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Processo Legislativo

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2020

Processo de Prestação de Contas TC/PR

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2020

Descrição

Aprova as contas do Município de Medianeira, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2017.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo - Nº 001/2020

Descrição

Dispõe sobre a 27ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 1ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a  abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.683.077,88 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2020

Descrição

  • Autoriza a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), decorrentes da variação medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2020

Descrição

Autoriza a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos e vantagens fixas do pessoal pertencente ao Grupo Ocupacional Geral Permanente, ao Grupo Geral do Magistério, ao Grupo Ocupacional Geral Transitório e do pessoal regido pela C.L.T, contratado por tempo determinado para atender a necessidades temporária de excepcional interesse público, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), decorrentes da variação medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, bem como a concessão de reajuste da ordem de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) ao Grupo Geral do Magistério, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2020

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a cobrança de créditos de natureza tributária ou não, via cartão de crédito ou débito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam os mecanimismos à sua operacionalização, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2020

Descrição

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 608/2017, acerca do serviço de acolhimento em família acolhedora no âmbito do Município de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2020

Descrição

Altera a Lei n.º 471/2015, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação – PME, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2020

Descrição

ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI N.º 415/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 010/2020

Descrição

DENOMINA “PROFESSORA SILMARA SEIDEL” QUADRA ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL ANGELO DAROLT, OBRA EDIFICADA NA RUA RIO GRANDE DO NORTE, N.º 570, BAIRRO IPÊ.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2020

Descrição

DENOMINA “PROFESSORA ADIARA MAYER COMACHIO” QUADRA ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO GUIMARÃES ROSA, OBRA EDIFICADA NA RUA CESAR VARNER, N.º 340, BAIRRO FRIMESA.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2020

Descrição

Dispõe sobre a 87ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a  abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 9.386.816,97 (nove milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.210.863,96 (dois milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 89.953,40 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 016/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 017/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos constantes de seu território, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 018/2020

Descrição

Dispõe sobre a 29ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 3ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 56.090,65 (cinquenta e seis mil, noventa reais e sessenta e cinco centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 019/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 656.823,71 (seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 021/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2020

Descrição

Dispõe sobre a 30ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 652.812,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2020

Descrição

Cria o Conselho Municipal de Educação, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2020

Descrição

Dispõe sobre a 31ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 828/2019; 5ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 835/2019, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de   R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 743.756,41 (setecentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 026/2020

Descrição

dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 028/2020

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira, Valorização e Remuneração dos Profisssionais do Magistério Público do Município de Medianeira, Estado do Paraná, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 029/2020

Descrição

Dispõe sobre a 32ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 828/2019; 6ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 835/2019, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de   R$ 2.014.107,54 (dois milhões, catorze mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 030/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 5.485,60 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 031/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 79.420,41 (setenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 032/2020

Descrição

Acrescenta o Art. 5-A na Lei n.º 838/2019, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação, adequação do Conselho Municipal do Trabalho.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 033/2020

Descrição

 autoriza o Executivo Muncipal  a conceder auxílio financeiro aos Médicos participantes, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 034/2020

Descrição

Dispõe sobre a 33ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 828/2019; 7ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 835/2019, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de   R$ 5.969.110,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e nove mil e cento e dez reais ), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 035/2020

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importãncia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 036/2020

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a instituição e o pagamento de função gratificada aos profissionais de saúde, lotados em locais destinados ao combate à COVID-19, pelo período em que perdurar a situação de emergência, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 037/2020

Descrição

Denomina ruas do perímetro urbano da cidade de Medianeira.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 038/2020

Descrição

Denomina unidade própria do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, de Therezinha Bernardi Endrigo.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 007/2020

Descrição

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 008/2020

Descrição

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Medianeira, para a legislatura 2021/2024, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 009/2020

Descrição

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Medianeira, para a legislatura 2021/2024, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legisaltivo - Nº 010/2020

Descrição

Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Cultural Interativa, entidade civil, com prazo de duração indeterminado, organizada exclusivamente para prestação de serviço cultural, com direito privado e sem fins lucrativos, fundada em janeiro de 1996, com objetivos e finalidades definidos no seu Estatuto Social.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 001/2020

Descrição

Autoriza, com fulcro no art. 3º da Lei Municipal n.º 564/2016, de 23 de agosto de 2016 e no art. 3º, inciso II da Instrução Normativa n.º 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), em decorrência da perda inflacionária acumulada no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 002/2020

Descrição

Autoriza, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 113, § 7º,  da Lei Orgânica Municipal, a recomposição em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), em decorrência da perda inflacionária acumulada no período de 1º de janeiro  a 31 de dezembro de 2019 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, dos vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 006/2020

Descrição

Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 005/2020

Descrição

Acrescenta o Parágrafo único ao art. 9º da Lei n.º 295/2013, de 21 de novembro de 2013, que estabelece sanções aos proprietários e/ou possuidores de imóveis que permitam e/ou possibilitem a proliferação do mosquito Aedes aegypti no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Resolução

Projeto de Resolução - Nº 002/2020

Descrição

Dá nova redação ao art. 6º  caput e ao artigo 7º da Resolução n.º 001/2015, de 20 de janeiro de 2015, que institui o Programa de Estágio remunerado para estudantes de nível superior no âmbito da Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado pela Mesa Diretiva.

