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Processo Legislativo

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2021

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 001/2021

Descrição

Autoriza o Poder Legislativo a firmar termo de cessão de uso de veículo oficial com o Poder Executivo, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2021

Descrição

Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Ex-Prefeito de Medianeira, Senhor Ricardo Endrigo.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo - Nº 001/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária ocorrida no exercício financeiro de 2020, aos vencimentos e vantagens fixas constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Autógrafo encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária, decorrente de teste seletivo simplificado, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Autógrafo encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde pública, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 004/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação por tempo determinado de profissionais para asw áreas de educação e saúde, para atender necessidade temporária de excepecional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2021

Descrição

Dispõe sobre a 42ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de   R$ 8.093.643,25 (oito milhões, noventa e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 13.413,07 (treze mil, quatrocentos e treze reais e sete centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2021

Descrição

Autoriza o Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 43.890,71 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2021

Descrição

Altera dispositivo da Lei n.º 824/2019, especialmente acerca do cargo efetivo de Assistente Social, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2021

Descrição

Ratifica Protocolo de Intenção firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2021

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado, para contratação, por tempo determinado, de profissionais para as áreas de Saúde, visando atender necessidade temporária do excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2021

Descrição

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal n.º 085, de 16 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Situação Atual

Encerrada a tramitação. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2021

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2021

Descrição

Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 283/2013, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de  atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 016/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, decorrente de teste seletivo simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 018/2021

Descrição

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Medianeira, Estado do Paraná, e na região que especifica, nas aquisições e contratações públicas de bens, serviços e obras, em âmbito municipal e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 019/2021

Descrição

Dispõe sobre a 43ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 3ª revisão às metas a prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 8.194.846,36 (oito milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2021

Descrição

autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 4.707.852,16 (quatro milhões, setecentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 021/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 452.185,57 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 36.839,15 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e quinze centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2021

Descrição

Dispõe sobre a 44ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 77.804,48 (setenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar, com reservas, do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, ratificando parcialmente o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio Público/Estatuto do referido Consórcio.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - PPA 2022/2025 - Nº 017/2021

Descrição

Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2022/2025.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2021

Descrição

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes das taxas de verificação e funcionamento regular de estabelecimentos e de fiscalização sanitária, nos casos de emergência de saúde pública de importância internacional, pandemia ou de calamidade pública, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 026/2021

Descrição

Dispõe sobre a 45ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 5ª revisão às metas a prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.559.092,87 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 027/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 028/2021

Descrição

Dá nova redação ao art. 18, IV e alíneas “a” e “b”, inclui o art. 18, VII e alíneas “a”, “b” e “c” e revoga o § 2º do art. 18,  da Lei n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 029/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária, decorrente de teste seletivo simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público na área da saúde (contratação de Medicos, Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 030/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde (Fisioterapeutas), visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 031/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Fundação Jandira Áurea Zílio de Medianeira, regularmente inscrita no CNPJ sob n.º 78.102.480/0001-99, sedikada à Rua Goiás, s/n.º, Bairro Nazaré, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 032/2021

Descrição

Dispõe sobre a 46ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 6ª revisão às metas a prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.222.267,98 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 033/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 10.033,06 (dez mil, trinta e três reais e seis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 034/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 035/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 442.600,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 036/2021

Descrição

Altera o inciso II do art. 3º da Lei n.º 032/1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 038/2021

Descrição

Dispõe sobre a criação da campanha socioeducativa “ESMOLA NÃO É A SOLUÇÃO” no Município de Medianeira, visando desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a sensibilização da população sobre malefícios ocasionados por essa prática.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 040/2021

Descrição

Dispõe sobre a 47ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 7ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 041/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária de 01 Farmacêutico(a) e de 30 Professores(ras), decorrente de Processo Seletivo Simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 042/2021

Descrição

Autoriza o mesmo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira – REFIME; altera alínea “c” do item 5 da Tabela XII, para cobrança da taxa de serviços diversos da Lei n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998; altera o inciso VII da Tabela III, para cobrança da taxa de fiscalização e verificação de funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, prestação de serviços e outros da Lei n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 044/2021

Descrição

Dispõe sobre a instituição do Programa de Conformidade Ambiental, que visa a limpeza, terraplanagem, plantio de grama, construção de mureta e calçadas, em terrenos baldios/não edificados, constantes do perímetro urbano do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃ PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - LDO 2022 - Nº 037/2021

