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2022

Processo de Prestação de Contas TC/PR

Processo de Prestação de Contas do Município de Medianeira, ano de 2008. - Nº 132461/2022

Descrição

Prestação de Contas do Município de Medianeria, correspondente ao exercício financeiro de 2008.

Situação Atual

Tramitando.

Anexos

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar - Nº 001/2022

Descrição

Institui o Plano Diretor do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo - Nº 001/2022

Descrição

cria cargos de provimento efetivo (Agentes de Endemias, Auxiliar de Turma, Assistente Administrativo, Psicólogo(a), Técnico(a) em Enfermagem e Técnico(a) em Segurança e Medicina do Trabalho) dentro da Lei Municipal n.º 085, de 16 de novembro de 2005 e altera a jornada de trabalho e o valor dos vencimentos do cargo de Fisioterapeuta, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirada de Tramitação pelo autor. Arquivada.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2022

Descrição

Institui o Programa Auxílio Transporte e estabelece critérios para a sua concessão em pecúnia, aos servidores públicos municipais, que atendam aos requisitos e condições, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2022

Descrição

Dispõe sobre a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos e vantagens fixas dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas pertencentes ao Grupo Ocupacional Geral Permanente, ao Grupo Ocupacional Geral do Magistério, ao Grupo Ocupacional Geral Transitório, ao Grupo de Servidores contratados por processo seletivo, ao Quadro de Pessoal Permanente e Transitório do IPREMED, medida pela variação do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício financeiro de 2021, da ordem de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 004/2022

Descrição

Dispõe sobre a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Conselheiros Tutelares, num importe de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, medida pela variação do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 005/2022

Descrição

Institui o auxílio-alimentação e estabelece critérios para a sua concessão aos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhem suas funções em regime de plantão de 12x36 ou 24x72 horas, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2022

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Medianeira, Estado do Paraná, a proceder alteração na Lei 921/2021 para adequação de jornada e vencimentos de profissionais contratados por meio de processo seletivo simplificado.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2022

Descrição

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal n.º 085/2005, de 16 de novembro de 2005, que cria vagas para os cargos de Agente de Endemias, Auxiliar de Turma, Assistente Administrativo, Psicólogo(a), Técnico(a) em Enfermagem, Técnico(a) em Segurança e Medicina do Trabalho, e altera a jornada de trabalho do cargo de Fisioterapeuta.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2022

Descrição

Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 534/2016, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, no Município de Medianeira e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a realizar o repasse dos benefícios eventuais de que trata a Lei n.º 119/2008, de 28 de novembro de 2008 e suas alterações, por meio de créditos em cartão eletrônico.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 010/2022

Descrição

Dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, à título não oneroso, a concessão de uso de um veículo patrimônio n.º 33.932, para a Sociedade Filantrópica Semear, regularmente inscrita no CNPJ sob n.º 05.744.123/0001-01, sediada à Rua Mario Lorensoni, n.º 71, Bairro Belo Horizonte, no Município de Medianeira, Estado do Paraná, para uso exclusivo da entidade.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2022

Descrição

Institui no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura Sustentável e Abastecimento, com apoio das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, o Programa de Fomento à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2022

Descrição

Dispõe sobre a 2ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 993/2021; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, Lei n.º 994/2021, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 5.805.671,69 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2022

Descrição

Autoriza o Exedcutivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.415.852,88 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 12.000.000,00 (doze milhões), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 016/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 120.517,62 (cento e vinte mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 017/2022

Descrição

Dispõe sobre a instituição, implantação e operacionalização do prêmio por assiduidade e pontualidade aos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados nos Órgãos da Administração Municipal Direta, pelo regular cumprimento da jornada de trabalho, no exercício das atividades do cargo.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 018/2022

Descrição

Revoga na íntegra a Lei n.º 922/2021, de 18 de março de 2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus: medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 019/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a unificar, desmembrar e permutar imóveis de sua propriedade para relocar área verde preservação permanente no Bairro Jardim Irene, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a unificar, desmembrar e permutar imóveis de sua propriedade para realocar área de reserva legal do Loteamento Santos Dumont II, Bairro Cidade Alta, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 021/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Fundação Jandira Áurea Zílio de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a unificar, desmembrar e permutar imóveis de sua propriedade para relocar área verde preservação permanente no Bairro Jardim Irene, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2022