2019

Processo de Prestação de Contas TC/PR

Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas. - Nº 401/2019

Descrição

Acórdão de Parecer Prévio n.º 401/19 - Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná, referente a prestação de contas do Prefeito Municipal Ricardo Endrigo, correspondente ao exercício financeiro de 2018.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 001/2019

Descrição

Outorga a Ordem de Grande Mérito da Câmara Municipal  ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada e promulgada.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2019

Descrição

Outorga ao Revmo. Pe. Dionísio Hülse o Título de Cidadão Honorário de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e promulgada.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo - Nº 001/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios do Prefeito e Secretários Municipais, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste dos vencimentos e vantagens fixas, constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 004/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a título não oneroso, a concessão de uso de bem público, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, Lotes Urbanos n.os 8-A, 09 e 9-A, com área de 500,00 m² cada um, denominados de Lote Urbano n.º 09, da Quadra n.º 159, com área total de 1.500,00m², com matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 24204, para a Associação do Clube da Terceira idade Vovô Feliz de Medianeira, sociedade civil de cunho sócio-cultural, sem fins lucrativos, sediada à Rua Goiás, s/n.º, Município de Medianeira-PR, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.414.500/0001-32, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 005/2019

Descrição

Dispõe sobre a 14ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018, 1ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importânica de R$ 76.275,11 (setente e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 72.224,89 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2019

Descrição

Autoriza o  Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importânica de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2019

Descrição

Institui o Conselho Municipal de Turismo de Medianeira, doravante denominado de COMTURMED, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo em conjunto com o órgão oficial municipal de turismo, atuando como órgão consultivo e deliberativo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2019

Descrição

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB,  instrumento de planejamento com objetivos de estabelecer ações para a universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso à todos os usuários do Município.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2019

Descrição

Dispõe sobre a 15ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018, 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 9.113.849,01 (nove milhões, cento e treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo), e dá outras providências. (Devolução de saldo remanescente do Convênio FUNASA n.º 0092/2011, firmado entre a Fundação de Saúde FUNASA e o Município de Medianeira, com o objetivo da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 010/2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.169.109,87 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, cento e nove reais e oitenta e sete reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.420.164,70 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2019

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Carreira do Profissionais do Magistério Público do Município de Medianeira, Estado do Paraná e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2019

Descrição

Dispõe sobre a 16ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018, 3ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 016/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 017/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 835.461,30 (oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 018/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a título não oneroso, a concessão de uso de bem público, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, parte do Lote Rural n.º 21, denominado de Lote Rural n.º 21-A, do 1º polígono, situado na Linha São Braz, sem benfeitorias, com área totral de 3.212,90m², com matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 10.709, -para a Associação Desenvolvimento Comunitário de Linha São Braz, para o desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e sociais.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do imóvel de propriedade do Município, sendo o Lote Urbano n.º 07, da Quadra n.º 03, com ára de 3.224,90m², do Loteamento Jardim Vitória, no perímetro urbano desta Cidade e Comarca, Matrícula n.º 32.707, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira-PR, à Associação Filantrópica SEMEAR de Medianeira, inscrita no CNPJ sob n.º 77.818.284/0001-52, com sede à Rua Mário Lorenzoni, n.º 71, Bairro Belo Horizonte, Município de Medianeira, Estado do Paraná, avaliado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme ata 003/2018, da Comissão de Avaliação designada pela Portaria n.º 334/2018.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2019

Descrição

Dispõe sobre a 17ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 322.299,29 (trezentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências. (Readequação de elementos de despesa não previstos quando a elaboração do Projeto de Crédito Especial 009/2019, condizente ao Termo de Fomento n.º 09/2018 e 10/2018, celebrado entre a Associação Medianeirense de Atendimento Especializado, Reabilitação e Assistência à Criança e ao Adolescente – AMOA e o Município de Medianeira, com o objetivo de implementação de ação conjunta para oferta de escolarização e atendimento educacional especializado).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2019

Descrição

Dispõe sobre a 18ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, lei nº 761/2018, 5ª Revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2019, lei nº 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 4.115.806,42 (quatro milhões, cento e quinze mil, oitocentos e seis reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal  a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até a importância de  R$ 98.000,00 (novente e oito mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 026/2019

Descrição

Dispõe sobre a qualificação, no âmbito do Município de Medianeira/Pr., como Organizações Sociais, de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, que atuam na Área da Saúde, bem como, estabelece critérios à sua seleção, à formalização de contrato(s) de gestão, à execução e fiscalização destes, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 027/2019

Descrição

Dispõe sobre a 19ª revisão proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 6ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de                  R$ 1.481.817,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e dezessete reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 028/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de  R$ 581.976,47 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 029/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 030/2019

Descrição

Cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária – CMSA, entidade com composição interinstitucional de caráter deliberativo e consultivo, que deve operar como unidade funcional das questões agropecuárias, animal e vegetal, sua relação com o meio ambiente e também com a segurança alimentar.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 031/2019

Descrição

Dispõe sobre a 20ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018; 7ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 458.949,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais), e dá outras providências. 

