Processo Legislativo

Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Medianeria, referente ao exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre o cancelamento dos atos regulamentares de lançamento do IPTU para o exercício de 2026, decorrentes da Lei n.º 1.443, de 02 de dezembro de 2025.

Institui, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, o Programa IPTU Cidadão, que concede incentivos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, como instrumento de extrafiscalidade ambiental, social, sanitária e urbanística, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Medianeira, a Política Municipal de Inovação e Tecnologia, cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia – FUMIT, e estabelece princípios, diretrizes, instrumentos, mecanismos de governança e incentivos destinados à promoção da inovação, do desenvolvimento tecnológico, do empreendedorismo inovador, da transformação digital e do desenvolvimento econômico, social e institucional sustentável, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

Dispõe sobre a cessão de uso de dois veículos pertencentes ao Município de Medianeira, para a Entidade Filantrópica O Bom Samaritano, e dá outras providências.

Ratifica a revisão geral anual das remunerações dos cargos, empregos e funções do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná - CIASOP, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de bem público pertencente ao Município, para o funcionamento da Escola Municipal São Luiz e do Colégio Estadual Maralúcia.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 885/2020, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Carreira, Valorização e Remuneração do Profissionais do Magistério Público do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Medianeira, Estado do Paraná; altera a Lei Municipal n.º 085, de 16 de novembro de 2005, adequa os cargos de provimento em comissão às funções constitucionais de direção, chefia e assessoramento, e dá outras providências.

Autoriza o Exectivo Municipal a proceder a ampliação do número de vagas para o cargo temporário de Professor de Educação Infantil (PSS), criado pela Lei Municipal n.º 1.398/2025, e dá outras providências. 

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de educação, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de educação, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2026/2029, Lei n.º 1.440/2025; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, Lei n.º 1.458/2025.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 108.829,36 (cento e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 17.278.170,20 (dezessete milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e setenta reais e vinte centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 775.824,77 (setecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 778.738,97 (setecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 1.443/2025 e a Lei Municipal n.º 145/2009, para adequar a metodologia de apuração do valor venal e de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Conselheiros Tutelares e do Procurador Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste aos vencimentos e vantagens fixas, constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal, e dá outras providências.

Cria o Núcleo de Educação Permanente em Saúde no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2026/2029, Lei n.º 1.440/2025; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, Lei n.º 1.458/2025.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 11.089.022,32 (onze milhões, oitenta e nove mil, vinte e dois reais e trinta e dois centavos).

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 18.942.587,49 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 6.889.399,84 (seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Dispõe sobre a Revisão Legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2026/2029, Lei nº 1.440/2025, revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, Lei nº 1.458/2025, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal n° 085/2005, e dá outras providências.

Reestrutura o Programa auxílio-alimentação no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, abrangendo a
administração pública municipal direta e indireta, e dá outras
providências

Dispõe sobre a Revisão Legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2026/2029, Lei nº 1.440/2025, revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, Lei nº 1.458/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.152.795,60 (dois milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 247.922,11 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e onze centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a  efetuar a doação de área denominada Lote n.º 12A, da Quadra n.º 02, do Loteamento Portugal, de propriedade do Município, com a finalidade da construção de edificação para instalação e funcionamento de Delegacia para as atividades da Polícia Civil.

Institui o Programa Municipal “Horizonte” destinado a jovens egressos do serviço de acolhimento institucional ou familiar no Município de Medianeira e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2026/2029, Lei n.º 1.440/2025; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, Lei n.º 1.458/2025.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 4.619.794,52 (quatro milhões, seiscentos e dezenove mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 977.829,16 (novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 619.590,50 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2026/2029, Lei n.º 1.440/2025; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2026, Lei n.º 1.458/2025.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 81.233,42 (oitenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal nº 085/2005 de 16 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito de Medianeira.

Dispõe sobre a participação dos Vereadores na distribuição das despesas orçamentárias por meio da apresentação de emendas parlamentares, nos termo do art. 143-A da Lei Orgânica do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Institui o prêmio “Boas Práticas na Rede Pública Municipal da Educação Básica”, e dá outras providências.

Institui o “Programa Medianeira + Segura”, que autoriza o compartilhamento voluntário de imagens de sistemas de monitoramento privados com a Central de Monitoramento de Segurança e Trânsito de Medianeira, visando ampliar a segurança pública e auxiliar na prevenção e solução de crimes.

Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas e Creches Municipais de Medianeira, incluindo a divulgação da lista de espera por vagas, e dá outras providências.

Altera o valor máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV), no âmbito do Município de Medianeira, atualizando os limites estabelecidos na Lei Municipal n.º 182/2011.

Dispõe sobre as normas de circulação, estacionamento e segurança para o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal do Associativismo" a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.

Dispõe sobre a denominação do Parque Ambiental Municipal da Pedreira.

Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Medianeira e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Medianeira, e dá outras providências.

Altera a denominação da Associação constante na Lei Municipal n.0 1254, de 08 de abril de 2024, que declarou de Utilidade Pública a Associação que especifica, e dá outras providências. 

Denomina Ginásio de Esportes do Bairro Parque Independência de "Ginásio de Esportes Professora Maria Luiza Alves de Carvalho", localizado na Avenida Independência no Bairro Parque Independência, nesta cidade.

Dispõe sobre a instituição do Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Medianeira.