Descrição

Cria a Bolsa Auxílio Esportivo no âmbito do Município de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de bem público pertencente ao Município para o desenvolvimento de atividades esportivas e recreativas, e dá outras providências

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 028/2022

Descrição

Dispõe sobre a 3ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 993/2021; 3ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, Lei n.º 994/2021, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 309.170,94 (trezentos e nove mil, cento e setenta reais e noventa e quatro centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. REJEITADO. Encaminhado para o arquivo.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 029/2022

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.362,868,75 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 030/2022

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 187.648,30 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 031/2022

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 8.097,88 (oito mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2022

Descrição

Dispõe sobre alteração à dispositivos da  Lei n.º 128, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirada de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 032/2022

Descrição

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Medianeira e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 033/2022

Descrição

Dispõe sobre a Política Municipal de  atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 026/2022

Descrição

Atera o art. 227 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 034/2022

Descrição

Dispõe sobre alteração proposta à Lei Municipal n.º 085/2005, de 16 de novembro de 2005 e Lei n.º 885/2020, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 035/2022

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder o reajuste dos vencimentos e vantagens fixas, constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal a que se refere esta Lei,  e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 036/2022

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de educação, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 038/2022

Descrição

DISPÕE SOBRE A 3ª REVISÃO LEGAL PROPOSTA ÀS METAS E PRIORIDADES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL, PARA O PERÍODO DE 2022/2025, LEI N.º 993/2021; 3ª REVISÃO ÀS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI N.º 994/2021, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 309.170,94 (TREZENTOS E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 037/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para o fim específico de construção de unidades de condomínio habitacional no âmbito do Programa “CASA VERDE E AMARELA” gerido pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 039/2022

Descrição

Desafeta o Imóvel de Matrícula n.º 40385, cumpre o Termo de Ajuste de Conduta, sana-se o vício da Lei n.º 652/2017 e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 040/2022

Descrição

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 993/2021; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, Lei n.º 994/2021.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 041/2022

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.570.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 042/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.320.075,93 (um milhão, trezentos e vinte mil, setenta e cinco reais e noventa e três centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 043/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 6.123.318,13 (seis milhões, cento e vinte e três mil, trezentos e dezoito reais e treze centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 044/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 72.048,62 (setenta e dois mil, quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 045/2022

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 046/2022

Descrição

Institui o Programa Qualidade de Vida com as Práticas Integradas e Complementares em Saúde no SUS e Educação Popular em Saúde.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 048/2022

Descrição

Dispõe sobre alterações à Lei N.º 128, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 049/2022

Descrição

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 993/2021; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, Lei n.º 994/2021.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 050/2022

Descrição

autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 3.550.215,30 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil, duzentos e quinze reais e trinta centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 051/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.405.560,09 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e nove centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 052/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 733.937,40 (setecentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 053/2022

Descrição

Projeto de Lei n.º 053/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 054/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 79.676,65 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 055/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 235.599,13 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e treze centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 047/2022

Descrição

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 056/2022

Descrição

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 057/2022

Descrição

Autoriza o mesmo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 058/2022

Descrição

Define os critérios do Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder benefícios fiscais, tributários e outros benefícios relativos à construção/regularização de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social, integrando o § 1º do art. 51 do Código Tributário do Município de Medianeira, Lei n.º 051, de 17 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 059/2022

Descrição

Dá nova redação à dispositivos da Lei Municipal n.º 081/2005, de 29 de outubro de 2005 e da Lei Municipal n.º 425/2014, de 23 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 060/2022

Projeto de Lei do Executivo - Nº 061/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 9.504.223,05 (nove milhões, quinhentos e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e cinco centavos) para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 062/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 2.033.116,45 (dois milhões, trinta e três mil, cento e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 063/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o que preceitua o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de  R$ 23.510.390,48 (vinte e três milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos) para a suplementação de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 064/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o que preceitua o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para a suplementação de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 065/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 1.948.477,05 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinco centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 066/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o que preceitua o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para a suplementação de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 067/2022