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 033/2019

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa do Município de Medianeira, Estado do Paraná, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria rejeitada. Arquivada.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 034/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde pública, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 036/2019

Descrição

Dispõe sobre a 21ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 8ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.161.802,01 (um milhão, cento e sessenta e um mil, oitocentos e dois reais e um centavo).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 037/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 141.973,85 (cento e quarenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 038/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de  R$ 25.494,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e quatro reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 040/2019

Descrição

Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a Secretaria Municipal de Esportes, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 041/2019

Descrição

Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo deterninado, de profissionais para a área de Educação, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 039/2019

Descrição

Denomina “Contador ivo Endrigo” o Auditório anexo ao Paço Municipal José Della Pasqua.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 043/2019

Descrição

Institui o Programa de Incentivo ao Parque Científico e Tecnológico de Medianeira, destinado a atrair, estimular e fortalecer as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, voltadas aos vetores de oportunidade da economia regional e adota outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivada.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 044/2019

Descrição

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira – REFIME, destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 045/2019

Descrição

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n.º 063/2008, de 26 de junho de 2008, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 046/2019

Descrição

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n.º 015/1992, de 01 de abril de 1992, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 035/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder, à título não oneroso, a concessão de uso de bem público, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, Lote Urbano n.º 90D, com área de 900,00m², situado no Bairro Jardim Irene, com matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 42.885, para fins de implantação do Reservatório Apoiado Vitrificado (RAP), DE 1000m³, uma Casa de Química e uma Estação Reservatória, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 047/2019

Descrição

Dispõe sobre a 22ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 9ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 186.244,45 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 048/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 049/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 3.008.488,68 (três milhões, oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 050/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 466.090,02 (quatrocentos e sessenta e seis mil, noventa reais e dois centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 051/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 055/2019

Descrição

Institui o Programa de Incentivo ao Parque Científico e Tecnológico de Medianeira, destinado a atrair, estimular e fortalecer as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, voltadas aos vetores de oportunidade da economia regional e adota outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 056/2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, a proceder a ampliação de 12 vagas para contratação de profissionais selecionados em Processo Seletivo Simplificado, autorizado pela Lei n.º 679/2017, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 052/2019

Descrição

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para os exercícios de 2018/2021, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 053/2019

Descrição

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 054/2019

Descrição

Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o Orçamento Geral do Município de Medianeira, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2020, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 057/2019

Descrição

Dispõe sobre a 23ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 16.944,97 (dezesseis mil, noventos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 058/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamente vigente, até a importância de  R$ 3.830.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 059/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamente vigente, até a importância de R$ 303.762,60 (trezentos e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos),  dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 060/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamente vigente, até a importância de  R$ 579.928,00 (quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 061/2019

Descrição

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal n.º 085/2005, de 16 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 062/2019

Descrição

Acrescenta o artigo 1-A à Lei Municipal n.º 579/2016, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a alienação onerosa de bens imóveis, pertencentes ao Município, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo. - Nº 063/2019

Descrição

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 141/2010, de 09 de novembro de 2010, que fixa o percentual de transferência da Taxa de Administração para o IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo. - Nº 064/2019

Descrição

Autoriza o IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira, a proceder transferência de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do saldo remanescente dos recursos destinados à Reserva Administrativa (Grupo Financeiro), para o Município de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 068/2019

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação, adequação e atualização da legislação quanto ao Conselho Municipal do Trabalho disposto na Lei Municipal n.º 706/2018, de 04 de maio de 2018, altera dispositivos legais, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 065/2019

Descrição

Dispõe sobre a 24ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018, 11ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.795.018,83 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, dezoito reais e oitenta e três centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 066/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 662.693,41 (seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 067/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 3.032.923,55  (três milhões, trinta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 069/2019

Descrição

Dá nova redação à dispositivos da Lei Municipal n.º 071/2009, de 29 de junho de 2009, que instui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao empreendedor individual e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 070/2019

Descrição

Dispõe sobre a 25ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 43.890,00 (quarebta e três mil, oitocentos e noventa reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 071/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamente vigente, até a importância de R$ 106.366,00 (cento e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo. - Nº 072/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 075/2019

Descrição

Dispõe sobre o processo de ratificação da primeira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 073/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de bem público pertencente ao Município para utilização como casa mortuária, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 076/2019

Descrição

Dispõe sobre a 26ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e abre crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 077/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 078/2019

Descrição

Dispõe sobre alteração proposta ao artigo 130, caput, e aos incisos I e II dos artigos 131 e 132 da Lei Municipal n.º 081/2005, de 29 de outubro de 2005, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 079/2019

Descrição

Majora em 5% (cinco por cento) o valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM² C), bem como o valor básico do metro quadrado dos terrenos da cidade de Medianeira, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Preçdial e Territorial Urbana (IPTU).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo Executivo Municipal. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 074/2019

Descrição

Altera dispositivos da Lei n.º 736/2018, de 02 de outubro de 2018, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 001/2019

Descrição

Dispõe sobre a recomposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 002/2019

Descrição

Dispõe sobre a recomposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 006/2019

Descrição

Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 007/2019

Descrição

Instiui o Dia Municipal da Liberdade de Imprensa a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de junho.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 011/2019

Descrição

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Recreativa dos Trabalhadores nas Indústrias das Construção e do Mobiliário de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 012/2019

Descrição

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Caburé-212/PR.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 014/2019

Descrição

Denomina de "Rua Acre do Couto" a atual Rua Projetada localizada no Bairro Nazaré.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 003/2019

Descrição

Dispõe sobre a instalação de equipamento de ar na tubulação do sistema de água do Município de Medianeira e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria retirada de tramitação. Arquivada.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 004/2019

Descrição

Dispõe sobre a transmissão ao vivo e a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria retirada de tramitação. Arquivada.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 005/2019

Descrição

Proibe a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário, a fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria retirada de tramitação. Arquivada.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 013/2019

Descrição

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Medianeira, de os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 010/2019

Descrição

Institui no Município de Medianeira os Jogos Paradesportivos.