Descrição

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento geral anual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 045/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar com Interação Solidária – COOPLAF, para atendimento conforme princípios da economia solidária, objetivando disponibilizar uma unidade de resfriador de leite, cilíndrico vertical, tipo expansão direta com capacidade de 1000 litros, em aço inox para duas ordenhas, objeto de Termo de Convênio n.º 296/2020, firmado entre o Município de Medianeira e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 046/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de um veículo Renault Logan, modelo zen 1.0, pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná (patrimônio 33574), para a AMOA – Associação Medianeirense de Atendimento Especializado, Reabilitação e Assistência àCriança e ao Adolescente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 047/2021

Descrição

Dispõe sobre a 48ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 8ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 756.060,26 (setecentos e cinquenta e seis mil, sessenta reais e vinte e seis centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 048/2021

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.294.461,42 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 049/2021

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.210.383,02 (dois milhões, duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e dois centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 050/2021

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 051/2021

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 5.302,89 (cinco mil, trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 052/2021

Descrição

Institui no Município a "Semana Municipal de Valorização da Vida, Sensibilização, Prevenção e Pósvenção ao Bullying, Autolesão e Comportamento Suicida" e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 054/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica com entes da iniciativa privada visando a execução de obras de infraestrutura e a manutenção/implantação de melhorias urbanas e rurais, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas públicas, observados o interesse público e os princípios que regem a administração pública em âmbito nacional.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 055/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária, decorrente de teste seletivo simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 056/2021

Descrição

autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de assistencia social, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 057/2021

Descrição

Dispõe sobre a 49ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 9ª revisão às metas a prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), e dá outras providências.\z

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 058/2021

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de      R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 059/2021

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de      R$ 351.197,21 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e sete reais e vinte e um centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 060/2021

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 414.559,96 (quatrocentos e catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 061/2021

Descrição

autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de Assistência Social (4 vagas – 30h), visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 062/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação  do número de vagas para contratação temporária decorrente de teste seletivo simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas seguintes quantidades: Médico Veterinário(a) – 40h de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 063/2021

Descrição

Autoriza a celebração de termos de cooperação técnica entre o Município e entes públicos e privados, para desenvolvimento de obra ou atividade pública, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 064/2021

Descrição

Dispõe sobre a revogação de doação do imóvel Matrícula n.º 42.505, Lote 7ª, Quadra 159, da Rua Amapá, ante a inexecução do encargo, bem como autoriza a restituição do referido imóvel ao seu proprietário anterior, a Associação Medianeirense de Surdos e Fissurados.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - LOA 2022 - Nº 053/2021

Descrição

Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Medianeira, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 065/2021

Descrição

Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 302/2013, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência ao Idoso; cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 066/2021

Descrição

Dispõe sobre a inclusão dos itens 7 e 8 na Tabela XII do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que trata da cobrança da taxa de serviços diversos, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 067/2021

Descrição

Dispõe sobre a 50ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 795.592,02 (setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 068/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 069/2021

Descrição

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Medianeira; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência deque trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 070/2021

Descrição

Suspende os efeitos das Lei Municipais n.ºs 914/2021 e 920/2021, que autorizaram a recomposição salarial inflacionárias dos Servidores Públicos Municipais e dos Coselheiros Tutelares do Município.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 071/2021

Descrição

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 072/2021

Descrição

Dispõe sobre os termos de regularização fundiária, com base no Provimento Conjunto n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítiva, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação do lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Medianeira, nos termos do "Programa Moradia Legal".

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 073/2021

Descrição

Dispõe sobre a 51ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 074/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamentol vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 075/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamentol vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 076/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamentol vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 077/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamentol vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 005/2021

Descrição

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 006/2021

Descrição

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Medianeira e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 009/2021

Descrição

Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrem contratos administrativos de serviços, obras, compras, alienações e locações com a Administração Pública.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 012/2021

Descrição

Denomina “ESTRADA RURAL HENRIQUE SALVADOR” a via pública rural sem denominção própria, localizada no Município de Medianeira, nas coordenadas Latitude 25º18’15.49”S e Longitude 54º8’3.91”O, com início na BR-277 e final na Comunidade Linha Salvador.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 013/2021

Descrição

Institui no Município de Medianeira a Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada no primeiro e/ou no segundo semestre, a critério da Administração Pública.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 014/2021