Descrição

Dispõe sobre a criação de 6 (seis) vagas para o cargo de provimento efetivo de Médico Clínico Geral – 40 horas, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 069/2022

Descrição

Denomina a Casa de Memória de Medianeira de Roberto Antonio Marin.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 071/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, nos termos constantes do art. 198, § 9º da CF/88, art. 113, § 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 43, § 1º da Lei Municipal n.º 085/2020, o reajuste aos vencimentos e vantagens fixas do pessoal pertencente às carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e  de Agentes de Combate às Endemias, no importe de 10,00% (dez por cento), a partir de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.Projeto de Lei n.º 071/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder, nos termos constantes do art. 198, § 9º da CF/88, art. 113, § 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 43, § 1º da Lei Municipal n.º 085/2020, o reajuste aos vencimentos e vantagens fixas do pessoal pertencente às carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e  de Agentes de Combate às Endemias, no importe de 10,00% (dez por cento), a partir de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 070/2022

Descrição

Dispõe sobre a desafetação do bem imóvel - lote 01 (área verde) da Quadra 15 com área de 6.765,25m², do Loteamento Oreste Vendrame, do Bairro Belo Horizonte, para fins de futura execução do Programa Casa Verde Amarela.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 073/2022

Descrição

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração do Orçamento Geral Anual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 072/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de um veículo Renault/Kwid Zen2, pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Associação Medianeirense de Surdos e Fissurados – AMESFI, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 074/2022

Descrição

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios da Região Oeste do Paraná, com a finalidade de criação do CIASOP – Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 075/2022

Descrição

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei nº 993/2021; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, Lei nº 994/2021 e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 076/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 4.914.717,98 (quatro milhões, novecentos e catorze mil, setecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 077/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 078/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 67.483,83 (sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 079/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 1.216.829,92 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 093/2022

Descrição

Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos  gestores escolares nas unidades educacionais da rede pública de ensino municipal a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho, altera dispositivos da Lei n.º 885/2020, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 094/2022

Descrição

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 092/2022

Descrição

Dá nova redação à dispositivos da Lei n.º 885, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira, Valorização e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Medianeira. 

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 096/2022

Descrição

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei nº 993/2021; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, Lei nº 994/2021 e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 097/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 1.268.428,16 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 098/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 479.272,50 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 099/2022

Descrição

autoriza o Exedutivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 995.142,16 (novecentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), para a inclusão de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 100/2022

Descrição

autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 1.599.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil reais), para a suplementação de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 101/2022

Descrição

autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, até a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a suplementação de dotações ao orçamento vigente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 102/2022

Descrição

Dispõe sobre a instituição, implantação e operacionalização do Prêmio por Assiduidade e Pontualidade, no âmbito do Município de Medianeira/Pr., aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 103/2022

Descrição

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Médico Clínico Geral, Nutricionista, Professor, Psicólogo e Técnico de Enfermagem.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 104/2022

Descrição

Dispõe sobre o fornecimento de benefícios eventuais para pacientes do SUS.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 105/2022

Descrição

Dispõe sobre alteração proposta à Lei Municipal n.º 965/2021, de 30 de setembro de 2021 e Lei Municipal n.º 1024/2022, de 19 de maio de 2022, para ampliação do número de vagas para contratação temporária (Assistente Social e Auxiliar de Turma), decorrente de teste seletivo simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 108/2022

Descrição

Dispõe sobre o reconhecimento e a distribuição dos honorários de sucumbência entre os Advogados Públicos Efetivos e Procurador Geral do Município de Medianeira, consoante a previsão do § 19, do art. 85, da Lei Federal n.º 13.105 de 2015, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 014/2022

Descrição

Dá nova redação ao inciso IV do art. 18 da Lei n.º 051, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 016/2022

Descrição

Institui o Dia Municipal do Idoso, a ser celebrado no dia 1º de outubro de cada ano, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 017/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa “Kit Lanche Mais Saúde”, aos pacientes e acompanhantes transportados para tratamento de saúde em outros municípios, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 018/2022

Descrição

Denomina o prédio da Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Jardim Irene, com o nome do pioneiro Doutor Eduardo Orejuela Uscocovich.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 019/2022

