/12/2022.
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Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/12/2022.
30/11/2022
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/12/2022.
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Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2022.
29/11/2022
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2022.
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Pauta de 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2022.
28/11/2022
Pauta de 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2022.
25/11/2022
Pauta da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2022.
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Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/11/2022.
18/11/2022
Pauta da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2022.
11/11/2022
Pauta da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/11/2022.
08/11/2022
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 8/11/2022.
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Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/11/2022
04/11/2022
Pauta da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/11/2022
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Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/11/2022.
01/11/2022
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/11/2022.
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Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/10/2022.
28/10/2022
Pauta da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/10/2022.
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Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/10/2022.
24/10/2022
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 25/10/2022.
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Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/10/2022.
21/10/2022
Pauta da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/10/2022.
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Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/10/2022.
14/10/2022
Pauta da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/10/2022.
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Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2022.
07/10/2022
Pauta da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/10/2022.
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Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/10/2022.
30/09/2022
Pauta da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/10/2022.
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Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2022.
28/09/2022
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2022.
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Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/9/2022.
26/09/2022
Pauta da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/9/2022.
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Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/9/2022.
16/09/2022
Pauta da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/9/2022.
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Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/9/2022.
12/09/2022
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/9/2022.
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Pauta da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/9/2022.
09/09/2022
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Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/9/2022.
02/09/2022
Pauta da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/9/2022.
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Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/8/2022.
26/08/2022
Pauta da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/8/2022.
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Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/8/2022 - 15 horas.
22/08/2022
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/8/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/8/2022.
19/08/2022
Pauta da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/8/2022.
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Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/8/2022.
12/08/2022
Pauta da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/8/2022.
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Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/8/2022 - 15 horas.
05/08/2022
Pauta da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/8/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/8/2022 - 15 horas.
29/07/2022
Pauta da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/8/2022 - 15 horas.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/7/2022.
20/07/2022
Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/7/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/7/2022 - 10 horas.
15/07/2022
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/7/2022 - 10 horas.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/7/2022 - 10 horas.
04/07/2022
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/7/2022 - 10 horas.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/7/2022 - 10 horas.
01/07/2022
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 4/7/2022 - 10 horas.
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Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/6/2022 - 15 horas.
27/06/2022
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/6/2022 - 15 horas.
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Pauta da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/6/2022 - 15 horas.
24/06/2022
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Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/6/2022 - 15 horas.
17/06/2022
Pauta da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/6/2022 - 15 horas.
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Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2022.
13/06/2022
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/6/2022.
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Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/6/2022.
10/06/2022
Pauta da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/6/2022.
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Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/6/2022.
03/06/2022
Pauta da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/6/2022.
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/6/2022.
02/06/2022
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/6/2022.
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/6/2022.
01/06/2022
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/6/2022.
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Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2022.
27/05/2022
Pauta da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2022.
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Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/5/2022.
23/05/2022
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/5/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/5/2022.
20/05/2022
Pauta da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/5/2022.
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Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/5/2022.
16/05/2022
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/5/2022.
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Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/5/2022.
13/05/2022
Pauta da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/5/2022.
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/5/2022.
09/05/2022
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/5/2022.
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Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/5/2022.
06/05/2022
Pauta da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 9/5/2022.
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/5/2022 - 15 horas.
02/05/2022
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/5/2022 - 15 horas.
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Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2022.
29/04/2022
Pauta da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2022.
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Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/4/2022.
20/04/2022
Pauta da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/4/2022.
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/4/2022.
18/04/2022
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/4/2022.
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/3/2022 .
18/03/2022
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/3/2022 .
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Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/4/2022.
15/04/2022
Pauta da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/4/2022.
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/4/2022.
12/04/2022
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 13/4/2022.
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Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do do dia 11/4/2022.
08/04/2022
Pauta da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do do dia 11/4/2022.
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/4/2022.
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Pauta da 6ª Sessão Plenário Deliberativa Ordinária do dia 28/3/2021.
25/03/2022
Pauta da 6ª Sessão Plenário Deliberativa Ordinária do dia 28/3/2021
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2022.
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/3/2022.
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07/03/2022
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/3/2022.
04/03/2022
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 7/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/3/2022.
25/02/2022
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/3/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/2/2022.
18/02/2022
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/2/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/2/2022.
31/01/2022
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1º/2/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2021.
27/01/2022
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2021.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/1/2022.
21/01/2022
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 22/1/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/1/2022.
20/01/2022
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/1/2022.
Última atualização em: 19/12/2022
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2023
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/1/2023 - 9 horas.