Descrição

Institui a campanha "Setembro Amarelo" e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no Calendário Oficial do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitanto.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 016/2021

Descrição

Institui o mês denominado "Dezembro Transparente" no Calendário Oficial do Município de Medianeira, dedicado ao combate à corrupção.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 018/2021

Descrição

Denomina “ESTRADA RURAL SILVINO JOSÉ PERIN” a via pública sem denominação própria, com início na PR-277 e fian na propriedade da Família Perin, com extensão de 1.850m, localizada na Comunidade São Miguel Arcanjo, no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 001/2021

Descrição

Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Servidores  do Quadro Efetivo da Câmara Municipal, referente as perdas decorrentes da variação inflacionária acumulada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Autógrafo encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 003/2021

Descrição

Reconhece no Município de Medianeira a prática da atividade física e do exercício físico, como essenciais e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 004/2021

Descrição

Institui o dia 14 de novembro como o Dia Municipal da Alfabetização.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 008/2021

Descrição

Institui o mês de novembro como o "NOVEMBRO DOURADO" como mês de combate ao câncer infantojuvenil.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 011/2021

Descrição

Declara de utilidade pública a Associação Capo e Terapia – ACT, entidade civil de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde 15 de fevereiro de 2021 sob o número 41.033.870/0001-44, com situação cadastral ativa, com sede na Rua Carnaúba, n.º 630, Bairro Jardim Belo Horizonte, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná, e com Estatuto Social registrado sob n.º 0008414, no Livro A-052, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 017/2021

Descrição

Suspende temporariamente a eficácia da Lei Municipal n.º 916/2021, que recompôs as perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Medianeira, no ano de 2020.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 002/2021

Descrição

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no Município de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 007/2021

Descrição

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha e n.º 13.104/2015 – Lei do Feminicídio.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 010/2021

Descrição

Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE, para alunos identificados com Transtornos Funcionais Específicos (TEA), bem como, com deficiências, altas habilidades e superdotação da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 015/2021

Descrição

Institui o mês denominado “dezembro transparente” no calendário oficial do Município de Medianeira, dedicado ao combate à corrupção.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Resolução

Projeto de Resolução - Nº 002/2021

Descrição

Autoriza a Câmara Municipal de Medianeira a filiar-se e a contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná – ACAMOP.

Situação Atual

Em Tramitação.

Projeto de Resolução - Nº 001/2021

Descrição

Cria a Comissão Especial da Câmara Municipal de Medianeira para acompanhar o processo de concessão de novas praças de pedágio na região Oeste do Paraná.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado pela Mesa Diretiva. Arquivado.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 042/2021

Descrição

Dá nova redação ao § 1º do art. 24 da Lei Orgânica de Medianeira.

Situação Atual

Tramitando.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 043/2021

Descrição

Acrescenta o parágrafo único ao art. 129 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: "Parágrafo único. A rede municipal de educação básica contará com serviços de  psicólogos, pedagogos, psicopedagogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para atender as necessidades e prioridades definidas no Plano Municipal de Educação, por meio de equipes multiprofissionais".

Situação Atual

Em tramitação.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 044/2021

Descrição

Acrescenta o art. 75-A aos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a prestação de contas referentes à contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados, firmados com a administração pública municipal.

Situação Atual

Tramitando.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 041/2021

Descrição

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Medianeira, dispondo que lei de iniciativa do Executivo Municipal tratará sobre a isenção do IPTU, a portadores de doenças graves ou incuráveis.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado à Mesa Diretiva para promulgação.

2020

Processo de Prestação de Contas TC/PR

Processo de Prestação de Contas do Município, exercício 2017. - Nº 13/2020

Processo da Prestação de Contas do Município de Medianeira, exercício de 2019. - Nº 423/2020

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2020

Descrição

Aprova as contas do Município de Medianeira, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2017.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo - Nº 001/2020

Descrição

Dispõe sobre a 27ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 1ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a  abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.683.077,88 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2020

Descrição

  • Autoriza a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), decorrentes da variação medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2020

Descrição

Autoriza a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos e vantagens fixas do pessoal pertencente ao Grupo Ocupacional Geral Permanente, ao Grupo Geral do Magistério, ao Grupo Ocupacional Geral Transitório e do pessoal regido pela C.L.T, contratado por tempo determinado para atender a necessidades temporária de excepcional interesse público, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), decorrentes da variação medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, bem como a concessão de reajuste da ordem de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) ao Grupo Geral do Magistério, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2020