Situação Atual

Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 008/2019

Descrição

Regula a distribuição de panfletos, folders, folhetos e quaisquer tipos de materiais publicitários impressos, no âmbito do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 009/2019

Descrição

Dispõe sobre a obrigatoriedade na rede pública de saúde e de educação municipal, da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do autismo, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Resolução

Projeto de Resolução - Nº 001/2019

Descrição

Altera a Resolução n.º 001/2015, de 20 de janeiro de 2015, que institui o Programa de Estágio remunerado para estudantes de nível superior no âmbito da Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria promulgada pela Mesa Diretiva.

Projeto de Resolução - Nº 002/2019

Descrição

Propõe alterações ao texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Resolução - Nº 003/2019

Descrição

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo de Medianeira, até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face à manutenção das atividades legislativas.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Resolução - Nº 004/2019

Descrição

Institui a Ouvidoria Parlamentar na Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Arquivado.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 038/2019

Descrição

Acrescenta o art. 110-A à Lei Orgânica de Medianeira, com procedimentos para o processo licitatório no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Promulgada.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 039/2019

Descrição

Acrescenta o art. 166-A à Lei Orgânica de Medianeira, com diretrizes para a transparência das ações do governo na área de saúde.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Promulgada.

2018

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 001/2018

Descrição

Outorga a Ordem do Mérito Legislativo da Câmara Municipal para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Medianeira, que em 28 de julho de 2018 completa 50 anos de atividades em Medianeira, bem como para o Pastor Augusto Furmann, que desde abril de 2004 cumpre o chamado de Presidir o Campo Eclesiástico de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2018

Descrição

Outorga a ORDEM DE MÉRITO da Câmara Municipal ao TIRO-DE-GUERRA 05-018 de Medianeira, pelos 20 anos de atividades em nosso Município e concede VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao ex-atirador KENNEDY ALENCAR BECKER pela composição (letra e música) do Hino do TG 05-018 de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 003/2018

Descrição

Outorga o título de Cidadão Honorário ao Senhor Fernando Lúcio Giacobo.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Execituvo - Nº 001/2018

Descrição

Dispõe sobre a 1ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 1ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 7.600.708,75 (sete milhões, seiscentos mil, setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 281.344,70 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 800.716,33 (oitocentos mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 004/2018

Descrição

Dispõe sobre a 2ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.578.979,04 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 005/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 7.986.438,10 (sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dez centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2018

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a ratificação da reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste dos vencimentos e vantagens fixas, do pessoal pertencente ao Grupo Ocupacional Geral Magistério, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2018

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2018

Descrição

Dispõe sobre a 3ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 3ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 132.139,34  (cento e trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos). (Aplicação de saldo de recursos a título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 010/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (Criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2018

Descrição

Altera redação de dispositivos da Lei nº 248/2013, de 03 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder isenções fiscais, tributárias e outros benefícios relativos à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social em área urbana ou rural do Município.

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2018

Descrição

Dispõe sobre a 4ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.420.050,00  (um milhão, quatrocentos e vinte mil e cinquenta reais). (Criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 19.951,38 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos). (Aplicação de excesso de arrecadação).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de  R$ 4.184,59 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). (Aplicação de saldo de recursos, a título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2018

Descrição

Dispõe sobre a concessão de uso, a título não oneroso,  de 25 notebooks usados, recebidos da Câmara dos Deputados, na qualidade de doação e incorporação ao patrimônio do Município de Medianeira, para beneficiar a Associação Missionária de Beneficência, sediada à Avenida Brasil, nº 2677, centro de Medianeira.

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 017/2018

Descrição

Dispõe sobre a 5ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 5ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 194.867,75 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). (Criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 018/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 137.461,82 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). (Aplicação de saldo de recursos a título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 019/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 6.633.626,83 (seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). (Aplicação de recursos oriundos de excesso de arrecadação).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 139.410,14 (centos e trinta e nove mil, quatrocentos e dez reais e catorze centavos). (Aplicação de recursos oriundos de excesso de arrecadação ).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 021/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 23.522,73 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). (Adequação entre órgãos da administração).

Situação Atual

Tramitando encerrada. Aprovado. Encaminhado em Autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2018

Descrição

Dispõe sobre a extinção dos cargos de provimento em comissão constantes do Grupo Ocupacional Geral Transitório do Município de Medianeira, Estado do Paraná, parte integrante da Lei nº 085/2005 e dá outras providências.

 

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2018

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação, adequação e atualização da legislação quanto ao Conselho Municipal das Relações do trabalho disposto na Lei Municipal nº 031/97, de 03 de setembro de 1997, altera e acrescenta novos dispositivos legais e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a ampliação do número de vagas para contratação de profissionais selecionados em processo seletivo simplificado para os cargos de Psicólogo e Odontólogo.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 026/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a realização de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde pública (Médico Intervencionista, Médico Clínico Geral, Médico Psiquiatra, Agente Comunitário de Saúde e Farmacêutico Generalista), visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - SUBSTITUTIVO - Nº 025/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a ampliação do número de vagas para contratação de profissionais selecionados em processo seletivo simplificado para os cargos de Psicólogo e Odontólogo, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - SUBSTITUTIVO - Nº 026/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a realização de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde pública (Médico Intervencionista, Médico Clínico Geral, Médico Psiquiatra, Agente Comunitário de Saúde, Farmacêutico Generalista E Auxiliar de Saúde Bucal), visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2018