Descrição

Denomina de PRAÇA SILVINO AFONSO MOLON, a praça localizada no centro da cidade, no encontro da Avenida Pedro Soccol com a Rua Mato Grosso e a Rua Rio Grande do Norte.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 020/2022

Descrição

Denomina de PRAÇA CLÉLIO VARIANI, a praça localizada no centro da cidade, no encontro da Avenida José Callegari com a Rua Pará e a Rua Rio Grande do Norte.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 001/2022

Descrição

Dispõe sobre a recomposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Medianeia.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 002/2022

Descrição

Dispõe sobre a recomposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 003/2022

Descrição

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Medianeira, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 007/2022

Descrição

Declara de utilidade pública o INCODEF – Instituto Costa Oeste para o Desenvolvimento Desportivo do Futsal através do Lazer, Cultura, Educação e Meio Ambiente, associação civil de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 17.796.132/0001-74, com sede na Rua Pará, n.º 1674, no centro de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 009/2022

Descrição

Institui o Dia Municipal do Paratleta no Município de Medianeira,

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 011/2022

Descrição

Reconhece no Município de Medianeira, o dia 9 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal n.º 10.826 de 2003.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 013/2022

Descrição

Institui a Semana do Imigrante Italiano e seus Descendentes no Município de Medianeira, a ser comemorado na segunda semana do mês de julho de cada ano, e dá outras providências.

 

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 015/2022

Descrição

Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Medianeira, a ser comemorada do dia 18 ao dia 20 de novembro de cada ano.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 005/2022

Descrição

Institui a Semana do Imigrante Italiano e seus Descendentes, a ser comemorada na segunda semana do mês de julho de cada ano, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 006/2022

Descrição

Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 004/2022

Descrição

Institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes por meio digital e telefônico, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pela autora. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 008/2022

Descrição

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 010/2022

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa “Kit Lanche Mais Saúde”, aos pacientes e acompanhantes transportados para tratamento de saúde em outros município e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pela autora. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 012/2022

Descrição

Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO. Arquivado.

Projeto de Resolução

Projeto de Resolução - Nº 001/2022

Descrição

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Medianeira e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 045/2022

Descrição

Acrescenta o inciso XIII ao art. 110 da Lei Orgânica Municipal, que assegura o ingresso e o acesso da população negra no serviço público municipal, através de cotas raciais.

Situação Atual

Tramitando.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 046/2022

Descrição

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a eleição para renovação da Mesa Diretiva da Câmara Municipal.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

2021

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 001/2021

Descrição

Autoriza o Poder Legislativo a firmar termo de cessão de uso de veículo oficial com o Poder Executivo, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2021

Descrição

Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Ex-Prefeito de Medianeira, Senhor Ricardo Endrigo.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. A matéria vai à promulgação e publicação.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo - Nº 001/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária ocorrida no exercício financeiro de 2020, aos vencimentos e vantagens fixas constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Autógrafo encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária, decorrente de teste seletivo simplificado, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Autógrafo encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de saúde pública, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 004/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação por tempo determinado de profissionais para asw áreas de educação e saúde, para atender necessidade temporária de excepecional interesse público, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2021

Descrição

Dispõe sobre a 42ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de   R$ 8.093.643,25 (oito milhões, noventa e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 13.413,07 (treze mil, quatrocentos e treze reais e sete centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2021

Descrição

Autoriza o Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 43.890,71 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2021

Descrição

Altera dispositivo da Lei n.º 824/2019, especialmente acerca do cargo efetivo de Assistente Social, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2021

Descrição

Ratifica Protocolo de Intenção firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2021

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado, para contratação, por tempo determinado, de profissionais para as áreas de Saúde, visando atender necessidade temporária do excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2021

Descrição

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal n.º 085, de 16 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Situação Atual

Encerrada a tramitação. APROVADO. A matéria vai à sanção do Prefeito Municipal.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2021

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2021

Descrição

Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 283/2013, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de  atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 016/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem, decorrente de teste seletivo simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 018/2021

