Processo Legislativo

Prestação de Contas do Município de Medianeira, Estado do Paraná, correspondente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Ricardo Endrigo.

Prestação de Contas do Município de Medianeira, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Municipal Antonio França Benjamim.

Concede o título do Mérito Especial da Câmara Municipal de Medianeira ao Pastor Augusto Furmann.

Concede o título de Cidadão Honorário de Medianeira ao Senhor Caros Alberto Gebrim Preto.

Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Medianeira, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para aplicação de Direitos de Liberdade Econômica, Simplificação e Desburocratização de Procedimentos no âmbito do Município de Medianeira.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para os exercícios de 2022/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divisão geográfica, atualização, criação, delimitação territorial e denominação dos bairros da sede urbana da cidade de Medianeira.

Dispõe sobre a diretrizes para elaboração do orçamento geral anual do Município de Medianeira, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

Aprova o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Medianeira, e dá outras providências.

Institui o Plano de Ações e Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Medianeira, na qualidade de referência técnica e orçamentária da Política Municipal de Mobilidade Urbana.

Dispõe sobre diretrizes para a utilização de veículos no transporte escolar no Município de Medianeira e adota outras providências.

Regulamenta o sistema de estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum e dispõe sobre a gestão do estacionamento regulamentado.

Altera a Lei n.º 597, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Extrutura Organizacional e Administrativa do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas para uso de água, terra, vasos, floreiras, arranjos e similares e outros recipientes nos Cemitérios Municipais de Medianeira e revoga a Lei n.º 014/1993 e a Lei n.º 280/2013, dando outras providências.

Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município de Medianeira, dando outras providências.

Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Medianeira, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetiva e dá outras providências.

Dispõesobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

Ratifica a 2ª Alteração do Protocolo de Intenções e o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI.

Institui os “21 Dias de Ativismos pelo Fim da Violência Contra as Mulheres de Medianeira”, devendo ocorrer entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro de cada ano.

Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município de Medianeira e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Medianeira e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a associar o Município de Medianeira ao Programa Oeste em Desenvolvimento e a efetuar o pagamento das respectivas contribuições associativas anuais à entidade.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.110/2022; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, Lei n.º 1.111/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.623.057,44 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.032.281,81 (um milhão, trinta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.318.448,21 (um milhão, trezentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.373.896,99 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel – parte da Rua Pindamonhangaba, com 505,00m², localizada no Loteamento Roling, perímetro urbano da cidade de Medianeira, pertencente ao patrimônio público municipal , conforme loteamento registrado na matrícula RI 11.303, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Medianeira.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária, bem como o reajuste aos vencimentos e vantagens fixas, constantes da tabela de cargos, salários e vencimentos dos seus quadros de pessoal, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a reposição das perdas decorrentes da variação inflacionária aos subsídios dos Conselheiros Tutelares, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração proposta à Lei Municipal n.º 085/2005, de 16 de novembro de 2005, Lei Municipal n.º 885/2020, de 19 de agosto de 2020 e Lei n.º 1.024/2022, de 19 de maio de 2022, objetivando a criação de cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Atendente de Farmácia, Engenheiro Civil, Professor de Educação Infantil, Psicólogo e Auxiliar de Turma, e dá outras providências.

Autoriza o Exeutivo Municipal a proceder, a título não oneroso,  a concessão de uso de bens pertencentes ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Associação dos Agentes do Meio Ambiente – ASSAMA, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação, por tempo determinado, de profissionais da área de Assistência Social para a Secretaria de Educação e Cultura, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.110/2022; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, Lei n.º 1.111/2022.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), para readequação de elementos de despesas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, dando outras providências.

Prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo para adesão ao regime de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento e a distribuição dos honorários de sucumbência entre os Advogados Públicos Efetivos do Município de Medianeira, lotados na Procuradoria Geral do Município, consoante a previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei n.º 969, de 15 de outubro de 2021.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.110/2022; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, Lei n.º 1.111/2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 18.209.260,50 (dezoito milhões, duzentos e nove mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 4.162.996,06 (quatro milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e seis centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos  mil reais), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado,  de profissionais para as áreas da agricultura (médico veterinário), educação (professor) e saúde (auxiliar de saúde bucal), para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração proposta à Lei Municipal n.º 085, de 16 de novembro de 2005, Lei Municipal n.º 885, de 19 de a gosto de 2020 e Lei n.º 1.024, de 19 de maio de 2022 (cria cargos de provimento efetivo de assistente administrativo, engenheiro civil e psicólogo), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, a título não oneroso, a concessão de uso 01 (um) veículo marca Chevrolet, modelo SPIN 1.8, ano/modelo 2022/2023, patrimônio n.º 32732, para a AMOA – Associação Medianeirense de Atendimento Especializado, Reabilitação e Assistência à Criança e ao Adolescente, regularmente inscrita no CNPJ 07.736.225/0001-50, sediada à Rua Paulinho Valiatti, n.º 1260, Bairro Itaipu, Medianeira-PR, e dá outras providências. 