Descrição

Autoriza o PoderExecutivo Municipal a proceder a concessão de uso de bem público pertencente ao Município, para a Associação deDesenvolvimento Comunitário de Linha São Braz,  para o desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e sociais e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição retirada de tramitação pelo autor. Arquivada.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 038/2018

Descrição

Autoriza  a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para as áreas de educação e esportes, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição retirada de tramitação pelo autor. Arquivada.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 030/2018

Descrição

Autoriza a proceder,  a título não oneroso, a concessão de uso de bem público, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, salas 17 e 18 da Rodoviária Municipal, sem benfeitorias, com área total de 3.212,90m², para a Associação dos Artesãos de Medianeira, pessoa de direito privado, sem fins lucrativos, com representação legal à Av. Primo Tacca, nº 1895, Bairro Condá, Município de Medianeira-PR, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.102.506/0001-07.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 031/2018

Descrição

Autoriza a proceder,  a título não oneroso, a concessão de uso de 01 (um) notebook usado, recebido da Câmara dos Deputados, do Departamento de Material e Patrimônio, Coordenação de Almoxarifados – AMPER, através do Processo nº 333768/2017, na qualidade de doação e incorporação ao patrimônio do Município de Medianeira, para beneficiar a Associação Recreativa e Beneficente do Corpo de Bombeiros de Medianeira – ARBCB, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.459.479/0001-36, sediada à Rua São Miguel, nº 2930, Bairro Cidade Alta II.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 032/2018

Descrição

Autoriza a proceder,  a título não oneroso, a concessão de uso de 02 (dois) notebooks usados, recebidos da Câmara dos Deputados, do Departamento de Material e Patrimônio, Coordenação de Almoxarifados – AMPER, através do Processo nº 333768/2017, na qualidade de doação e incorporação ao patrimônio do Município de Medianeira, para beneficiar a Associação Medianeira Karatê Clube, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.390.524/0001-97, sediada à Av. Brasília, nº 1229, sala 4, Centro.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 033/2018

Descrição

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis, à título precário, em favor da Associação de Moradores do Condomínio Residencial Natura Ville, inscrita no CNPJ sob nº 20.137.004/0001-23, com sede na Rua Minas Gerais, 3333, Bairro Itaipu, em Medianeira-Paraná, a saber: I – Via de Uso Comum do Povo denominada Alameda Pau-Brasil, situada no Loteamento Natura Ville, matrícula nº 40.554. II – Lote Urbano nº 39 – Área Pública, do Loteamento Natura Ville, matrícula nº 40.308.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 034/2018

Descrição

Dispõe sobre a 7ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 7ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 448.071,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e setenta e um centavos). (Criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 035/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 23.288,74 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). (Aplicação de saldo de recursos, a título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2017).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 036/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 517.948,36 (quinhentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos). (Aplicação de recursos provenientes de excesso de arrecadação).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 037/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). (Adequação entre Órgãos da Administração).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Proposição aprovada e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 040/2018

Descrição

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Condomínio Residencial Natura Ville, sociedade civil sem fina lucrativos, com prazo indeterminado de duração, fundada em 03 de abril de 2014, inscrita no CNPJ sob nº 20.137.004/0001-23, com sede localizada na Rua Minas Gerais, nº 3333, Bairro Itaipu, no Município de Medianeira, Estado do Parana.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 041/2018

Descrição

Altera dispositivo da Lei nº 017/1996, de 30 de julho de 1996, que declara de utilidade pública as Associações de que menciona.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 042/2018

Descrição

Altera dispositivo da Lei nº 679/2017, de 22 de dezembro de 2017, que autoria o Poder Executivo Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para as áreas de Saúde e Educação, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 043/2018

Descrição

Dispõe sobre a 8ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 8ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). (Criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 044/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 214.254,47 (duzentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). (Aplicação de recursos provenientes de excesso de arrecadação).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 045/2018

Descrição

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal nº 627/2017, de 05 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando a contratação de profissionais para as áreas de saúde e educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 046/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder aos salários dos cargos de contratação temporária do magistério – PSS do Poder Executivo Municipal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o reajuste na ordem de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), a partir de 01 de janeiro de 2018.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 047/2018

Descrição

Dispõe sobre a 9ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 9ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 601.428,15 (seiscentos e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quinze centavos). (Criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 048/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o que preceitua o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 1.065.300,00 (um milhão, sessenta e cinco mil e trezentos reais), para a inclusão de  dotações ao orçamento vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 053/2018

Descrição

Autoriza o mesmo  a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.230.000,00 (três milhões duzentos e trinta mil reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte, nos termos das Instruções Normativas do Ministério das Cidades n° 27 e 28, de 11/07/2017, e suas alterações, destinada às Obras de Qualificação Viária do Município de Medianeira, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 049/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 054/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 690.391,71 (seiscentos e noventa mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 055/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 246.968,67 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 056/2018

Descrição

Cria componentes municipais do Sistema Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Medianeira do Estado do Paraná, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 057/2018