Descrição

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Medianeira, Estado do Paraná, e na região que especifica, nas aquisições e contratações públicas de bens, serviços e obras, em âmbito municipal e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 019/2021

Descrição

Dispõe sobre a 43ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 3ª revisão às metas a prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 8.194.846,36 (oito milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2021

Descrição

autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 4.707.852,16 (quatro milhões, setecentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 021/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 452.185,57 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 36.839,15 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e quinze centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2021

Descrição

Dispõe sobre a 44ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 77.804,48 (setenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar, com reservas, do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, ratificando parcialmente o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio Público/Estatuto do referido Consórcio.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - PPA 2022/2025 - Nº 017/2021

Descrição

Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2022/2025.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2021

Descrição

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes das taxas de verificação e funcionamento regular de estabelecimentos e de fiscalização sanitária, nos casos de emergência de saúde pública de importância internacional, pandemia ou de calamidade pública, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 026/2021

Descrição

Dispõe sobre a 45ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 5ª revisão às metas a prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.559.092,87 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 027/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 028/2021

Descrição

Dá nova redação ao art. 18, IV e alíneas “a” e “b”, inclui o art. 18, VII e alíneas “a”, “b” e “c” e revoga o § 2º do art. 18,  da Lei n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 029/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária, decorrente de teste seletivo simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público na área da saúde (contratação de Medicos, Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 030/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde (Fisioterapeutas), visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 031/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Fundação Jandira Áurea Zílio de Medianeira, regularmente inscrita no CNPJ sob n.º 78.102.480/0001-99, sedikada à Rua Goiás, s/n.º, Bairro Nazaré, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 032/2021

Descrição

Dispõe sobre a 46ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 6ª revisão às metas a prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.222.267,98 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 033/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 10.033,06 (dez mil, trinta e três reais e seis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 034/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 035/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 442.600,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 036/2021

Descrição

Altera o inciso II do art. 3º da Lei n.º 032/1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 038/2021

Descrição

Dispõe sobre a criação da campanha socioeducativa “ESMOLA NÃO É A SOLUÇÃO” no Município de Medianeira, visando desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a sensibilização da população sobre malefícios ocasionados por essa prática.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 040/2021

Descrição

Dispõe sobre a 47ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 7ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 041/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária de 01 Farmacêutico(a) e de 30 Professores(ras), decorrente de Processo Seletivo Simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 042/2021

Descrição

Autoriza o mesmo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira – REFIME; altera alínea “c” do item 5 da Tabela XII, para cobrança da taxa de serviços diversos da Lei n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998; altera o inciso VII da Tabela III, para cobrança da taxa de fiscalização e verificação de funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, prestação de serviços e outros da Lei n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 044/2021

Descrição

Dispõe sobre a instituição do Programa de Conformidade Ambiental, que visa a limpeza, terraplanagem, plantio de grama, construção de mureta e calçadas, em terrenos baldios/não edificados, constantes do perímetro urbano do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. RETIRADO DE TRAMITAÇÃ PELO AUTOR. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - LDO 2022 - Nº 037/2021

Descrição

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento geral anual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 045/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar com Interação Solidária – COOPLAF, para atendimento conforme princípios da economia solidária, objetivando disponibilizar uma unidade de resfriador de leite, cilíndrico vertical, tipo expansão direta com capacidade de 1000 litros, em aço inox para duas ordenhas, objeto de Termo de Convênio n.º 296/2020, firmado entre o Município de Medianeira e a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 046/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de um veículo Renault Logan, modelo zen 1.0, pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná (patrimônio 33574), para a AMOA – Associação Medianeirense de Atendimento Especializado, Reabilitação e Assistência àCriança e ao Adolescente, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 047/2021

Descrição

Dispõe sobre a 48ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 8ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 756.060,26 (setecentos e cinquenta e seis mil, sessenta reais e vinte e seis centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 048/2021

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.294.461,42 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 049/2021

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.210.383,02 (dois milhões, duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e três reais e dois centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 050/2021

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 051/2021

Descrição

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 5.302,89 (cinco mil, trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 052/2021