19/01/2023
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 20/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 19/01/2023
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/1/2023 - 9 horas.
20/01/2023
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 20/01/2023
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/1/2023 - 9 horas.
27/01/2023
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 27/01/2023
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2023 - 9 horas.
30/01/2023
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/1/2023 - 9 horas.
Última atualização em: 30/01/2023
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2023 - 14 horas.
03/02/2023
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2023 - 14 horas.
Última atualização em: 03/02/2023
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Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2023.
06/02/2023
Pauta da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2023.
Última atualização em: 06/02/2023
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Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2023.
17/02/2023
Pauta da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2023.
Última atualização em: 17/02/2023
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Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/2/2023 - 15 horas.
24/02/2023
Pauta da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/2/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 24/02/2023
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Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2023 - 15 horas.
03/03/2023
Pauta da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 03/03/2023
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Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2023 - 15 horas.
10/03/2023
Pauta da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 10/03/2023
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Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/3/2023 - 15 horas.
13/03/2023
Pauta da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 14/03/2023
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Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2023 - 15 horas.
17/03/2023
Pauta da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2023 - 15 horas.
Última atualização em: 17/03/2023
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Atas das Sessões Plenárias
2016
Ata da 27ª Sessão Extraordinária do dia 29/12/2016
29/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 26ª Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016
29/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 25ª Sessão Extraordinária do dia 27/12/2016
28/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 24ª Sessão Extraordinária do dia 26/12/2016
27/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 23ª Sessão Extraordinária do dia 22/12/2016
26/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 22ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/2016
22/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 21ª Sessão Extraordinária do dia 19/12/2016
20/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 20ª Sessão Extraordinária do dia 13/12/2016
19/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 39ª Sessão Ordinária do dia 12/12/2016
13/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 19ª Sessão Extraordinária do dia 06/12/2016
12/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 38ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2016
06/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 18ª Sessão Extraordinária do dia 29/11/2016
05/12/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 28/11/2016
29/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2016
28/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 17ª Sessão Extraordinária do dia 18/11/2016
21/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 16ª Sessão Extraordinária do dia 17/11/2016
18/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 35ª Sessão Ordinária do dia 16/11/2016
17/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 34ª Sessão Ordinária do dia 07/11/2016
17/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 15ª Sessão Extraordinária do dia 01/11/2016
07/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 33ª Sessão Ordinária do dia 31/10/2016
01/11/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 14ª Sessão Extraordinária do dia 25/10/2016
31/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 32ª Sessão Ordinária do dia 24/10/2016
25/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 17/10/2016
24/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 10/10/2016
17/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 29ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2016
10/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 28ª Sessão Ordinária do dia 26/09/2016
04/10/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 19/09/2016
20/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 12/09/2016
19/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 25ª Sessão Ordinária do dia 05/09/2016
12/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 29/08/2016
05/09/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 22/08/2016
29/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 15/08/2016
22/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 21ª Sessão Ordinária do dia 08/08/2016
16/08/2016
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Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 01/08/2016
08/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 13ª Sessão Extraordinária do dia 18/07/2016
01/08/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 11ª Sessão Extraordinária do dia 11/07/2016
12/07/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 12ª Sessão Extraordinária do dia 12/07/2016
18/07/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 9ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016
30/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 10ª Sessão Extraordinária do dia 30/06/2016
11/07/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 8ª Sessão Extraordinária do dia 29/06/2016
30/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 7ª Sessão Extraordinária do dia 28/06/2016.
29/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 6ª Sessão Extraordinária do dia 16/06/2016
20/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 20/06/2016
27/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2016
20/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 27/06/2016
28/06/2016
Última atualização em: 29/12/2016
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Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 06/06/2016
13/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Ata da 13ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2016
23/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016
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Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 23/05/216
02/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 02/06/2016
03/06/2016
Última atualização em: 27/12/2016
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Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 09/05/2016
16/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016
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Ata da 5ª Sessão Extraordinária do dia 03/06/2016
06/06/2016
Última atualização em: 28/12/2016
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Ata da 11ª Sessão Ordinária do dia 02/05/2016
10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016
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Ata da 4ª Sessão Extraordinária do dia 29/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016
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Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 25/04/2016
10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016
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Ata da 7ª Sessão Ordinária do dia 04/04/2016
10/05/2016
Última atualização em: 13/12/2016
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Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 28/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016
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Ata da 9ª Sessão Ordinária do dia 18/04/2016
10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016
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Ata da 5ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016
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Ata da 8ª Sessão Ordinária do dia 11/04/2016
10/05/2016
Última atualização em: 22/12/2016
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Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 14/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016
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Ata da 3ª Sessão Extraordinária do dia 04/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016
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Ata da 3ª Sessão Ordinária do dia 07/03/2016
10/05/2016
Última atualização em: 06/12/2016
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Ata da 2ª Sessão Ordinária do dia 29/02/2016
10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016
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Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 22/02/2016
10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016
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Ata da 2ª Sessão Extraordinária do dia 21/01/2016
10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016
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Ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia 20/01/2016
10/05/2016
Última atualização em: 29/11/2016
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2017
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 12/12/2017.