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a cobrança de créditos de natureza tributária ou não, via cartão de crédito ou débito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam os mecanimismos à sua operacionalização, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2020

Descrição

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 608/2017, acerca do serviço de acolhimento em família acolhedora no âmbito do Município de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2020

Descrição

Altera a Lei n.º 471/2015, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação – PME, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2020

Descrição

ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI N.º 415/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 010/2020

Descrição

DENOMINA “PROFESSORA SILMARA SEIDEL” QUADRA ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL ANGELO DAROLT, OBRA EDIFICADA NA RUA RIO GRANDE DO NORTE, N.º 570, BAIRRO IPÊ.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2020

Descrição

DENOMINA “PROFESSORA ADIARA MAYER COMACHIO” QUADRA ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO GUIMARÃES ROSA, OBRA EDIFICADA NA RUA CESAR VARNER, N.º 340, BAIRRO FRIMESA.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2020

Descrição

Dispõe sobre a 87ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a  abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 9.386.816,97 (nove milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.210.863,96 (dois milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 89.953,40 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 016/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 017/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos constantes de seu território, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 018/2020

Descrição

Dispõe sobre a 29ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 3ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 56.090,65 (cinquenta e seis mil, noventa reais e sessenta e cinco centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 019/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 656.823,71 (seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 021/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2020

Descrição

Dispõe sobre a 30ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 652.812,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2020

Descrição

Cria o Conselho Municipal de Educação, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2020

Descrição

Dispõe sobre a 31ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 828/2019; 5ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 835/2019, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de   R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 743.756,41 (setecentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 026/2020

Descrição

dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 028/2020

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira, Valorização e Remuneração dos Profisssionais do Magistério Público do Município de Medianeira, Estado do Paraná, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 029/2020

Descrição

Dispõe sobre a 32ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 828/2019; 6ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 835/2019, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de   R$ 2.014.107,54 (dois milhões, catorze mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 030/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 5.485,60 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 031/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 79.420,41 (setenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 032/2020

Descrição

Acrescenta o Art. 5-A na Lei n.º 838/2019, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação, adequação do Conselho Municipal do Trabalho.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 033/2020

Descrição

 autoriza o Executivo Muncipal  a conceder auxílio financeiro aos Médicos participantes, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 034/2020

Descrição

Dispõe sobre a 33ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 828/2019; 7ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 835/2019, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de   R$ 5.969.110,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e nove mil e cento e dez reais ), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 035/2020

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importãncia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 036/2020

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a instituição e o pagamento de função gratificada aos profissionais de saúde, lotados em locais destinados ao combate à COVID-19, pelo período em que perdurar a situação de emergência, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 037/2020

Descrição

Denomina ruas do perímetro urbano da cidade de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 038/2020

Descrição

Denomina unidade própria do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, de Therezinha Bernardi Endrigo.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 040/2020

Descrição

Denomina Ruas do perímetro urbano da cidade de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 039/2020

Descrição

Altera a Lei n.º 299/2013, que dispõe sobre a doação de bem imóvel do Lote 24 da Quadra 01, com área de 2.456m², destinada a edificação do Corpo de Bombeiros de Medianeira,  e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 041/2020

Descrição

Dispõe sobre a 34ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/209; 8ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial até a importância de R$ 41,99 (quarenta e um reais e noventa e nove centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 042/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.312.382,68 (dois milhões, trezentos e doze mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 043/2020

Descrição

Diispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 044/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 445.802,56 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e seis reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 045/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 046/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 050/2020

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de Saúde Pública, Educação e Assistência Social, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 051/2020

Descrição

Dispõe sobre alterações propostas a dispositivos da Lei Municipal n.º 872/2020, de 3 de junho de 2020, que cria o Conselho Municipal de Educação de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado o Autógrafo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 052/2020

Descrição

Dispõe sobre a 36ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 9ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importãncia de R$ 693.349,55 (seiscentos e noventa e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 053/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 901.123,39 (novecentos e um mil, cento e vinte e três reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 054/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de um veículo modelo Sprinter CDI 515, marca Mercedez-Bens, pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a AMOA – Associação Medianeirense de Atendimento Especializado, Reabilitação e Assistência à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado o Autógrafo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 055/2020