Descrição

Institui no Município a "Semana Municipal de Valorização da Vida, Sensibilização, Prevenção e Pósvenção ao Bullying, Autolesão e Comportamento Suicida" e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 054/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica com entes da iniciativa privada visando a execução de obras de infraestrutura e a manutenção/implantação de melhorias urbanas e rurais, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas públicas, observados o interesse público e os princípios que regem a administração pública em âmbito nacional.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 055/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para contratação temporária, decorrente de teste seletivo simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 056/2021

Descrição

autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de assistencia social, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 057/2021

Descrição

Dispõe sobre a 49ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 9ª revisão às metas a prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), e dá outras providências.\z

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 058/2021

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de      R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 059/2021

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de      R$ 351.197,21 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e sete reais e vinte e um centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 060/2021

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 414.559,96 (quatrocentos e catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 061/2021

Descrição

autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a área de Assistência Social (4 vagas – 30h), visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 062/2021

Descrição

Dispõe sobre a ampliação  do número de vagas para contratação temporária decorrente de teste seletivo simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas seguintes quantidades: Médico Veterinário(a) – 40h de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 063/2021

Descrição

Autoriza a celebração de termos de cooperação técnica entre o Município e entes públicos e privados, para desenvolvimento de obra ou atividade pública, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 064/2021

Descrição

Dispõe sobre a revogação de doação do imóvel Matrícula n.º 42.505, Lote 7ª, Quadra 159, da Rua Amapá, ante a inexecução do encargo, bem como autoriza a restituição do referido imóvel ao seu proprietário anterior, a Associação Medianeirense de Surdos e Fissurados.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - LOA 2022 - Nº 053/2021

Descrição

Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Medianeira, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 065/2021

Descrição

Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 302/2013, de 21 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência ao Idoso; cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 066/2021

Descrição

Dispõe sobre a inclusão dos itens 7 e 8 na Tabela XII do Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, que trata da cobrança da taxa de serviços diversos, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 067/2021

Descrição

Dispõe sobre a 50ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 10ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 795.592,02 (setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 068/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 069/2021

Descrição

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Medianeira; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência deque trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 070/2021

Descrição

Suspende os efeitos das Lei Municipais n.ºs 914/2021 e 920/2021, que autorizaram a recomposição salarial inflacionárias dos Servidores Públicos Municipais e dos Coselheiros Tutelares do Município.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 071/2021

Descrição

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 072/2021

Descrição

Dispõe sobre os termos de regularização fundiária, com base no Provimento Conjunto n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítiva, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação do lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Medianeira, nos termos do "Programa Moradia Legal".

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 073/2021

Descrição

Dispõe sobre a 51ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 074/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamentol vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 075/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamentol vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 076/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamentol vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 077/2021

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamentol vigente.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 078/2021

Descrição

Projeto de Lei n.º 078/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, destinados a aplicação em despesa de capital – máquinas e equipamentos de tração mecânica (2 caminhões caçamba, 1 rolo compactador, 1 escavadeira hidráulica, 1 equipamento prancha e 1 pá carregadeira) e pavimentação/recape de vias no Município.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 079/2021

Descrição

Projeto de Lei n.º 073/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 52ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 911/2020; 12ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, Lei n.º 912/2020, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de                R$ 80.061,28 (oitenta mil, sessenta e um reais e vinte e oito centavos), e dá  outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 080/2021

Descrição

Projeto de Lei n.º 080/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 63.196,67 (sessenta e três mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e sete reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 081/2021

Descrição

Projeto de Lei n.º 081/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 391.600,00 (trezentos e noventa e um reais e seiscentos reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 082/2021

Descrição

Projeto de Lei n.º 082/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o mesmo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 086/2021

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, a título não oneroso, a concessão de uso de 01 (um) veículo marca Chevrolet, modelo SPIN, tipo minivan adapatada  para transporte de passeiro com deficiência ou modalidade reduzida, zero Km, com ar, direção, flex, ano/modelo 2021/2022, placa RHG1D88, patrimônio n.º 33.735 ( para a Fundação Jandira Aurea Zilio – Lar dos Idosos, regularmente inscrita no CNPJ 78.102.480/0001-99, sediada à Rua Goias, Bairro Nazaré, n.º 200, Medianeira-PR.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 083/2021