Descrição

Suprime o inciso VI do art. 10 e o parágrafo único do art. 14, da Lei nº 608/2017, de 22 de março de 2017, que cria o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 058/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de 01 (uma) concha traseira HID 280 litros VERM IBL, hidráulica, capacidade de 400 Kg, patrimônio 27554, pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, à Associação de Produtores da Agricultura Familiar da Linha Vitória, regularmente inscrita no CNPJ nº 22.654.900/0001-95, sediada à Estrada Linha Vitória, Zona Rural.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 060/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado, para contratação, por tempo determinado, de profissionais para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirada de Tramitação pelo autor. Arquivada.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 063/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, à título não oneroso, a concessão de uso, para o desenvolvimento de atividade associativa e de interesse público, de imóvel de sua propriedade, sendo parte área de 1.630,77m², destacada de parte do Lote Urbano nº 32, área institucional do Loteamento Araucária, situado no Bairro São Cristóvão, no perímetro urbano da cidade de Medianeira, devidamente averbado na Matrícula nº 27512, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira, à Associação Medianeirense de Atendimento Especializado, Reabilitação e Assistência à Criança e ao Adolescente – AMOA, inscrita no CNPJ sob nº 07.736.255/0001-50, com sede à Rua Paulinho Valiati, nº 1260, Bairro Itaipu, Município de Medianeira, Estado do Paraná.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 061/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de 06 ares condicionados pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Associação dos Servidores Municipais de Medianeira – ASSEMED, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 062/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de 02 ares condicionados pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Associação Medianeirense de Portadores de Parkinson, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 066/2018

Descrição

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operações de crédito até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para execução de projetos na área de pavimentação urbana.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 067/2018

Descrição

Altera redação e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 425/2014, de 23 de dezembro de 2014, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 064/2018

Descrição

Dispõe sobre a 10ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/20121, Lei nº 670/2017 e 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.320.747,26 (um milhão, trezentos e vinte mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 065/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 17.380,93 (dezessete mil, trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 050/2018

Descrição

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para os exercícios de 2018/2021, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 051/2018

Descrição

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 052/2018

Descrição

Dispõe sobre a estimativa das Receitas e a fixação das Despesas para o Orçamento Geral do Município de Medianeira, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2019, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 069/2018

Descrição

Dispõe sobre a 11ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/20121, Lei nº 670/2017 e 11ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.310.632,29 (um milhão, trezentos e dez mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 070/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 071/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 675.118,15 (seiscentos e setenta e cinco mil, cento e dezoito reais e quinze centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 068/2018

Descrição

Altera os valores da Tabela IX da Lei Municipal nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal e altera a Lei Municipal nº 145/2009, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Rejeitado. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 073/2018

Descrição

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 283/2013, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 074/2018

Descrição

Cria a estrutura de cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira, altera os dispositivos da Lei Municipal nº 081/2005, de 29 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do regime próprio de previdência social do Município de Medianeira, bem como os dispositivos da Lei Municipal nº 425/2014, de 23 de dezembro de 2014, que reestrutura o Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Medianeira – IPREMED, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 075/2018

Descrição

Dispõe sobre a 12ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/20121, Lei nº 670/2017 e 12ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.275.032,06 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, trinta e dois reais e seis centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado

Projeto de Lei do Executivo - Nº 076/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o valor de R$ 4.958.618,37 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado

Projeto de Lei do Executivo - Nº 077/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 58.461,04 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quatro centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado

Projeto de Lei do Executivo - Nº 078/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a efetuar a doação do Lote Rural 16D, com área de 27.095,82m², à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, com a finalidade de instalação e ampliação do Parque Científico e Tecnológico de Medianeira e atendimento dos demais objetivos institucionais da entidade.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 079/2018

Descrição

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal nº 708/2018, de 04 de maio de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de Saúde Pública, visando atender necessidade temporário de excepcional interesse públicco, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado

Projeto de Lei do Executivo - Nº 082/2018

Descrição

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para os exercícios de 2018/2021, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado

Projeto de Lei do Executivo - Nº 083/2018

Descrição

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado

Projeto de Lei do Executivo - Nº 084/2018

Descrição

Dispõe sobre a estimativa das Receitas e a fixação das Despesas para o Orçamento Geral do Município de Medianeira, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2019, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 086/2018

Descrição

Dispõe sobre a autorização para doação de terreno no perímetro urbano da área industrial e permissão de uso, para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, com a finalidade de instalação e ampliação do Parque Científico e Tecnológico de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando. Votado em 1º turno e suspensa a votação em 2º turno por ordem Judicial.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 087/2018

Descrição

Dispõe sobre a 13ª revisão legal às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 13ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 58.347,72 (cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 088/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 219.278,35 (duzentos e dezenove mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 089/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 216.462,26 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 080/2018

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do imóvel de propriedade do Município, sendo o Lote Urbano nº 07, da Quadra nº 03, com área de 3.224,90m², do Loteamento Jardim Vitória, no perímetro urbano de Medianeira, Matrícula nº 32.707, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira, para a Associação Filantrópica SEMEAR de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 090/2018

Descrição

Altera o art. 6º § 2º e art. 7º da Lei Municipal nº 145/2009, de 25 de novembro de 2009 e altera os valores da Tabela IX da Lei Municipal nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. (majoração do IPTU 2019)

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 091/2018

Descrição

Autoriza o mesmo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.230.000,00 (três milhões, duzentos e trinta mil reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte, nos termos das Instruções Normativas do Ministério das Cidades nºs. 27 e 27 de 11/07/2017 e suas alterações, destinados às obras de qualificação viária do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 001/2018

Descrição

Concede reposição aos subsídios dos Vereadores e presidente da Câmara Municipal de Medianeira e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 002/2018