Descrição

Dispõe sobre a 37ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importãncia de R$ 300.015,76 (trezentos mil, quinze reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado o Autógrafo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 056/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de     R$ 52.355,90 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado o Autógrafo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 057/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de     R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado o Autógrafo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 058/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de     R$ 3.495.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado o Autógrafo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 047/2020

Descrição

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para os exercícios de 2018/2021, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 048/2020

Descrição

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 049/2020

Descrição

Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o Orçamento Geral do Município de Medianeira, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 059/2020

Descrição

Dispõe sobre a 38ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 11ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importãncia de                 R$ 1.373.006,96 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, seis reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 060/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 6.685,25 (seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 062/2020

Descrição

Dispõe sobre a 40ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 13ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.503.482,85 (um milhão, quinhentos e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 063/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 332.390,81 (trezentos e trinta e dois mil, trezentos e noventa reais e oitenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 064/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 065/2020

Descrição

Revoga na íntegra a Lei n.º 607/2017, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre a desafetação do Bem Imóvel - Lote 20A, da Quadra 13, com área de 6.232,82m², do Loteamento Jardim Santos Dumont II.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 066/2020

Descrição

Reestrutura o Sistema de Controle Interno Municipal instituído pela Lei n.º 117/2007, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre as finalidades, estrutura e funcionamento do Sistema, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 001/2020

Descrição

Autoriza, com fulcro no art. 3º da Lei Municipal n.º 564/2016, de 23 de agosto de 2016 e no art. 3º, inciso II da Instrução Normativa n.º 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), em decorrência da perda inflacionária acumulada no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 002/2020

Descrição

Autoriza, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 113, § 7º,  da Lei Orgânica Municipal, a recomposição em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), em decorrência da perda inflacionária acumulada no período de 1º de janeiro  a 31 de dezembro de 2019 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, dos vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 006/2020

Descrição

Institui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 008/2020

Descrição

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Medianeira, para a legislatura 2021/2024, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 009/2020

Descrição

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Medianeira, para a legislatura 2021/2024, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legisaltivo - Nº 010/2020

Descrição

Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Cultural Interativa, entidade civil, com prazo de duração indeterminado, organizada exclusivamente para prestação de serviço cultural, com direito privado e sem fins lucrativos, fundada em janeiro de 1996, com objetivos e finalidades definidos no seu Estatuto Social.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 005/2020

Descrição

Acrescenta o Parágrafo único ao art. 9º da Lei n.º 295/2013, de 21 de novembro de 2013, que estabelece sanções aos proprietários e/ou possuidores de imóveis que permitam e/ou possibilitem a proliferação do mosquito Aedes aegypti no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 007/2020

Descrição

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Retirado de tramitação nos termos do art. 124-A da LOM. ARQUIVADO.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 011/2020

Descrição

Proibe a realização de caudectomia, conhectomia, cardectomia e onicectomia, no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Retirado de tramitação nos termos do art. 124-A da LOM. ARQUIVADO.

Projeto de Resolução

Projeto de Resolução - Nº 002/2020

Descrição

Dá nova redação ao art. 6º  caput e ao artigo 7º da Resolução n.º 001/2015, de 20 de janeiro de 2015, que institui o Programa de Estágio remunerado para estudantes de nível superior no âmbito da Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado pela Mesa Diretiva.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 040/2020

Descrição

Acrescenta parágrafo único ao art. 107 da Lei Orgânica do Município de Medianeira, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, mediante Lei, programas de atendimento programado e gratuito aos pequenos produtores rurais, em serviços de manutenção, conservação, recuperação e adequação de vias que dão acesso as propriedades rurais, no Município de Medianeira.”

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado.

2019

Processo de Prestação de Contas TC/PR

Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas. - Nº 401/2019

Descrição

Acórdão de Parecer Prévio n.º 401/19 - Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná, referente a prestação de contas do Prefeito Municipal Ricardo Endrigo, correspondente ao exercício financeiro de 2018.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 001/2019

Descrição

Outorga a Ordem de Grande Mérito da Câmara Municipal  ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada e promulgada.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2019

Descrição

Outorga ao Revmo. Pe. Dionísio Hülse o Título de Cidadão Honorário de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria aprovada e promulgada.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo - Nº 001/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios do Prefeito e Secretários Municipais, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste dos vencimentos e vantagens fixas, constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 004/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a título não oneroso, a concessão de uso de bem público, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, Lotes Urbanos n.os 8-A, 09 e 9-A, com área de 500,00 m² cada um, denominados de Lote Urbano n.º 09, da Quadra n.º 159, com área total de 1.500,00m², com matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 24204, para a Associação do Clube da Terceira idade Vovô Feliz de Medianeira, sociedade civil de cunho sócio-cultural, sem fins lucrativos, sediada à Rua Goiás, s/n.º, Município de Medianeira-PR, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.414.500/0001-32, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 005/2019