Descrição

Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual ou Compartilhado de Passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 084/2021

Descrição

Regulamenta o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, através de motocicletas, no Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 085/2021

Descrição

Dispõe sobre a Exploração do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros através de Táxi no Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 087/2021

Descrição

Dispõe sobre a alteração proposta à Lei Municipal nº 885/2020 de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 088/2021

Descrição

Dispõe sobre a Ampliação do número de vagas para Contratação Temporária, decorrente de Teste Seletivo Simplificado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 005/2021

Descrição

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 006/2021

Descrição

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Medianeira e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 018/2021

Descrição

Denomina “ESTRADA RURAL SILVINO JOSÉ PERIN” a via pública sem denominação própria, com início na PR-277 e fian na propriedade da Família Perin, com extensão de 1.850m, localizada na Comunidade São Miguel Arcanjo, no Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitando.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 001/2021

Descrição

Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Servidores  do Quadro Efetivo da Câmara Municipal, referente as perdas decorrentes da variação inflacionária acumulada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Autógrafo encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 003/2021

Descrição

Reconhece no Município de Medianeira a prática da atividade física e do exercício físico, como essenciais e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 004/2021

Descrição

Institui o dia 14 de novembro como o Dia Municipal da Alfabetização.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 008/2021

Descrição

Institui o mês de novembro como o "NOVEMBRO DOURADO" como mês de combate ao câncer infantojuvenil.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado do Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 011/2021

Descrição

Declara de utilidade pública a Associação Capo e Terapia – ACT, entidade civil de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde 15 de fevereiro de 2021 sob o número 41.033.870/0001-44, com situação cadastral ativa, com sede na Rua Carnaúba, n.º 630, Bairro Jardim Belo Horizonte, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná, e com Estatuto Social registrado sob n.º 0008414, no Livro A-052, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 012/2021

Descrição

Denomina “ESTRADA RURAL HENRIQUE SALVADOR” a via pública rural sem denominção própria, localizada no Município de Medianeira, nas coordenadas Latitude 25º18’15.49”S e Longitude 54º8’3.91”O, com início na BR-277 e final na Comunidade Linha Salvador.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 016/2021

Descrição

Institui o mês denominado "Dezembro Transparente" no Calendário Oficial do Município de Medianeira, dedicado ao combate à corrupção.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 017/2021

Descrição

Suspende temporariamente a eficácia da Lei Municipal n.º 916/2021, que recompôs as perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Medianeira, no ano de 2020.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 002/2021

Descrição

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no Município de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 007/2021

Descrição

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha e n.º 13.104/2015 – Lei do Feminicídio.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 009/2021

Descrição

Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrem contratos administrativos de serviços, obras, compras, alienações e locações com a Administração Pública.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pela autora. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 010/2021

Descrição

Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE, para alunos identificados com Transtornos Funcionais Específicos (TEA), bem como, com deficiências, altas habilidades e superdotação da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 013/2021

Descrição

Institui no Município de Medianeira a Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada no primeiro e/ou no segundo semestre, a critério da Administração Pública.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 014/2021

Descrição

Institui a campanha "Setembro Amarelo" e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no Calendário Oficial do Município de Medianeira.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Lei do Legislativo - Nº 015/2021

Descrição

Institui o mês denominado “dezembro transparente” no calendário oficial do Município de Medianeira, dedicado ao combate à corrupção.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Retirado de Tramitação pelo autor. Arquivado.

Projeto de Resolução

Projeto de Resolução - Nº 002/2021

Descrição

Autoriza a Câmara Municipal de Medianeira a filiar-se e a contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná – ACAMOP.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Promulgado. Publicado.

Projeto de Resolução - Nº 001/2021

Descrição

Cria a Comissão Especial da Câmara Municipal de Medianeira para acompanhar o processo de concessão de novas praças de pedágio na região Oeste do Paraná.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado pela Mesa Diretiva. Arquivado.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 042/2021

Descrição

Dá nova redação ao § 1º do art. 24 da Lei Orgânica de Medianeira.