14/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/12/2017.
13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/12/2017.
13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2017.
13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2017.
13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/11/2017.
13/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/11/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/11/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/11/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/11/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/10/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/10/2017
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/10/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/10/2017
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/10/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/10/2017.
04/12/2017
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Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/10/2017.
04/12/2017
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Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/09/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/09/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/09/2017.
04/12/2017
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017.
15/09/2017
Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/09/2017.
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.
15/09/2017
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/08/2017.
15/09/2017
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Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.
15/09/2017
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.
15/09/2017
Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/08/2017.
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.
15/09/2017
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/06/2017.
Última atualização em: 14/12/2017
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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2017.
08/08/2017
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/6/2017.
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Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2017.
08/08/2017
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2017.
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Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2017.
08/08/2017
Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/6/2017.
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Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2017.
08/08/2017
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2017.
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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2017.
08/08/2017
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/6/2017.
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2017.
08/08/2017
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2017.
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/5/2017.
08/08/2017
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/5/2017.
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2017.
08/08/2017
Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/5/2017.
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/5/2017.
08/08/2017
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2017.
08/08/2017
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/5/2017
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2017.
08/08/2017
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/5/2017.
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.
08/08/2017
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 2/5/2017.
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/4/2017.
08/08/2017
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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2017.
08/08/2017
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2017.
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/4/2017.
08/08/2017
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/4/2017.
08/08/2017
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/3/2017.
08/08/2017
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/3/2017.
08/08/2017
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/3/2017.
23/03/2017
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.
23/03/2017
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/3/2017.
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Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/2/2017.
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/2/2017.
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.
07/02/2017
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/2/2017.
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 7/1/2017.
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/1/2017.
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Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.
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Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/1/2017.
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Ata da Sessão Solene de Instalação da 14ª Legislatura do dia 1/1/2017.
01/02/2017
Ata da Sessão Solene de Instalação da 14ª Legislatura do dia 1/1/2017.
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2018
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/01/2018.
27/03/2018
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/01/2018.
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/01/2018.
27/03/2018
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 31/01/2018.
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Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/02/2018.
27/03/2018
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/02/2018.
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2018.
27/03/2018
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/02/2018.
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/03/2018.
27/03/2018
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/03/2018.
27/03/2018
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/03/2018.
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/03/2018.
19/06/2018
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/03/2018.
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/04/2018.
19/06/2018
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02-04-2018.
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/04/2018.
19/06/2018
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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/04/2018.
19/06/2018
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09-04-2018.
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2018.
19/06/2018
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16-04-2018.
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/04/2018.
19/06/2018
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/05/2018.
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/05/2018.
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2018.
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/05/2018.
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/05/2018.
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/05/2018.
19/06/2018
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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/05/2018.
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Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2018.
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Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2018.
19/06/2018
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/06/2018.
19/06/2018
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/06/2018
19/06/2018
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15-06-2018
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Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2018.
15/08/2018
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2018.
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Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/06/2018.
15/08/2018
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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 02/07/2018.
15/08/2018
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 02/07/2018.
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2018.
15/08/2018
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/07/2018.
15/08/2018
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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/08/2018.
15/08/2018
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Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/08/2018.
15/08/2018
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/08/2018.
05/09/2018
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Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/08/2018.
05/09/2018
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Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/09/2018.
13/09/2018
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Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/09/2018.
22/11/2018
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Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/09/2018.
22/11/2018
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Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/09/2018.
22/11/2018
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Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/10/2018.
22/11/2018
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Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/10/2018.
22/11/2018
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Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/10/2018.
22/11/2018
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Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/10/2018.
22/11/2018
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/10/2018.
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Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/10/2018.
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Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/10/2018.
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Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/11/2018.
22/11/2018
Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/11/2018.
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Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/11/2018.
22/11/2018
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Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/11/2018.
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Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19-11-2018
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Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/11/2019.