Descrição

Dispõe sobre a 14ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018, 1ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importânica de R$ 76.275,11 (setente e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e onze centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 72.224,89 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2019

Descrição

Autoriza o  Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importânica de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2019

Descrição

Institui o Conselho Municipal de Turismo de Medianeira, doravante denominado de COMTURMED, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo em conjunto com o órgão oficial municipal de turismo, atuando como órgão consultivo e deliberativo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2019

Descrição

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB,  instrumento de planejamento com objetivos de estabelecer ações para a universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso à todos os usuários do Município.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2019

Descrição

Dispõe sobre a 15ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018, 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 9.113.849,01 (nove milhões, cento e treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo), e dá outras providências. (Devolução de saldo remanescente do Convênio FUNASA n.º 0092/2011, firmado entre a Fundação de Saúde FUNASA e o Município de Medianeira, com o objetivo da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 010/2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.169.109,87 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, cento e nove reais e oitenta e sete reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.420.164,70 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2019

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Carreira do Profissionais do Magistério Público do Município de Medianeira, Estado do Paraná e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2019

Descrição

Dispõe sobre a 16ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018, 3ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e catorze centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 016/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 017/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 835.461,30 (oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 018/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a título não oneroso, a concessão de uso de bem público, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, parte do Lote Rural n.º 21, denominado de Lote Rural n.º 21-A, do 1º polígono, situado na Linha São Braz, sem benfeitorias, com área totral de 3.212,90m², com matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 10.709, -para a Associação Desenvolvimento Comunitário de Linha São Braz, para o desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e sociais.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do imóvel de propriedade do Município, sendo o Lote Urbano n.º 07, da Quadra n.º 03, com ára de 3.224,90m², do Loteamento Jardim Vitória, no perímetro urbano desta Cidade e Comarca, Matrícula n.º 32.707, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira-PR, à Associação Filantrópica SEMEAR de Medianeira, inscrita no CNPJ sob n.º 77.818.284/0001-52, com sede à Rua Mário Lorenzoni, n.º 71, Bairro Belo Horizonte, Município de Medianeira, Estado do Paraná, avaliado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme ata 003/2018, da Comissão de Avaliação designada pela Portaria n.º 334/2018.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2019

Descrição

Dispõe sobre a 17ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 322.299,29 (trezentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências. (Readequação de elementos de despesa não previstos quando a elaboração do Projeto de Crédito Especial 009/2019, condizente ao Termo de Fomento n.º 09/2018 e 10/2018, celebrado entre a Associação Medianeirense de Atendimento Especializado, Reabilitação e Assistência à Criança e ao Adolescente – AMOA e o Município de Medianeira, com o objetivo de implementação de ação conjunta para oferta de escolarização e atendimento educacional especializado).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2019

Descrição

Dispõe sobre a 18ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, lei nº 761/2018, 5ª Revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2019, lei nº 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 4.115.806,42 (quatro milhões, cento e quinze mil, oitocentos e seis reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal  a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente até a importância de  R$ 98.000,00 (novente e oito mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 026/2019

Descrição

Dispõe sobre a qualificação, no âmbito do Município de Medianeira/Pr., como Organizações Sociais, de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, que atuam na Área da Saúde, bem como, estabelece critérios à sua seleção, à formalização de contrato(s) de gestão, à execução e fiscalização destes, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 027/2019

Descrição

Dispõe sobre a 19ª revisão proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 6ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de                  R$ 1.481.817,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e dezessete reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 028/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de  R$ 581.976,47 (quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 029/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 030/2019

Descrição

Cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária – CMSA, entidade com composição interinstitucional de caráter deliberativo e consultivo, que deve operar como unidade funcional das questões agropecuárias, animal e vegetal, sua relação com o meio ambiente e também com a segurança alimentar.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 031/2019

Descrição

Dispõe sobre a 20ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018; 7ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 458.949,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais), e dá outras providências. 