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, a título não oneroso, a firmar Termo de Cessão de Uso dos bens relacionados no Anexo I para a Sociedade Filantrópica Semear, regularmente inscrita no CNPJ sob n.º 05.744.123/0001-01, sediada à Rua Mario Lorenzoni, n.º 71, Bairro Belo Horizonte, Medianeira-PR, para uso exclusivo da entidade, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, a título não oneroso, a concessão de uso 01 (um) veículo marca Nissan, modelo KICKS 1.6, ano/modelo 2022/2023, patrimônio n.º 32732, para a AMEDEF – Associação Medianeirense dos Deficientes Físicos, regularmente inscrita no CNPJ 78.103.017/0001-61, sediada à Rua Toscana, n.º 3021, Bairro Nazaré, Medianeira-PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.110/2022; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, Lei n.º 1.111/2022, bem como a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. 

Declara como bem protegido pelo patrimônio ambiental municipal e imune de corte a árvore paineira “Ceiba speciosa” localizada nas proximidades do Ginásio de Esportes Antonio Lacerda Braga e do Centro Esportivo Teotônio Villela, no centro de Medianeira.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para o fim específico de construção de unidades habitacionais verticais, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que venha a substituir, do Governo Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.110/2022; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, Lei n.º 1.111/2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 4.013.948,27 (quatro milhões, treze mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 612.949,53 (seiscentos e doze mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 126.586,41 (centos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, a título não oneroso, a cessão de uso 01 (um) veículo patrimônio n.º 36.783, para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, regularmente inscrita no CNPJ n.º 76.414.028/0001-37, sediada à Avenida Rio Grande do Sul, n.º 1250, Bairro Nazaré, no Município de Medianeira, para uso exclusivo da entidade.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, a título não oneroso, a cessão de uso 01 (um) veículo patrimônio n.º 36.785, para a Sociedade Filantrópica Semear, regularmente inscrita no CNPJ n.º 05.774.123/000-01, sediada à Rua Mario Lorenzoni, n.º 71, Bairro Belo Horizonte, no Município de Medianeira, para uso exclusivo da entidade.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder, a título não oneroso, a cessão de uso 01 (um) veículo patrimônio n.º 36.784, para a AMESFI – Associação Medianeirense de Surdos, sediada à Rua Minas Gerais, n.º 1210, Bairro Nazaré, no Município de Medianeira, para uso exclusivo da entidade.

Institui o Programa "Medianeira Juro Zero", fomentando pequenos negócios, e dando outras providências.

Dispõe sobre a desafetação do bem público de uso comum, parte da Rua Paraguai com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) para fins de bem público de uso especial – Escola Municipal Plínio Tourinho, ficando nominada como Lote 07ª da Quadra 266, localizado no Quadrilátero Central, Bairro Cidade Alta, perímetro urbano da cidade de Medianeira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de um veículo tipo Pick Up, pertencente ao Município de Medianeira, Estado do Paraná, para a Associação Recanto Parque iguaçu, dando outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por tempo determinado, devidamente justificado, de profissionais para áreas de saúde (Agentes de Endemias), pelo prazo de 06 (seis) prorrogáveis por iguais períodos até o limite de 2 (dois) anos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de  10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de profissionais para as áreas de educação e saúde (Auxiliar de Saúde Bucal, Médico Veterinário e Professor), para preenchimento dos cargos e atribuições por tempo determinado, em regime de urgência e emergência, devidamente justificado pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, e dá outras providências.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências. 

Estabelece diretrizes para aplicação de Direitos de Liberdade Econômica, Simplificação e Desburocratização de Procedimentos no âmbito do Município de Medianeira.

Dá nova redação aos artigos 83, 84, 85 e 86 da Lei n.º 015/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dando outras providências.

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), dando outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.110/2022; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, Lei n.º 1.111/2022, dando outras  providências. 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 708.293,10 (setecentos e oito mil, duzentos e noventa e três reais e dez centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 101.654,13 (cento e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 3.500,693,28 (três milhões, quinhentos mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.535.581,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 180.148,60 (cento e oitenta mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, para elaboração de normas e controles que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência (sigla PcD), ou mobilidade reduzida, nas edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos, bem como nos meios de divulgação de informações e sinalizações relativas à acessibilidade.

Autoriza o mesmo a proceder a refixação do vencimento base da carreira de Agente de Trânsito, aumentando-o no percentual de 47,94% (quarenta e sete vírgula noventa e quatro por cento), a partir da folha de pagamento mês de referência junho de 2023.

Dispõe sobre alteração da alíquota proposta no inciso I, do art. 132, da Lei n.º 81, de 29 de outubro de 2002, redação dada pela Lei n.º 843, de 17 de dezembro de 2019, por meio de substituição, no próprio texto, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade, matrícula n.º 38.390, lote urbano 01, da quadra n.º 15, com área de 6.765,25m², do Loteamento Oreste Vendrame, situado no perímetro urbano de Medianeira, para fim específico de construção de unidades habitacionais verticais, através de recursos do FGTS e atrelado ao Programa Minha Casa, Minha Vida ou outro que venha a substituí-lo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.110/2022; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, Lei n.º 1.111/2022.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 1.875.250,74 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e quatro reais), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até a importância de R$ 6.922.778,99 (seis milhões, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente até a importância de R$ 7.610.175,02 (sete milhões, seiscentos e dez mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos), e dá outras providências. 