22/02/2019
Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26-11-2019
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/11/2018.
22/02/2019
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/11/2018.
22/02/2019
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30-11-2018.
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Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/12/2018.
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Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03-12-2018.
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Ata da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/12/2018.
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Ata da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10-12-2018.
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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/12/2018.
22/02/2019
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11-12-2018.
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Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14/12/2018.
22/02/2019
Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 14-12-2018.
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Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2018.
22/02/2019
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Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/12/2018.
22/02/2019
Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/12/2018.
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Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 19/12/2018.
22/02/2019
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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/12/2018.
22/02/2019
Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/12/2018
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2019
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.
22/02/2019
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/01/2019.
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.
22/02/2019
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 18/01/2019.
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Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.
30/04/2019
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/02/2019.
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.
30/04/2019
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/02/2019.
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.
30/04/2019
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/02/2019.
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/02/2019.
30/04/2019
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/03/2019.
30/04/2019
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/03/2019.
30/04/2019
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 21/03/2019.
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/03/2019.
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 01/04/2019.
30/04/2019
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2019.
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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/04/2019.
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/04/2019.
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/04/2019.
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2019.
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/04/2019.
24/05/2019
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 06/05/2019.
24/05/2019
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/05/2019.
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/05/2019.
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/05/2019.
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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/06/2019.
24/07/2019
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Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 10/06/2019.
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Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/06/2019.
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Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/06/2019.
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 03/07/2019.
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/07/2019.
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Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2019.
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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/08/2019.
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Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/08/2019.
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Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/08/2019.
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Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/09/2019.
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Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/09/2019.
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Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/09/2019.
28/10/2019
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Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/09/2019.
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Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/09/2019.
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Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/10/2019.
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Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/10/2019.
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Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/10/2019.
31/10/2019
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Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 04/11/2019.
07/01/2020
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Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/11/2019.
07/01/2020
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Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/11/2019.
07/01/2020
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Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/11/2019.
07/01/2020
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/11/2019.
07/01/2020
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/11/2019.
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Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/12/2019.
07/01/2020
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Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2019.
07/01/2020
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2019.
07/01/2020
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2019.
27/01/2020
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2020
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.
13/03/2020
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 27/01/2020.
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.
13/03/2020
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 28/01/2020.
Última atualização em: 23/06/2020
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Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.
13/03/2020
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 17/02/2020.
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.
13/03/2020
Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/02/2020.
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.
13/03/2020
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 02/03/2020.
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.
13/03/2020
Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/03/2020.
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/03/2020.
13/03/2020
Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/03/2020.
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.
13/03/2020
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 06/03/2020.
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/03/2020.
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2020.
23/04/2020
Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/04/2020.
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.
23/04/2020
Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/04/2020.
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/04/2020.
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/04/2020.
28/04/2020
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/04/2020.
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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/5/2020.
09/06/2020
Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/5/2020.
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/5/2020.
09/06/2020
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 11/5/2020.
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18-5-2020.
09/06/2020
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18-5-2020.
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/5/2020.
09/06/2020
Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/5/2020.
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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/5/2020.
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 1º/6/2020.
09/06/2020
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/6/2020.
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 9/6/2020.
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.
22/06/2020
Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/6/2020.
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.
23/06/2020
Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/6/2020.
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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/6/2020.
23/06/2020
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 23/6/2020.
07/08/2020
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.
07/08/2020
Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 24/6/2020.
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Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/6/2020.
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 1/7/2020.
07/08/2020
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/7/2020.
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Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/8/2020.
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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.
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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 24/8/2020.
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Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.
14/09/2020
Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 31/8/2020.
Última atualização em: 14/09/2020
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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 01/09/2020.
12/02/2021
Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 01/09/2020.
Última atualização em: 12/02/2021
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Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/09/2020
12/02/2021
Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 08/09/2020
Última atualização em: 12/02/2021
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Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/09/2020
12/02/2021
Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/09/2020
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Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/09/2020
12/02/2021
Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 21/09/2020
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Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 28/09/2020
12/02/2021
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Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/09/2020
12/02/2021
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Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/09/2020
12/02/2021
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Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/10/2020
12/02/2021
Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 05/10/2020
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Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2020
12/02/2021
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Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/10/2020
12/02/2021
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Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 26/10/2020
12/02/2021
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Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 03/11/2020
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Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 04/11/2020
12/02/2021
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Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 05/11/2020
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Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 09/11/2020
12/02/2021
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Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2020
12/02/2021
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Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 23/11/2020
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Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/11/2020
12/02/2021
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Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 07/12/2020
12/02/2021
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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 08/12/2020
12/02/2021
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Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 09/12/2020
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Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2020
12/02/2021
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Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2020
12/02/2021
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Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2020
12/02/2021
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Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020
12/02/2021
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2021
Ata da Sessão Solene de Posse e instalação da legislatura, do dia 1/1/2021.