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 033/2019

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa do Município de Medianeira, Estado do Paraná, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria rejeitada. Arquivada.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 034/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde pública, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 036/2019

Descrição

Dispõe sobre a 21ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 8ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.161.802,01 (um milhão, cento e sessenta e um mil, oitocentos e dois reais e um centavo).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 037/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 141.973,85 (cento e quarenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 038/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de  R$ 25.494,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e quatro reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 040/2019

Descrição

Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a Secretaria Municipal de Esportes, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 041/2019

Descrição

Dispõe sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo deterninado, de profissionais para a área de Educação, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 039/2019

Descrição

Denomina “Contador ivo Endrigo” o Auditório anexo ao Paço Municipal José Della Pasqua.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 043/2019

Descrição

Institui o Programa de Incentivo ao Parque Científico e Tecnológico de Medianeira, destinado a atrair, estimular e fortalecer as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, voltadas aos vetores de oportunidade da economia regional e adota outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivada.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 044/2019

Descrição

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira – REFIME, destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 045/2019

Descrição

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n.º 063/2008, de 26 de junho de 2008, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 046/2019

Descrição

Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal n.º 015/1992, de 01 de abril de 1992, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 035/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder, à título não oneroso, a concessão de uso de bem público, imóvel de propriedade do Município de Medianeira, Estado do Paraná, Lote Urbano n.º 90D, com área de 900,00m², situado no Bairro Jardim Irene, com matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º 42.885, para fins de implantação do Reservatório Apoiado Vitrificado (RAP), DE 1000m³, uma Casa de Química e uma Estação Reservatória, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 047/2019

Descrição

Dispõe sobre a 22ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 9ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 186.244,45 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 048/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 049/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 3.008.488,68 (três milhões, oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 050/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 466.090,02 (quatrocentos e sessenta e seis mil, noventa reais e dois centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 051/2019

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 055/2019

Descrição

Institui o Programa de Incentivo ao Parque Científico e Tecnológico de Medianeira, destinado a atrair, estimular e fortalecer as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, voltadas aos vetores de oportunidade da economia regional e adota outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Executivo para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 056/2019

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, a proceder a ampliação de 12 vagas para contratação de profissionais selecionados em Processo Seletivo Simplificado, autorizado pela Lei n.º 679/2017, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 052/2019

Descrição

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para os exercícios de 2018/2021, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 053/2019

Descrição

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 054/2019

Descrição

Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o Orçamento Geral do Município de Medianeira, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2020, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 057/2019

Descrição

Dispõe sobre a 23ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 16.944,97 (dezesseis mil, noventos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 058/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamente vigente, até a importância de  R$ 3.830.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 059/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamente vigente, até a importância de R$ 303.762,60 (trezentos e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos),  dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 060/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamente vigente, até a importância de  R$ 579.928,00 (quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 061/2019

Descrição

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal n.º 085/2005, de 16 de novembro de 2005, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 062/2019

Descrição

Acrescenta o artigo 1-A à Lei Municipal n.º 579/2016, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a alienação onerosa de bens imóveis, pertencentes ao Município, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo. - Nº 063/2019

Descrição

Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 141/2010, de 09 de novembro de 2010, que fixa o percentual de transferência da Taxa de Administração para o IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo. - Nº 064/2019

Descrição

Autoriza o IPREMED – Instituto de Previdência do Município de Medianeira, a proceder transferência de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do saldo remanescente dos recursos destinados à Reserva Administrativa (Grupo Financeiro), para o Município de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 068/2019

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação, adequação e atualização da legislação quanto ao Conselho Municipal do Trabalho disposto na Lei Municipal n.º 706/2018, de 04 de maio de 2018, altera dispositivos legais, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 065/2019

Descrição

Dispõe sobre a 24ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 761/2018, 11ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.795.018,83 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, dezoito reais e oitenta e três centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 066/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 662.693,41 (seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 067/2019

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 3.032.923,55  (três milhões, trinta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 069/2019

Descrição

Dá nova redação à dispositivos da Lei Municipal n.º 071/2009, de 29 de junho de 2009, que instui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao empreendedor individual e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 070/2019

Descrição

Dispõe sobre a 25ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, Lei n.º 762/2018, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 43.890,00 (quarebta e três mil, oitocentos e noventa reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 071/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamente vigente, até a importância de R$ 106.366,00 (cento e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo. - Nº 072/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 075/2019

Descrição

Dispõe sobre o processo de ratificação da primeira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 073/2019

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de bem público pertencente ao Município para utilização como casa mortuária, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 076/2019