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o valor de R$ 3.184.220,49 (três milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira – REFIME, destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022 ou que possuam periodicidade de lançamento anual/mensal até o exercício 2022, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Autoriza a Celebração de Termo de Parceria e/ou Convênios entre o Município de Medianeira e Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para a realização de atividades, inclusive em bens públicos, durante a realização de eventos em geral do Calendário Oficial do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a ampliação do número de vagas para o cargo temporário de professor, criado pela Lei n.º 1.142/2023, de 55 para 95 vagas, visando a contratação de profissionais selecionados em Processo Seletivo Simplificado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 786/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Medianeira – COMTURMED, dando outras providências.

Revoga a Lei n.º 1.106/2022, que institui o Regimento Interno do Conselho da Cidade – CONCIDADE.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir, no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, o Programa de Incentivo e Valorização ao Esporte Amador, denominado “Esporte Cidadão”, bem como estabelecer critérios para a sua implantação e execução, dando outras providências.

Referenda nos termos do art. XX da Lei Orgânica Municipal, Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Medianeira e a Associação Comercial e Empresarial de Medianeira – ACIME, com vistas colaboração mútua e na conjugação de esforços para a realização da Exposição Tecnológica Empresarial e do Agronegócio de Medianeira – EXPOMED, datado de 14 de agosto de 2023, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal, nos termos do inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, a celebração de Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Medianeira, Estado do Paraná e entidades Privadas representativas da sociedade, que não possuam finalidade lucrativa e com atuação nos segmentos explorados pelo evento, com vistas na ajuda mútua e na conjugação de esforços objetivando a realização da Exposição Tecnológica Empresarial e do Agronegócio de Medianeira – EXPOMED, dando outras providências.

Referenda nos termos do inciso XX do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, termo de cooperação celebrado entre o Município de Medianeira, o Sindicato Rural de Medianeira e a Associação dos Produtores de Gado Leiteiro de Medianeira – APLEMED, com vistas a colaboração mútua e na conjugação de esforços para a realização da Exposição Tecnológica Empresarial e do Agronegócio de Medianeira – EXPOMED, datado de 7 de junho de 2023, dando outras providências.

dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.110/2022; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, Lei n.º 1.111/2022.dispõe Dispõe sobre a revisão legal proposta às metas e prioridades constantes do Plano Plurianual, para o período de 2022/2025, Lei n.º 1.110/2022; revisão às metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, Lei n.º 1.111/2022.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância de R$ 1.436.685,36 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). 

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância R$ 453.770,48 (quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância R$ 185.500,00 (cento e oitenta e cinco mil e quinhentos reais).

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até a importância R$ 2.175.165,94 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância R$ 6.086.935,51 (seis milhões, oitenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância R$ 1.748.618,91 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e um centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, de profissionais da área de Assistente Social para a Secretaria de Educação e Cultura, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público,  e dá outras providências. 

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a realização de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de profissionais para as áreas de agricultura, educação e saúde (Auxiliar de Saúde Bucal, Médico Veterinário, Professor e Secretário Escolar), para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, até a importância de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 597/2016, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Medianeira, Estado do Paranfá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município de Medianeira, e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal, nos termos do art. 35, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, a celebração de Termo de Cooperação que entre si celebram o Município de Medianeira, Estado do Paraná, e entidades privadas representativas da sociedade, que não possuam finalidade lucrativa e com atuação nos segmentos explorados pelo evento, com vistas na ajuda mútua e na conjugação de esforços objetivando a realização da Exposição Tecnológica Empresarial e do Agronegócio de Medianeira – EXPOMED, e dá outras providências. 

Institui o "Dia de Doar" no Município de Medianeira, a ser comemorado anualmente na última terça-feira do mês de novembro.

Torna obrigatória a publicação no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, da agenda de compromissos públicos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Cria o programa “horta feliz” nas escolas municipais.

Estabelece diretrizes para a implantação do projeto olimpíadas municipais dos idosos, no município de Medianeira.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Medianeira.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos Vereadores da Câmara Municipal de Medianeira.

Denomina a Rua Projetada 12 do Bairro Jardim Irene de "RUA ARCOLINO MARMENTINI". 

Denomina a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Maralúcia de “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOURDES LUZZI”.

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Clube Basquetebol Arte – ACBA, fundada em 21 de julho de 2022, inscrita no CNPJ n.º 48.234.668/0001-20, com sede e foro na cidade de Medianeira, neste Estado.

Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal do DeMolay", comemorado no dia 18 de março.

Institui o Dia do Antigomobilista a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do Município de Medianeira o "Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos", a ser comemorado no dia 23 de fevereiro.

Altera a redação do § 1º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a composição da Câmara Municipal de Medianeira.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 163 da Lei Orgânica de Medianeira, dispondo sobre a contribuição do imposto de renda para fundos municipais e o direcionamento para projetos sociais.