Descrição

Declara de utilidade pública a Associação Medianeirense de Bocha.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovada e encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 003/2018

Descrição

Declara de utilidade pública a Associação de Excelência Esportiva de Medianeira - CEEM.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovada e encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 005-B/2018

Descrição

Denomina de “Rua Acácia” a atual Rua Veredas, localizada no Loteamento Olinda, no Bairro Independência.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 012/2018

Descrição

Declara de utilidade pública a Asabem - Associação Anjos do Bem de Apoio aos Pacientes Oncológicos do Oeste do Paraná.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Segue para sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 013/2018

Descrição

Altera a Lei Promulgada nº 440/2015, de 6 de fevereiro de 2015 e Revoga a Lei Promulgada nº 441/2015, de 6 de fevereiro de 2015.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 014/2018

Descrição

Dispõe sobre a instituição do regime de concessão de diárias para o custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana a vereadores e servidores do Poder Legislativo, quando a serviço fora da Sede, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 015/2018

Descrição

Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica obreiros da Paz - ARLS Obreiros da Paz nº 173.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 016/2018

Descrição

Declara de utilidade pública o Rotary Club Medianeira Rio Alegria.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 017/2018

Descrição

Delcara de utilidade pública o Lions Clube Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 004/2018

Descrição

Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 008/2018

Descrição

Altera dispositivos da lei nº 385/2014, de 15 de julho de 2014, que institui o Código de Posturas do Município de Medianeira. 

Situação Atual

Tramitação encerrada. Rejeitado. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 011/2018

Descrição

Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. REJEITADO. Arquivado.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Proposta de Emenda a Lei Orgânica - Nº 036/2018

Descrição

Dispõe sobre propostas de emendas à Lei Orgânica de Medianeira, Estado do Paraná, oriundas do processo de revisão da legislação vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado. Arquivado.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 037/2018

Descrição

Dá nova redação ao art. 119 da Lei Orgânica Municipal.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 034/2018

Descrição

Altera a redação do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria prejudicada e encaminhada para arquivo.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 035/2018

Descrição

Altera a redação do § 2º do art. 19 e do § 1º do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria prejudicada e encaminhada para arquivo.

2017

Processo de Prestação de Contas TC/PR

Processo de Prestação de Contas do Município exercício de 2014. - Nº 28/2017

Descrição

Prestação de Contas do exercício de 2014, do Município de Medianeira. Parecer Prévio pela regularidade, com ressalvas.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Arquivado.

Processo de Prestação de Contas do Município Exercício de 2012. - Nº 165/2017

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 001/2017

Descrição

Aprovas as Contas do Município de Medianeira referentes ao exercício financeiro de 2014.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2017

Descrição

Fica concedido o diploma da ORDEM DO MÉRITO da Câmara Municipal, nos termos da resolução nº 003/2011, de 04 de maio de 2011, ao Subtenente CELIO IVALDO RUCINSKI, do 5º RM/DE – Tiro de Guerra 05-018 de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 003/2017

Descrição

Mantêm decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e rejeita as contas do Município de Medianeira, relativas ao exercício de 2012.

Situação Atual

Promulgado. Decreto Legislativo nº 003/2017, de 01/12/2017. Publicado no Jornal O Paraná – Edição nº 12.675, do dia 07/12/2017 – Fls. C-8.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 004/2017

Descrição

Concede o  Diploma de Grande Mérito Legislativo à Empresa FRIMESA.

Situação Atual

Promulgado. Decreto Legislativo nº 004/2017, de 21/12/2017. Publicado no Jornal O Paraná – Edição nº 12.689, do dia 23/12/2017 – Fls. B-4.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo - Nº 001/2017

Descrição

Dispõe sobre a 54ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; e abre crédito adicional especial no valor de R$ 4.537.463,96.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 600/2017, de 09/01/2017 – publicada no DOM nº 1237, de 09/01/2017, página 2.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2017

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 336.575,00 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais). (Reestruturação Organizacional e Administrativa do Município de Medianeira, de acordo com a Lei nº 597/2016, de 27 de dezembro de 2016).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 601/2017, de 09/01/2017 – publicada no DOM nº 1237, de 09/01/2017, página 10.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2017

Descrição

 nova redação ao artigo 168, da Lei Municipal nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1988. (Código Tributário Municipal).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 602/2017, de 07/02/2017 – publicada no DOM nº 1258, de 08/02/2017, página 2.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 004/2017

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste dos vencimentos e vantagens fixas, constantes da Tabela de Cargos, Salários e Vencimentos dos seus Quadros de Pessoal e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 603/2017, de 07/02/2017 – publicada no DOM nº 1258, de 08/02/2017, página 2.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 005/2017

Descrição

Dispõe sobre a 55ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 677.896,86 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 604/2017, de 07/02/2017 – publicada no DOM nº 1258, de 08/02/2017, página 18.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2017

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.513.100,09 (dois milhões, quinhentos e treze mil, cem reais e nove centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 605/2017, de 07/02/2017 – publicada no DOM nº 1258, de 08/02/2017, página 27.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2017

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 144,79 (cento e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 606/2017, de 07/02/2017 – publicada no DOM nº 1258, de 08/02/2017, página 29.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2017

Descrição

Dispõe sobre a desafetação do bem imóvel – lote 20ª da quadra 13, com área de 6.232,82m², do Loteamento Santos Dumont II, Bairro Cidade Alta, para fins de futura construção da Casa da Memória do Município.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 607/2017, de 15/03/2017 – publicada no DOM nº 1281, de 15/03/2017, página 2.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2017

