Processo Legislativo

Prestação de Contas do Município de Medianeira, correspondente ao exercício financeiro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de um veículo tipo passeio pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Entidade Filantrópica O Bom Samaritano, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de imóvel pertencente ao Município de Medianeira, para a Sociedade Civil Nossa Senhora Aparecida – SCNSA, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.188, de 22 de setembro de 2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para o fim específico de construção de unidades habitacionais verticais, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que venha a substituir este, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 051, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.

Altera dispositivos  da Lei n.º 100/2022, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 1.107/2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 1.108/2022, que institui o parcelamento do solo urbano do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Altera Setor de Zona Urbana do Lote n.º 01, da Quadra 01, do Loteamento Moradias Parque das Pitangueiras e Parque Verde de ZMD (Zona de Média Densidade) para ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), com flexibilização dos parâmetros de ocupação, para fins de edificação de Unidades Habitacionais Populares, e dá outras providências.

Revoga o § 4º do art. 23 do Código Tributário Municipal – Lei n.º 051/1998, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste aos vencimentos e vantagens fixas, constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares e Procurador Geral, e dà outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 1.230, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o auxílio-alimentação e estabelece critérios para a sua concessão aos Servidores Públicos Municipais,  e dá outras providências.

Ratifica a 3ª alteração do contrato de consórcio, oriundo do protocolo de intenções do Consórcio Público Internacional de Saúde Iguaçu – CISI, firmado entre este e o Município de Medianeira, mediante autorização contida na Lei Municipal n.º 129, de 19 de novembro de 2007.

autoriza o Executivo Municipal a alienar bem imóvel de sua propriedade para a Empresa Espaço 3 – Locadora Incorporadora e Imobiliária Ltda, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 12.955.535,74 (doze milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.592.061,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil e sessenta e um reais), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 305.279,10 (trezentos e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e dez centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 673.216,25 (seiscentos e setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.

Altera Setor de Zona Urbana do Lote n.º 01, da Quadra 15, do Loteamento Oreste Vendrame de ZPA – Zona de Proteção Ambiental para ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, com flexibilização dos parâmetros de ocupação, para fins de edificação de Unidades Habitacionais Populares, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens públicos municipais para fins de exploração de de aeroporto, e dá outras providências.

Altera a denominação do cargo de Chefe de Divisão de Trânsito, constante do Anexo II – Quadro Geral de Cargos Transitórios da Lei Municipal n.º 085/2005, passando a denominar-se Chefe da Divisão Administrativa.

Dispõe sobre a revisão legal às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 3.067.660,94 (três milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 719.580,00 (setecentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta reais), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais),  e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),  e dá outras providências.

Inclui dispositivos à Lei n.º 051, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio de Medianeira. 

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 299, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de bem imóvel para a edificação do Corpo de Bombeiros.

Dispõe sobre a revisão legal proposta as metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 550.283,50 (quinhentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.151.984,50 (dois milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.340/2024; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, Lei n.º 1.341/2024.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 11.768.093,93 (onze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, noventa e três reais e noventa e três centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 733.747,03 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e três centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências. 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importãncia de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares destinadas ao Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Medianeira e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Família, no âmbito do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de placas informativas em unidades públicas e privadas de saúde.

Dispõe sobre a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Medianeira.

Acrescenta o artigo 196-A na Lei Orgânica Municipal, instituindo a política pública de conscientização sobre a entrega voluntária de filhos para adoção.

Altera o inciso VI do artigo 35 e o artigo 76, ambos da Lei Orgânica do Município de Medianeira, com o objetivo de excluir a regra de fixação de subsídios em relação aos Secretários Municipais.

Altera o inciso VI, do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Medianeira, com o objetivo de excluir a regra de fixação de subsídios em relação aos Secretários Municipais.

Veta totalmente, por falta de interesse público, o Autógrafo n.º 007/2025, da Câmara Municipal, que altera Setor de Zona Urbana do Lote n.º 01, da Quadra 15, do Loteamento Oreste Vendrame de ZPA – Zona de Proteção Ambiental para ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, com flexibilização dos parâmetros de ocupação para fins de edificação de Unidades Habitacionais Populares, e dá outras providências.