Situação Atual

Tramitando.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 043/2021

Descrição

Acrescenta o parágrafo único ao art. 129 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: "Parágrafo único. A rede municipal de educação básica contará com serviços de  psicólogos, pedagogos, psicopedagogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para atender as necessidades e prioridades definidas no Plano Municipal de Educação, por meio de equipes multiprofissionais".

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 044/2021

Descrição

Acrescenta o art. 75-A aos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a prestação de contas referentes à contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados, firmados com a administração pública municipal.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado à Mesa para promulgação e publicação.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Nº 041/2021

Descrição

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Medianeira, dispondo que lei de iniciativa do Executivo Municipal tratará sobre a isenção do IPTU, a portadores de doenças graves ou incuráveis.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Encaminhado à Mesa Diretiva para promulgação.

2020

Processo de Prestação de Contas TC/PR

Processo de Prestação de Contas do Município, exercício 2017. - Nº 13/2020

Processo da Prestação de Contas do Município de Medianeira, exercício de 2019. - Nº 423/2020

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo - Nº 002/2020

Descrição

Aprova as contas do Município de Medianeira, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2017.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Promulgado.

Projeto de Lei do Executivo

Projeto de Lei do Executivo - Nº 001/2020

Descrição

Dispõe sobre a 27ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 1ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a  abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 2.683.077,88 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 002/2020

Descrição

  • Autoriza a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), decorrentes da variação medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 003/2020

Descrição

Autoriza a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos vencimentos e vantagens fixas do pessoal pertencente ao Grupo Ocupacional Geral Permanente, ao Grupo Geral do Magistério, ao Grupo Ocupacional Geral Transitório e do pessoal regido pela C.L.T, contratado por tempo determinado para atender a necessidades temporária de excepcional interesse público, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), decorrentes da variação medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, bem como a concessão de reajuste da ordem de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) ao Grupo Geral do Magistério, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 006/2020

Descrição

Autoriza o mesmo a proceder a cobrança de créditos de natureza tributária ou não, via cartão de crédito ou débito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam os mecanimismos à sua operacionalização, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 007/2020

Descrição

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 608/2017, acerca do serviço de acolhimento em família acolhedora no âmbito do Município de Medianeira, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 008/2020

Descrição

Altera a Lei n.º 471/2015, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação – PME, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 009/2020

Descrição

ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI N.º 415/2014, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 010/2020

Descrição

DENOMINA “PROFESSORA SILMARA SEIDEL” QUADRA ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL ANGELO DAROLT, OBRA EDIFICADA NA RUA RIO GRANDE DO NORTE, N.º 570, BAIRRO IPÊ.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 011/2020

Descrição

DENOMINA “PROFESSORA ADIARA MAYER COMACHIO” QUADRA ANEXA A ESCOLA MUNICIPAL JOÃO GUIMARÃES ROSA, OBRA EDIFICADA NA RUA CESAR VARNER, N.º 340, BAIRRO FRIMESA.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 012/2020

Descrição

Dispõe sobre a 87ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 761/2018; 2ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a  abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 9.386.816,97 (nove milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 013/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.210.863,96 (dois milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 014/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 015/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 89.953,40 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 016/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 017/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos constantes de seu território, e dá outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 018/2020

Descrição

Dispõe sobre a 29ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 3ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 56.090,65 (cinquenta e seis mil, noventa reais e sessenta e cinco centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 019/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 656.823,71 (seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 020/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 021/2020

Descrição

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 022/2020

Descrição

Dispõe sobre a 30ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei n.º 828/2019; 4ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei n.º 835/2019, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 652.812,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. APROVADO. Devolvido ao Executivo Municipal para sanção.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 023/2020

Descrição

Cria o Conselho Municipal de Educação, dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 024/2020

Descrição

Dispõe sobre a 31ª revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2018/2021, Lei nº 828/2019; 5ª revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, Lei nº 835/2019, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de   R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 025/2020

Descrição

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 743.756,41 (setecentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 026/2020

Descrição

dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dando outras providências.

Situação Atual

Tramitação encerrada. Aprovado. Encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. Arquivado.

Projeto de Lei do Executivo - Nº 028/2020

Descrição

Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira, Valorização e Remuneração dos Profisssionais do Magistério Público do Município de Medianeira, Estado do Paraná, dando outras providências.