Descrição

Projeto de Lei nº 009/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a cessão de servidor público municipal efetivo para a Associação Medianeirense de Portadores de Parkinson.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 613/2017, de 28/03/2017 – publicada no DOM nº 1290, de 28/03/2017, página 18.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 010/2017

Descrição

Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público à particular, em face de interesse público justificado.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 615/2017, de 18/04/2017 – publicada no DOM nº 1305, de 19/04/2017, página 8.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2017

Descrição

Projeto de Lei nº 011/2017, de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 608/2017, de 22/03/2017 – publicada no DOM nº 1290, de 23/03/2017, página 2.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2017

Descrição

Dispõe sobre a 56ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 3ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 5.482.441,45 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos). (Aplicação de saldo de recursos à título de superávit financeiro por fonte de recurso apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 609/2017, de 28/03/2017 – publicada no DOM nº 1290, de 28/03/2017, página 3.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2017

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos). (Secretaria Municipal de Agricultura Sustentável e Abastecimento. Devolução de saldo residual do convênio nº MAPA 791830/2013 – aquisição de implementos agrícolas).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 610/2017, de 28/03/2017 – publicada no DOM nº 1290, de 28/03/2017, página 15.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2017

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 101.388,58 (cento e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos). (Adequação aos órgãos competentes).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 611/2017, de 28/03/2017 – publicada no DOM nº 1290, de 28/03/2017, página 16.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2017

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 159.123,25 (cento e cinqüenta e nove mil, cento e vinte e três reais e vinte e cinco centavos). (Criação de elemento de despesa não previsto quando da elaboração da peça orçamentária).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 612/2017, de 28/03/2017 – publicada no DOM nº 1290, de 28/03/2017, página 17.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 016/2017

Descrição

Dispõe sobre autorização para desmembramento de terreno com área de 126.310,11m², no perímetro urbano de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 017/2017

Descrição

Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade nos próprios pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 614/2017, de 13/04/2017 – publicada no DOM nº 1304, de 18/04/2017, página 10.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2017

Descrição

Autoriza o mesmo a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais) aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil em atuação no Município de Medianeira, destinado ao custeio de despesas com moradia, alimentação e transporte.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 616/2017, de 18/04/2017 – publicada no DOM nº 1305, de 19/04/2017, página 9.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 021/2017

Descrição

Autoriza o mesmo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operações de crédito até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para aplicação na execução de projetos de pavimentação de vias urbanas e aquisição de equipamentos para o Paço Municipal.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 617/2017, de 18/04/2017 – publicada no DOM nº 1305, de 19/04/2017, página 10.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2017

Descrição

Dispõe sobre a 57ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências. (Em razão de criação de elemento de despesa não prevista quando da elaboração da peça orçamentária – aquisição de imóveis).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 619/2017, de 18/04/2017 – publicada no DOM nº 1305, de 19/04/2017, página 21.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2017

Descrição

Autoriza desapropriação amigável por interesse público, de dois terrenos para abertura da Rua Sicília no Loteamento Vila Esportiva e ligação das galerias pluviais com Rua Goiás.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Lei nº 618/2017, de 18/04/2017 – publicada no DOM nº 1305, de 19/04/2017, página 11.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2017

Descrição

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 352/2014, de 11 de março de 2014, que instituiu o Programa de Incentivo e Desenvolvimento do Esporte Amador e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2017

Descrição

Dá nova redação ao art. 9º da Lei Municipal nº 081/2006, de 28 de setembro de 2006, que institui o regime de adiantamento para pequenas despesas de pronto pagamento no âmbito do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 027/2017

Descrição

Dispõe sobre a 58ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 5ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências. (Em razão de criação de elemento de despesa não prevista quando da elaboração da peça orçamentária – manutenção da Procuradoria).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 028/2017

Descrição

A abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). (Aplicação de excesso de arrecadação para execução da operação de crédito – equipamentos Paço Municipal e pavimentação urbana).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 029/2017

Descrição

Que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 196,78 (cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos). (Aplicação de excesso de arrecadação dos recursos da Secretaria Municipal de Agricultura Sustentável e Abastecimento – devolução de saldo residual do convênio MAPA nº 791830/2013 – aquisição de implementos agrícolas).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 030/2017

Descrição

Que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar  ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinqüenta reais). (Adequação aos Órgãos de Governo: Gabinete Secretário, Procuradoria e Secretaria de Saúde).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 031/2017

Descrição

Que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando a contratação de profissionais para a área da saúde, para atender a necessidade temporário de excepcional interesse público. (Médico Clínico Geral, Médico Intervencionista e Psicólogo).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 035/2017

Descrição

Dispõe sobre alteração dos incisos VII e VIII, do art. 8º, da Lei nº 283/2013, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 036/2017

Descrição

Dispõe sobre a 59ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2014/2017, Lei nº 581/2016; 5ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 582/2016, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 13.504,19 (treze mil, quinhentos e quatro reais e dezenove centavos) e dá outras providências. 

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 037/2017

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 137.026,00 (cento e trinta e sete mil e vinte e seis reais). (Aplicação de excesso de arrecadação dos recursos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – devolução de saldo remanescente do Contrato nº 787812/2013, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e Município de Medianeira com o objetivo de pavimentação urbana. Aplicação de recursos provenientes de alienação de ativos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 038/2017