05/02/2021
Ata da Sessão Solene de Posse e instalação da legislatura, do dia 1/1/2021.
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Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 4/1/2021.
05/02/2021
Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 4/1/2021.
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 27/1/2021.
05/02/2021
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 28/1/2021.
16/03/2021
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Ata da 1ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 15/2/2021.
16/03/2021
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Ata da 2ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/2/2021.
16/03/2021
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 2/3/2021.
16/03/2021
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 3/3/2021.
16/03/2021
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Ata da 3ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 15/3/2021.
17/03/2021
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 16/3/2021.
18/03/2021
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 17/3/2021.
24/03/2021
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 17/3/2021.
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Ata da 4ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 22/3/2021.
30/03/2021
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Última atualização em: 08/04/2021
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Ata da 5ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/3/2021.
08/04/2021
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Ata da 6ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 5/4/2021.
13/04/2021
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Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/4/2021.
23/04/2021
Ata da 7ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 12/4/2021.
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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 19/4/2021.
30/04/2021
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 26/4/2021.
05/05/2021
Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 26/4/2021.
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3-5-2021.
06/05/2021
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Ata da 8ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 5/5/2021.
10/05/2021
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Ata da 9ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 6/5/2021.
11/05/2021
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 10/5/2021.
27/05/2021
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Ata da 10ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária , do dia 12/5/2021.
27/05/2021
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Ata da 11ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária , do dia 13/5/2021.
27/05/2021
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 17/5/2021.
27/05/2021
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária , do dia 24/5/2021.
27/05/2021
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Ata da 12ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária , do dia 25/5/2021.
27/05/2021
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Ata da 13ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 26/5/2021.
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 1/6/2021.
19/07/2021
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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 7/6/2021.
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Ata da 14ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 8/6/2021.
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Ata da 15ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 9/6/2021.
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Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 14/6/2021.
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Ata da 16ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 14/6/2021.
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Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 15/6/2021.
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Ata da 17ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 21/6/2021.
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Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 28/6/2021.
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Ata da 18ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 29/6/2021.
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Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 30/6/2021.
19/07/2021
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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 12/7/2021.
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Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 13/7/2021.
01/09/2021
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Ata da 19ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 2/8/2021.
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Ata da 20ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 9/8/2021.
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Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 10/8/2021.
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Ata da 21ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 16/8/2021.
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Ata da 22ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária, do dia 23/8/2021
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Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 24/8/2021
01/09/2021
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Ata da 24ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária, do dia 25/8/2021
01/09/2021
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Ata da 23ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 30/8/2021.
22/09/2021
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Ata da 24ª Sessão Plenária Deli8berativa Ordinária do dia 8/9/2021.
22/09/2021
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Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/9/2021.
27/10/2021
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Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 20/9/2021.
27/10/2021
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Ata da 27ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 27/9/2021.
27/10/2021
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Ata da 25ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 29/9/2021.
27/10/2021
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Ata da 26ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 30/9/2021.
27/10/2021
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Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 4/10/2021.
27/10/2021
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Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/10/2021.
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27/10/2021
Ata da 28ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/10/2021.
Última atualização em: 27/10/2021
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Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/10/2021.
27/10/2021
Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 18/10/2021.
Última atualização em: 27/10/2021
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Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/10/2021.
27/10/2021
Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 25/10/2021.
Última atualização em: 27/10/2021
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Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/10/2021.
05/11/2021
Ata da 29ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 26/10/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2021.
08/02/2022
Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 3/11/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/11/2021.
08/02/2022
Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 8/11/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/11/2021.
08/02/2022
Ata da 30ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 10/11/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/11/2021.
08/02/2022
Ata da 31ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 11/11/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2021.
08/02/2022
Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 16/11/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/11/2021.
08/02/2022
Ata da 35ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 22/11/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/11/2021.
08/02/2022
Ata da 36ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 29/11/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2021.
08/02/2022
Ata da 37ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2021.
08/02/2022
Ata da 38ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2021.
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Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2021.
08/02/2022
Ata da 32ª Sessão Plenária Deliberativa Ordinária do dia 14/12/2021.
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Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2021.
08/02/2022
Ata da 33ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 15/12/2021.
Última atualização em: 08/02/2022
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Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2021.
08/02/2022
Ata da 34ª Sessão Plenária Deliberativa Extraordinária do dia 16/12/2021.
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