Descrição

Dispõe sobre a 26ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e abre crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 077/2019

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 078/2019

Descrição

Dispõe sobre alteração proposta ao artigo 130, caput, e aos incisos I e II dos artigos 131 e 132 da Lei Municipal n.º 081/2005, de 29 de outubro de 2005, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 079/2019

Descrição

Majora em 5% (cinco por cento) o valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM² C), bem como o valor básico do metro quadrado dos terrenos da cidade de Medianeira, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Preçdial e Territorial Urbana (IPTU).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo Executivo Municipal. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 074/2019

Descrição

Altera dispositivos da Lei n.º 736/2018, de 02 de outubro de 2018, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 001/2019

Descrição

Dispõe sobre a recomposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 002/2019

Descrição

Dispõe sobre a recomposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Medianeira, Estado do Paraná.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria encaminhada à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 006/2019

Descrição

Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 007/2019

Descrição

Instiui o Dia Municipal da Liberdade de Imprensa a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de junho.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 011/2019

Descrição

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Recreativa dos Trabalhadores nas Indústrias das Construção e do Mobiliário de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 012/2019

Descrição

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Caburé-212/PR.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADA. Encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 014/2019

Descrição

Denomina de "Rua Acre do Couto" a atual Rua Projetada localizada no Bairro Nazaré.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 003/2019

Descrição

Dispõe sobre a instalação de equipamento de ar na tubulação do sistema de água do Município de Medianeira e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria retirada de tramitação. Arquivada.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 004/2019

Descrição

Dispõe sobre a transmissão ao vivo e a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria retirada de tramitação. Arquivada.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 005/2019

Descrição

Proibe a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário, a fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria retirada de tramitação. Arquivada.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 013/2019

Descrição

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Medianeira, de os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 010/2019

Descrição

Institui no Município de Medianeira os Jogos Paradesportivos.

Situação Atual

Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 008/2019

Descrição

Regula a distribuição de panfletos, folders, folhetos e quaisquer tipos de materiais publicitários impressos, no âmbito do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 009/2019

Descrição

Dispõe sobre a obrigatoriedade na rede pública de saúde e de educação municipal, da realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do autismo, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Resolução

Projeto de Resolução - Nº 001/2019

Descrição

Altera a Resolução n.º 001/2015, de 20 de janeiro de 2015, que institui o Programa de Estágio remunerado para estudantes de nível superior no âmbito da Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Matéria promulgada pela Mesa Diretiva.

Projeto de Resolução - Nº 002/2019

Descrição

Propõe alterações ao texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Resolução - Nº 003/2019

Descrição

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Poder Legislativo de Medianeira, até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face à manutenção das atividades legislativas.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Resolução - Nº 004/2019

Descrição

Institui a Ouvidoria Parlamentar na Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Arquivado.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 038/2019

Descrição

Acrescenta o art. 110-A à Lei Orgânica de Medianeira, com procedimentos para o processo licitatório no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Promulgada.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 039/2019

Descrição

Acrescenta o art. 166-A à Lei Orgânica de Medianeira, com diretrizes para a transparência das ações do governo na área de saúde.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Matéria Aprovada. Promulgada.

2018

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 001/2018

Descrição

Outorga a Ordem do Mérito Legislativo da Câmara Municipal para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Medianeira, que em 28 de julho de 2018 completa 50 anos de atividades em Medianeira, bem como para o Pastor Augusto Furmann, que desde abril de 2004 cumpre o chamado de Presidir o Campo Eclesiástico de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2018

Descrição

Outorga a ORDEM DE MÉRITO da Câmara Municipal ao TIRO-DE-GUERRA 05-018 de Medianeira, pelos 20 anos de atividades em nosso Município e concede VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao ex-atirador KENNEDY ALENCAR BECKER pela composição (letra e música) do Hino do TG 05-018 de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 003/2018

Descrição

Outorga o título de Cidadão Honorário ao Senhor Fernando Lúcio Giacobo.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Execituvo - Nº 001/2018

Descrição

Dispõe sobre a 1ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 1ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 7.600.708,75 (sete milhões, seiscentos mil, setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 281.344,70 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2018

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 800.716,33 (oitocentos mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 004/2018

Descrição

Dispõe sobre a 2ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 670/2017; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  financeiro de 2018, Lei nº 671/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.578.979,04 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos).

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado em autógrafo para sanção do Prefeito.